Portaria Conjunta 46 de 06/11/2002

A Central de Distribuição dos Processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o atendimento do Juizado Especial de Trânsito passam a integrar a Coordenação dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

##ATO PORT CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 46 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º. A Central de Distribuição dos Processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o atendimento do Juizado Especial de Trânsito passam a integrar a Coordenação dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Desembargador OTAVIO AUGUSTO BARBOSA
Vice-Presidente

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 11/11/2002, Seção 3, Fl. 22