Portaria Conjunta 27 de 01/07/2002

Altera a Portaria Conjunta 10, de 18 de março de 2002.

##ATO PORT CONJUNTA N 027, DE 01 DE JULHO DE 2002

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 27 DE 1 DE JULHO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA Nº 9737/02,

RESOLVEM:

Art. 1º - Acrescentar ao art. 2ºda Portaria Conjunta N. 10, de 18 de março de 2002, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, em 20 subseqüente, o seguinte parágrafo:

§ 3º - Fica a cargo do Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Fórum a autorização para o uso de veículo oficial, em cidades do entorno, nos casos de conduções coercitivas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Desembargador GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 03/07/2002, Seção 3, Fl. 14