Portaria Conjunta 32 de 15/08/2002

Cria junto à Estrutura da Diretoria Geral da Corregedoria uma unidade administrativa denominada Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga, subordinada à Central de Recebimento de Processos e Petições, do Serviço de Controle Geral de Distribuição.

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Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 32 DE 15 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais, com fundamento no art. 96, I, b da Constituição Federal,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar junto à Estrutura da Diretoria Geral da Corregedoria uma unidade administrativa denominada Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga, subordinada à Central de Recebimento de Processos e Petições, do Serviço de Controle Geral de Distribuição;

Art. 2º Declarar instalado, a partir do dia 19 de agosto de 2002, às 16:00 horas, o Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga;

Art. 3º O local de funcionamento será no Edifício do Fórum da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Área Especial N. 23 Setor ``C'' Norte, Av. Sandú, Térreo, sala 25, assim como na cabine externa;

Art. 4º - Compete ao Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga receber e encaminhar processos e petições às varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Secretarias das Turmas, Câmaras, Conselho Especial e da Magistratura, Serviço de Recursos Constitucionais, referentes aos processos em andamento na 1ª e 2ª Instâncias e Juizados Especiais Cíveis de Brasília, à exceção do 8º e 10º Juizados.

§ 1º - As petições iniciais deverão ser entregues, pelo advogado, nos Serviços de Distribuição da 1ª e 2ª Instâncias, conforme a respectiva competência.

§ 2º - Os recursos serão interpostos, diretamente, na Secretaria das Varas, Turmas, Câmaras, Conselho Especial e da Magistratura e Serviço de Recursos Constitucionais SERECO, conforme o caso.

§ 3º - Não serão recebidos no Posto processos e petições que contenham chaves, fotos, originais de documentos, negativos de filmes, fitas cassete e de vídeo, cheques e promissórias ou qualquer outro material, lacrados ou não.

§ 4º - Os processos retirados da vara apenas para que sejam fotocopiados documentos ou quaisquer peças, deverão ser devolvidos ao local de origem, não podendo ser entregues ao Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga.

Art. 5º - Fica limitada em 10 (dez) a quantidade de documentos (processos e petições) a serem entregues, por advogado, por vez, no Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga.

§ 1º - São de responsabilidade exclusiva do advogado as informações contidas nas petições, tais como nome das partes, número completo do processo e vara a serem entregues.

Art. 6º - Os cartórios deverão juntar aos autos cópia da folha de carga aos advogados, propiciando segurança às Varas respectivas e facilitando o recebimento dos expedientes pelo Posto.

§ 1º - Na hipótese de carga de mais de um processo, a todos eles se fará juntada de cópia da folha de carga.

§ 2º - Os cartórios adotarão a rotina do SISTJ (andamento 438), quando se tratar de carga para XEROX, vedado ao Posto receber tais processos, devendo ser entregues nas Varas respectivas.

Art. 7º - O exame e vista de autos de processos, nas hipóteses previstas no art. 40 do CPC, 803 do CPP e art. 7º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - somente se processarão nas Varas respectivas.

Parágrafo único Aplica-se a vedação constante do caput deste artigo ao exame de petições depois de protocolizadas.

Art. 8º - O atendimento ao público será de 12 às 18 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira.

Art. 9º - A conferência dos processos devolvidos é da responsabilidade das Varas respectivas.

Art. 10 - Os processos e petições recebidos pelo Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga serão encaminhados às respectivas Secretarias, mediante relatórios, até as 19 horas do dia seguinte.

Parágrafo único As petições consideradas urgentes pelos advogados deverão ser protocolizadas diretamente na Secretaria onde tramita o processo.

Art. 11 Mensalmente será encaminhado relatório a Diretoria Geral da Corregedoria, com os dados estatísticos referentes às petições interlocutórias.

Art. 12 O Posto de Recebimento de Processos e Petições de Taguatinga desempenhará, ainda, as seguintes atribuições:

a) Emitir relatórios e recibos de petições e processos da Circunscrição Judiciária de Taguatinga e da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília entregues no Posto;

b) Conferir os relatórios para encaminhamento às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga e da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

c) Organizar processos e petições, por localidade, para posterior encaminhamento às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga e da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

d) Proceder ao arquivamento diário de relatórios e recibos encaminhados às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga e da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

e) Elaborar ofícios;

f) Prestar atendimento ao público;

g) Proceder à consulta, alteração, modificação e correção de dados (número de processo ou endereçamento) tanto em petições como em processos recebidos dos advogados, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Delegacias;

h) Receber processos, petições e outros documentos, somente dos advogados, das Delegacias, do Ministério Público e da Defensoria Pública, procedendo à triagem.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Vice-Presidente em exercício

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 19/08/2002, Seção 3, Fl. 29