Portaria Conjunta 38 de 10/10/2002

Redistribui Processos Administrativos Disciplinares em trâmite na Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Secretaria do Tribunal.

##ATO PORTARIA CONJUNTA N 38, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 38 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o volume de trabalho da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria;

Considerando a possibilidade da ocorrência de prescrição de penalidades;

Considerando que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Secretaria é competente para apurar irregularidades cometidas por servidores deste Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 34 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 1997, a qual aprovou a Estrutura Organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

Considerando, por fim, o interesse público, resolvem, excepcionalmente:

Art. 1º - Redistribuir os seguintes Processos Administrativos Disciplinares em trâmite na Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Secretaria do Tribunal: 7507/2002, 7508/2002, 7509/2002, 7510/2002, 7511/2002, 7512/2002, 7513/2002, 7514/2002, 7515/2002, 7516/2002, 7517/2002, 7518/2002, 7519/2002, 7520/2002, 7521/2002, 5294/2002, 5295/2002, 5296/2002, 5297/2002, 5298/2002, 5299/2002, 5301/2002, 5302/2002, 5303/2002, 5304/2002, 5305/2002, 5306/2002, 5307/2002, 5308/2002, 5309/2002.

Art. 2º - Designar os servidores GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário e MARIA DO CARMO COSTA GALANTE, Analista Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Secretaria, instituída pela Portaria GPR nº 434, de 8 de junho de 1998, e alterada pela Portaria GPR nº 275, de 8 de maio de 2000, para, sob a presidência do primeiro, proceder à apuração dos fatos contidos nos Processos Administrativos Disciplinares acima enumerados.

Art. 3º - Todas as questões atinentes aos Processos Administrativos Disciplinares mencionados nesta Portaria, bem como os seus respectivos Relatórios Finais, serão submetidos à superior apreciação e julgamento do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 30/10/2002, Seção 3, Fl. 11