Portaria Conjunta 27 de 26/07/2001

Altera a denominação do Juizado Especial Cível Volante, instalado por meio da Portaria Conjunta Nº 32, de 26 de novembro de 1999, publicada no Diário da Justiça do dia 30 subseqüente, que passa a denominar-se Juizado Especial de Trânsito.

PRESIDNCIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 27 DE 26 DE JULHO DE 2001

O Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender imediatamente, como se propõe, os casos de acidentes de Trânsito que buscam a Justiça Volante;

Considerando a necessidade de adequar as funções jurisdicionais da Justiça Volante à distribuição dos respectivos procedimentos a outros Juízos;

Considerando que o termo "volante" tem causado dificuldades na identificação da real atividade da especialidade,

RESOLVEM:

Alterar a denominação do Juizado Especial Cível Volante, instalado por meio da Portaria Conjunta Nº 32, de 26 de novembro de 1999, publicada no Diário da Justiça do dia 30 subseqüente, que passa a denominar-se Juizado Especial de Trânsito.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 17/08/2001, Seção 3, Fl. 02