Instrução GPVP 1 de 02/09/2014

Instrui sobre os procedimentos a serem adotados na distribuição dos processos judiciais de 2.ª Instância nos casos de inoperância do sistema informatizado.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência

INSTRUÇÃO GPVP 1 DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

Instrui sobre os procedimentos a serem adotados na distribuição dos processos judiciais de 2.ª Instância nos casos de inoperância do sistema informatizado.

A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do PA 14.512/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Impossibilitada a distribuição por sistema informatizado dos processos judiciais de 2.ª Instância, será realizada por sorteio manual e com o uso de globo na presença do Primeiro Vice-Presidente que assinará o Termo ou a Certidão de Distribuição.

§1º A inoperância do sistema informatizado será comunicada à Primeira Vice-Presidência por meio de relatório circunstanciado a ser elaborado pela Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos Judiciais da 2.ª Instância.

§2º O relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser juntado aos autos do processo previamente à distribuição.

Art. 2º A distribuição manual será precedida de atribuição de numeração a cada Desembargador, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau e Juiz de Direito convocado, que deverá seguir o critério de antiguidade em ordem crescente.

Parágrafo único. A numeração atribuída aos magistrados indicará a respectiva bola que será colocada no globo.

Art. 3º A distribuição das medidas judiciais urgentes será imediata.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, são consideradas medidas judiciais urgentes:

I – habeas corpus referentes a réu preso e cuja liminar não tenha sido apreciada;

II – pedidos de liberdade provisória ou de sustação de ordem de prisão;

III – mandados de segurança cuja liminar não tenha sido apreciada;

IV – medidas cautelares;

V – outras medidas que em razão da possibilidade de perecimento do direito não possam aguardar o restabelecimento da distribuição eletrônica.

Art. 4º Nas hipóteses em que o sistema informatizado de distribuição ficar inoperante por mais de 24 (vinte e quatro) horas, procederse-á à distribuição manual dos feitos não considerados urgentes.

Art. 5º Ao fim do dia será elaborado o relatório da distribuição manual dos processos judiciais de 2.ª Instância que, após impresso, será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Distrito Federal, em conformidade com o convênio firmado no PA 10.318/2006.

Art. 6º Ficam mantidos os demais critérios referentes à distribuição eletrônica dos processos judiciais de 2.ª Instância.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 04/09/2014, Edição N. 163, FlS. 08/09. Data de Publicação: 05/09/2014