Portaria Conjunta 24 de 06/06/2002

Altera a redação do Artigo 12 da Portaria Conjunta n. 04, de 01.02.2002.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

                                                                              PORTARIA CONJUNTA 24 DE 6 DE JUNHO DE 2002

Revogada pela Portaria Conjunta 17 de 15/03/2006

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal N. 10.259, de 12-07-2001, especialmente em seu artigo 17;

RESOLVEM:

Art. 1o - O Artigo 12 da Portaria Conjunta n. 04, de 01.02.2002, passa a ter a seguinte redação:

``Art. 12 As Requisições de Pagamento Imediato (RPI), de crédito de pequeno valor (art.1o), serão feitas pelo Juiz da Execução, na forma do Modelo n. 2 (anexo), ao Presidente do Tribunal, que oficiará à entidade devedora solicitando o imediato depósito do valor respectivo.

§ 1o - A falta de atendimento à requisição presidencial, por prazo superior a sessenta dias, acarretará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na forma estabelecida no parágrafo 2o do art. 17 da Lei n.10.259, de 12 de julho de 2001, sem prejuízo de outras sanções legais eventualmente cabíveis.

§ 2o - O credor de valor superior ao expresso no caput deste artigo poderá optar pelo pagamento sem Precatório, renunciando ao que exceder aquele limite.''

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Desembargador GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 10/06/2002, Seção 3, Fl. 13