1999

Portaria Conjunta 34 de 29/11/1999

Torna insubsistente o teor da Portaria Conjunta 31 de 1999, e declara instalado o 2º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia.

Portaria Conjunta 13 de 07/07/1999

Determina que o ônibus do Juizado Especial Itinerante seja utilizado no projeto de lavratura dos registros de nascimento das pessoas carentes.