Parecer CJA 211/2018/CJA

Parecer CJA 211/2018/CJA.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Parecer CJA 211/2018/CJA

Processo Administrativo 10.509/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. TERMO DE PERMISSÃO DE USO N. 004/2013. REAJUSTE DO VALOR MENSAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. APOSTILA. LEGALIDADE.  ART. 65, § 8º, DA LEI Nº 8.666/1993. PROPOSTA DE ADOÇÃO de parecer normativo para as situaçÕES fático-JURÍDICAS que se circunscrevem TÃO SOMENTE AO reajuste de preços previsto em cláusula contratual, observada a periodicidade anual, aferida a partir da data limite para apresentação da proposta. inteligência do art. 28 do REGIMENTO INTERNO ADMINISTRATIVO - RIA DO TJDFT.  

Senhora Consultora-Chefe,

1. Trata-se de pedido de análise, nos termos do Despacho SUGER 0494205, da minuta da Apostila n. 05, encartada na instrução 0491823, ao Termo de Permissão de Uso n. 004/2013 (0341191), firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF),  na data de 18/09/2013, e que tem por objeto, o instrumento contratual inicial, à permissão, em caráter precário, da utilização de área com 21,45 m² (vinte e um metros vírgula quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada  no Fórum de Brasília - Bloco A, 10º andar.

2. No ponto, torna-se pertinente elencar o delineado pela unidade gestora do acordo, a Subsecretaria de Serviços Gerais - SUGER, no protocolo 0377142:

Informamos que a área ocupada por este permissionário permanece em 21,45 m², de acordo com a Apostila nº 04 0341200, o valor da taxa de ocupação por metro quadrado passa de R$ 4,74 para R$ 4,88, totalizando o valor da taxa em R$ 104,68 (cento e quatro reais e sessenta e oito centavos), com efeitos financeiros a partir de 01.01.2018.

3. Aclare-se, a teor do também evidenciado na instrução 0377142, que os valores a serem utilizados como base de cálculo por metro quadrado das áreas ocupadas pelos permissionários desta Corte de Justiça foram considerados em decorrência do teor da autorização 0348231 do Desembargador Presidente no processo 0000052/2017 e tomando como referência o Valor Base 2018, Despacho SERDAD 0343792, no qual restou consignado a aplicação do percentual de reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), incidente sobre o valor da base de cálculo correspondente ao tipo de atividade de cada permissionária.

4. Com efeito, a  minuta da Apostila n. 05 em espeque (0491823) visa a autorizar o reajuste de 2,95% do valor mensal da Taxa de Ocupação da área utilizada pela Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Fedeal - AOJUS/DF, tendo sido ali ressaltado que "os efeitos financeiros decorrentes do reajuste objeto desta Apostila são devidos a partir de 01/01/2018", além do fato de que "o valor unitário da taxa de ocupação passa a ser de R$ 4,88/m² (quatro reais e oitenta e oito centavos por metro quadrado)", bem como que "o valor mensal da taxa de ocupação passa dos atuais R$ 101,67 (cento e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 104,68 (cento e quatro reais e sessenta e oito centavos)".

5. O Núcleo de Contratos e Convênios - NUCONV/COMP, no protocolo 0492059, consignou o que se segue:

Por fim, atesta-se a regularidade fiscal e trabalhista e informa-se nova consulta ao CADIN, sem registro de inadimplência, da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS-DF (0492053).

6. A unidade gestora do acordo, 0494205, registrou que  "(...) os Termos da Minuta atendem às necessidades da Administração (...)".

7. Vieram, então, os autos a este órgão de consulta e assessoramento jurídico para análise dos atos praticados, conforme o disposto no § único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e no art. 52, §2º, inciso II do Regimento Interno Administrativo - RIA.

É o que se reputa necessário relatar. Opina-se.

PARECER

8. Registre-se que o presente estudo circunscreve-se à análise reclamada pelo art. 38, § único da Lei nº 8.666/1993 e pelo art. 52, § 2º, inciso II do RIA da minuta de Apostila da Apostila n. 05  (0491823) ao Termo de Permissão de Uso n. 004/2013 (0341191), que tem por objeto promover o  reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) do valor mensal da Taxa de Ocupação da área ocupada pela Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - AOJUS/DF.

9. Preliminarmente, impõe-se referir, a título de esclarecimentos, que a Lei nº 8.666/1993 prevê que o valor ajustado inicialmente entre as partes pode sofrer 3 (três) espécies de alterações:

a) ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA em decorrência de atraso no pagamento, em consonância com o disposto no artigo 40, XIV, “c”;

b) REAJUSTE, que está previsto nos artigos 40, inciso XI, e 55, III;

c) REEQUILÍBRIO ECONÔMIDO-FINANCEIRO, consoante dispõe o artigo 65, II, “d” do Estatuto Licitatório.

10. Nessa linha, o Senhor Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, do Tribunal de Contas da União, faz pertinente diferenciação, qual seja:

Acórdão n. 1563/2004 – Plenário

28. A doutrina e a jurisprudência não têm utilizado expressões uniformes para denominar os institutos que permitem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o que dificulta o entendimento da matéria. Sem a pretensão de trazer uma posição definitiva, visto que o assunto ainda se encontra em evolução, mas apenas no intuito de facilitar o presente exame, será adotada a seguinte nomenclatura para os institutos que possibilitam o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos:

28.1 reajustamento de preços em sentido amplo, decorrente de álea ordinária, quando se exigem previsão contratual ou editalícia e interregno mínimo de um ano, da proposta ou do orçamento a que se referir a proposta ou a data do último reajustamento. Tal instituto pode ser dividido em:

28.1.1. reajustamento de preços em sentido estrito, quando se vincula a um índice específico ou setorial;

28.1.2. repactuação contratual, adotado para contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, nesse caso necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato;

28.2. reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente de álea extraordinária e extracontratual. (destaques nossos)

11. No presente caso estamos diante da análise da possíbilidade de  REAJUSTE CONTRATUAL, que não é resultante de imprevisão das partes, mas, sim, da previsão de uma realidade existente, qual seja, a inflação.

12. Assim, o reajuste é uma previsão contratual de indexação, a um determinado índice, da remuneração devida ao particular ou pelo particular, de modo a promover a alteração dela periodicamente, de acordo com a sua variação, independentemente de ter sido positiva ou negativa, pois a aplicação do princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira implica a aceitação da reciprocidade dos efeitos do princípio, de forma a beneficiar também a Administração Pública.

13. Destarte, é uma solução destinada a assegurar não apenas os interesses dos licitantes, mas também os da própria Administração, uma vez que não se destina a garantir o valor nominal do preço contratado, mas apenas a recomposição do valor da moeda e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em qualquer de suas modalidades.

14. Configurado o panorama, repise-se o estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 10.192/2001, que estabelece:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

15. Percebe-se, assim, que o REAJUSTE DE PREÇOS deve observar o princípio da anualidade, tal qual estabelecido nas leis de criação e consolidação do Plano Real (Leis ns. 9.069/94 e 10.192/2001), que estabeleceram o referido princípio como regra geral de reajuste contratual no direito brasileiro. Em outras palavras, o reajuste de preços deve observar a periodicidade anual, aferida a partir da data limite apara apresentação da proposta – arts. 40, XI, 55, III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.192/2001.

Lei nº 8.666/1993

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

16. Nesse sentir, torna-se pertinente acentuar que o reajuste contratual tem a finalidade precípua de manter as condições reais estabelecidas inicialmente, bem como recuperar os valores contratados pela defasagem provocada por fatores que provocaram a variação dos custos do contrato e evitar o enriquecimento sem causa da outra parte.

17. O referido posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, tal qual o evidenciado no Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 15,  do e. Tribunal de Contas da União:

Denúncia formulada ao TCU, apontando possíveis irregularidades no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas à “contratação de prestação de serviços de preparo, conferência e digitação de dados para as unidades localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte”, foi convertida em tomada de contas especial (TCE) por meio do Acórdão n.º 1.014/2005-Plenário. (...) Quanto à vedação ao reajuste, prevista no contrato firmado com a Tecnocoop, o relator ressaltou que “a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que deverá assegurar-se ao interessado o direito a esse instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que não esteja previsto contratualmente, uma vez que a Lei n.º 8.666/93 (arts. 5º, § 1º, e 40, XI) garante aos contratados a correção dos preços”. Independentemente do nome que se tenha atribuído à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no contrato em questão, “tal restabelecimento era, de fato, devido”, uma vez que “A inflação acumulada no período de setembro/2000 (início da vigência do contrato) a janeiro/2003 (mês em que os preços foram reajustados) foi de 30,52%, 25,48% e 45,03%, utilizando-se os índices INPC, IPCA e IGP-M, respectivamente, o que demonstra a sensível defasagem dos preços contratados nesse período, seja qual for o índice utilizado”. (...) O Plenário acolheu o voto do relator. Precedentes citados: Acórdãos n.os 376/1997-1ª Câmara e 479/2007-Plenário. Acórdão n.º 963/2010-Plenário, TC-007.449/2001-3, rel. Min. Benjamin Zymler, 05.05.2010. (destaques nossos)

18. Ademais, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses, conforme se observa na leitura do Acórdão TCU 2205/2016 - Plenário:

Acórdão 2205/2016 - Plenário, Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes

(...)

Ainda na Auditoria para verificar a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA, constatou-se que o edital da concorrência não indicara o critério de reajuste de preços a ser utilizado durante a execução dos serviços, estipulada em doze meses. Para a unidade instrutiva, esse fora um dos motivos da anulação do certame, em face da impossibilidade da convocação da segunda colocada, tendo em vista a falta de definição dos critérios para realinhamento dos preços após a rescisão do contrato. Em resposta às audiências, alegaram os responsáveis que “a ausência de cláusula de reajuste de preço no edital se dera pelo fato de que o contrato teria prazo de vigência de doze meses, sendo que a legislação somente determina a estipulação de correção monetária em contratos com prazo igual ou superior a um ano”. Acrescentaram que a Lei 10.192/2001 não obrigou a Administração a prever cláusula de reajuste em seus contratos administrativos, mas proibiu o reajuste para períodos inferiores a um ano. Analisando o ponto, asseverou a relatora que o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93 – acórdão 2.804/2010 – Plenário”. Em tais circunstâncias, prosseguiu “é adequada a proposta da unidade técnica de não acatar as justificativas dos gestores e aplicar-lhes multas”. Diante dessa e de outras falhas, acompanhou o Plenário o voto da relatora no sentido de aplicar multa aos responsáveis e dar ciência à Seap/MA acerca da “ausência de critérios de reajustamento de preços no contrato firmado ”. (destaques nossos)

19. No caso específico em estudo, o que se busca é reajustar os valores da Taxa de Ocupação devida pela  Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF), em decorrência da Permissão de Uso de área do TJDFT. Importante destacar que consta, no parágrafo único da Cláusula Segunda do Termo de Responsabilidade n. 004/2013 (0341191), a possibilidade de reajuste de preços, com base na inflação anual medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE. Em assim, o reajuste que ora se pretende levar a efeito está devidamente respaldado em cláusula contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA TAXA DE OCUPAÇÃO (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da Taxa de Ocupação será reajustado com base na inflação anual medida pelo Índice de Preços ao Consumidos Amplo - IPCA/IBGE.

20. Por sua vez, a Lei nº 10.192/2001, no art. 2º, estabelece que:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. (destaques nossos)

21. Configurado o panorama,  sobressai o indicativo de que, nos valores utilizados como base de cálculo por metro quadrado das áreas ocupadas pelos permissionários deste Tribunal, foram considerados a teor da autorização 0348231 do Desembargador Presidente no processo 0000052/2017, tomando como referência o Valor Base 2018 (Despacho SERDAD 0343792).

22. Com efeito, ao considerar-se todo o anteriormente exposto, a Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência MANIFESTA-SE pela legalidade do reajuste a ser aplicado, uma vez que foi o mesmo previsto no Termo de Permissão de Uso inicial,  e  respeitado o princípio da anualidade.

23. A questão posta nos autos reclama, ainda, a necessidade da CJA delinear algumas considerações relacionadas à especificidade do caso concreto, sem as quais a análise vertente não seria satisfatória.  Vamos, pois, a elas.

24. No que se refere à competência para autorizar a ocupação de áreas do TJDFT (que no presente caso foi realizada em caráter precário, sem licitação), assente-se que o art. 367, inciso XXII, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios atribui ao Senhor Desembargador Presidente desta Casa de Justiça tal atribuição.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA

Seção I

Das Atribuições do Presidente do Tribunal

Art. 367. São atribuições administrativas do Presidente do Tribunal:

(...)

XXII - autorizar, na forma da lei, a ocupação de áreas do Palácio da Justiça, de seus anexos ou de áreas próprias do Tribunal, no Distrito Federal e nos Territórios, assim como fixar a respectiva retribuição pecuniária devida por outros órgãos de entidades oficiais e por serventias não remuneradas por órgãos públicos ou por quaisquer outros serviços; (destaques nossos)

25. Por outro lado, e justamente pela existência de cláusula expressa no TPU celebrado, o instrumento utilizado para a formalização do reajuste, qual seja, a Apostila, parece estar em perfeita harmonia com o previsto pela legislação pátria, mais especificamente art. 65, § 8º, da Lei de Licitações e Contratos, que assim dispõe, verbis:

[...] Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

§ 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. (destaques nossos)

26. Assim, apesar de se cuidar de permissão de uso, cuja natureza jurídica é de ato administrativo unilateral e precário, a CJA não vê óbice jurídico em se utilizar, por analogia, o entendimento consagrado no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, de modo a permitir a adoção da apostila para corrigir variações de preços previstas no próprio negócio jurídico, porquanto evidenciado a não alteração substancial de sua classificação jurídica.

27. Nesse sentido, os ensinamentos do doutrinador Jessé Torres Pereira Júnior[1]in verbis:

O § 8º arrola as hipóteses que não constituem alteração ideológica do contrato, isto é, não lhe transtornam a substância, nem lhe afetam o equilíbrio econômico-financeiro. Nelas, as modificações incidentais acaso introduzidas não inovam o acordado; ao contrário, confirmam o seu sentido e conteúdo, apenas adaptando-os às circunstâncias que envolvem a execução das respectivas prestações. Por isto a lei não considera alteração contratual tais adaptações circunstanciais, autorizando que sua ocorrência possa ser registrada nos assentos administrativos por apostila.

28. Saliente-se, igualmente, que o Tribunal de Contas da União (TCU), com base no dispositivo legal acima transcrito, é categórico acerca da necessidade de simples apostila para reajustes previamente acordados, como se depreende da jurisprudência da Corte de Contas:

Acórdão 3195/2017- Segunda Turma

38. O conceito ‘termo aditivo’ é utilizado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto e/ou na vigência contratual, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato. Nada obstante, há situações em que alterações contratuais não ensejam formalização mediante termos aditivos. Tais hipóteses estão previstas no art. 65, § 8°, da Lei 8.666/1993 (...)

39. Logo, nos termos do referido § 8º, apostilamento é a anotação de registro administrativo no próprio termo de contrato e deve ser utilizado em situações em que haja pequenas alterações contratuais, em que não se altere o seu valor inicial e em que não haja implicações em sua execução.

Acórdão 7487/2015 - Primeira Câmara, verbis:

A utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93).

Acórdão 219/2004 - Plenário

(...) 9.3.3. Formalizar, mediante simples apostilamento, as alterações de valores decorrentes de reajustes previstos no próprio contrato, em consonância com o art.65, § 8º , da Lei 8.666/93, evitando a utilização de aditamentos contratuais para esse fim; (...)

29. No mesmo sentido se posiciona a doutrina de Renato Geraldo Mendes [2]:

Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais. O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. Assim, quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser formalizados via apostilamento, e não por termo aditivo, pois a cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam mencionados no contrato. No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em face de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como bilateral. (destaques nossos)

30. A partir de todo o exposto, a CJA não vê óbice jurídico à celebração do instrumento “Apostila”, nos termos do art. 65, § 8º da Lei n. 8.666/1993 para a hipótese vertente.

31. Noutra moldura, impõe-se ter presente a possibilidade, salvo melhor juízo a cargo da Administração Superior do TJDFT, o manejo para a especificidade do caso concreto da inteligência inserta no art. 28 do Regimento Interno Administrativo - RIA do TJDFT, que prevê a publicação de Pareceres com efeito normativo,  in verbis:

Regimento Interno Administrativo 

Seção II

Dos pareceres de caráter normativo

Art. 28. Os pareceres técnicos, para que tenham efeito normativo no âmbito do TJDFT, deverão ser aprovados pelo Presidente do Tribunal e publicados no Órgão oficial de imprensa.

Parágrafo único. Os pareceres técnicos de caráter normativo, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados na página da intranet, junto com as publicações encontradas na página da Secretaria de Gestão Documental – SEGD, sob o título de “PARECERES NORMATIVOS”, cabendo à Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI e à SEGD a adoção das providências necessárias para a implantação dessa medida.

Art. 29. Aplicam-se aos pareceres de que trata este capítulo o disposto nos arts. 15, 17 e 21 deste Regimento.

Art. 30. Todos os pareceres deverão ser disponibilizados para divulgação no Sistema de Processos e Documentos Administrativos – SIPAD, na forma do parágrafo único do art. 25 e do art. 28 deste Regimento, cabendo à SEGD regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas unidades, para esse fim.

32. Ante a especificidade do caso dos autos, ressalte-se que a utilização do instrumento "Apostila" para que seja levado a efeito o reajuste de valores dos contratos firmados por esta Casa de Justiça trata-se de questão que é reiteradamente submetida ao estudo da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT.

33. O reajuste contratual, como visto nos itens 11 a 21 deste parecer, conforme apresentação de doutrina e decisões prolatadas pela Corte de Contas, nada mais é do que a recomposição da moeda, compensando a inflação com a variação nominal da  prestação devida.

34. Tal recomposição não se trata de discricionariedade conferida à Administração Pública, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, conforme decisão contida no Acórdão 2205/2016, trazido no item 18 deste estudo.

35. Bem assim, a cláusula contratual que institui o reajuste automático anual dos preços do contrato administrativo deve ser interpretada de modo a garantir a preservação do valor da proposta após um ano da sua apresentação, no interesse dos pactuantes.  

36. A partir de todo o exposto, certo é que o reajuste possui prazo certo para ocorrer e é oriundo de determinação legal, saindo da discricionariedade da Administração em aplicar ou não este instituto.

37. Com esteio na moldura delineada, o que se mostra relevante acentuar é que a aplicação do Parecer Normativo não restringir-se-á às hipóteses de reajuste da taxa de ocupação de Permissão de Uso (o caso dos autos, frise-se). Impõe-se ter presente quanto a este fundamento que,  quando a hipótese a ser analisada  circunscrever-se  ao REAJUSTE DE PREÇOS, previsto em cláusula contratual, uma vez observada a periodicidade anual, aferida a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, inciso XI, e do art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001, ter-se-á preenchidos, s.m.j.,  os requisitos autorizadores à formalização de Parecer Normativo.

38. Desta forma, salvo melhor juízo, a cargo da Administração Superior do TJDFT, esta Consultoria de manifesta pela ausência da necessidade de análise do instrumento "Apostila" por este órgão de consulta e assessoramento jurídico, com a adoção, para tanto, do Parecer Normativo.

39. Cabe assinalar que a compreensão exposta, que redundará na ausência da necessidade do instrumento "Apostila" ser analisado pelo orgão de  assessoramento jurídico, encontra apoio no entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral Federal / Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos que, no Parecer Nº 004/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, posicionou-se da seguinte forma:

EMENTA

REPACTUAÇÃO. ASPECTOS GERAIS. DISTINÇÃO ENTRE REPACUTAÇÃO E REAJUSTE. FORMALIZAÇÃO. ADOÇÃO DE ÍNIDCES PARA REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. REPACTUAÇÃO POR APOSTILAMENTO. OBJETOS CONTRATUAIS COM SERVIÇOS DISTINTOS.

(...)

IV.   A repactuação promovida por apostilamento não exige manifestação obrigatória da Procuradoria, pois não se está diante da alteração de cláusulas contratuais (arts. 38, parágrafo único, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e art. 40, § 4º, da IN SLTI/MPOG Nº 02/2008). Dúvidas jurídicas porventura existentes deverão ser apreciadas pela Procuradoria. 

(...)

14. Em síntese, a Administração Pública deverá prever cláusula contatual definindo o critério de reajustamento (reajuste em sentido amplo). Os cálculos decorrentes da aplicação da cláusula, portanto, não representam a alteração das condições da contratação, mas mera efetivação de algo que já está previsto no contrato desde a origem. É justamente essa a razão pela qual os novos valores contratuais não precisarão ser registrados no processo administrativo por meio de termo aditivo. Se não há alteração contratual, não há que se aditar nada por termo: basta realizar o apostilamento dos novos valores (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993).  (destaques nossos)

40. Muito por isso, a Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência SUGERE que a Administração Superior do TJDFT promova reflexões acerca da conveniência e oportunidade para que seja atribuído CARÁTER NORMATIVO ao presente parecer para as situações fático-jurídicas que se circunscrevem tão somente ao reajuste de preços oriundo da aplicação de  cláusula contratual,  observada a periodicidade anual, aferida a partir da data limite para apresentação da proposta, condicionada à inexistência de divergência entre os setores, em cada caso concreto, do direito ao reajuste.

41. Forte em tais considerações, a Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT manifesta-se pela APROVAÇÃO  da minuta da Apostila n. 05 ao Termo de Permissão de Uso n. 004/2013, encartada no protocolo 0491823, nos termos do § único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inc. II do § 2° do art. 52 do RIA.

43. Noutro vértice, uma vez que a situação lastreada no presente estudo tem o beneplácito da Advocacia-Geral da União, a autorizar a ausência da necessidade de análise do instrumento "Apostila" pelo órgão de consulta e assessoramento jurídico (ver item 39), RECOMENDA-SE que o Parecer em espeque seja submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do TJDFT, a fim de que lhe seja atribuído caráter normativo, a teor da inteligência inserta no art. 28 do Regimento Interno Administrativo - RIA do TJDFT.

44. É o Parecer, sub censura.

 

RÉGIS DO CARMO CORRÊA MAIA
Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência

 

A Coordenação da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT ratifica os termos do Parecer 211/2018/CJA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como a manifestação no sentido da  APROVAÇÃO  da minuta da Apostila n. 05 ao Termo de Permissão de Uso n. 004/2013, encartada no protocolo 0491823, nos termos do § único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inc. II do § 2° do art. 52 do RIA.

De outro lado, SUGERE que o Parecer supra seja submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do TJDFT, a fim de que lhe seja atribuído caráter normativo, a teor da inteligência inserta no art. 28 do Regimento Interno Administrativo - RIA do TJDFT, em decorrência dos apontamentos levados a efeito no supracitado estudo.

Nesse sentir, não constitui demasia ressaltar o conteúdo elencado nos itens 32 e 37/40 do referido Parecer 211/2018/CJA:

32. Ante a especificidade do caso dos autos, ressalte-se que a utilização do instrumento "Apostila" para que seja levado a efeito o reajuste de valores dos contratos firmados por esta Casa de Justiça trata-se de questão que é reiteradamente submetida ao estudo da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT.

(...)

37. Com esteio na moldura delineada, o que se mostra relevante acentuar é que a aplicação do Parecer Normativo não restringir-se-á às hipóteses de reajuste da taxa de ocupação de Permissão de Uso (o caso dos autos, frise-se). Impõe-se ter presente quanto a este fundamento que,  quando a hipótese a ser analisada  circunscrever-se ao REAJUSTE DE PREÇOS, previsto em cláusula contratual, uma vez observada a periodicidade anual, aferida a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, inc. XI, e do art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001, ter-se-ão preenchidos, s.m.j.,  os requisitos autorizadores à formalização de Parecer Normativo.

38. Desta forma, salvo melhor juízo, a cargo da Administração Superior do TJDFT, esta Consultoria de manifesta pela ausência da necessidade de análise do instrumento "Apostila" por este órgão de consulta e assessoramento jurídico, com a adoção, para tanto, do Parecer Normativo.

39. Cabe assinalar que a compreensão exposta, que redundará na ausência da necessidade do instrumento "Apostila" ser analisado pelo orgão de  assessoramento jurídico, encontra apoio no entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral Federal / Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos que, no Parecer Nº 004/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, posicionou-se da seguinte forma:

(...)

(...)

40. Muito por isso, a Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência SUGERE que a Administração Superior do TJDFT promova reflexões acerca da conveniência e oportunidade para que seja atribuído CARÁTER NORMATIVO ao presente parecer para as situações fático-jurídicas que se circunscrevem tão somente ao reajuste de preços oriundo da aplicação de  cláusula contratual,  observada a periodicidade anual, aferida a partir da data limite para apresentação da proposta, condicionada à inexistência de divergência entre os setores, em cada caso concreto, do direito ao reajuste.

À Secretaria Geral do TJDFT, para regular prosseguimento.


ANA AMÉLIA MAESTRACCI DE TOLENTINO
Consultora-Chefe da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT

 


[1]   PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 8. ed., 2009. Rio de Janeiro: Renovar. p. 731

[2]  ] Lei Anotada. com Lei n. 8.666/93 – nota ao art. 65, categoria Doutrina. Disponível em WWW.leianotada.com.

Brasília, 17 de maio de 2018.

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 14/06/2018, Edição N. 110, Fls. 05-14. Data de Publicação: 15/06/2018