Portaria Conjunta 47 de 22/09/2006

Declara instalada a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, oriunda da transformação de que trata a Resolução n. 05/2006, a qual atenderá as causas relacionadas à Lei n. 11.340/06 em Brasília, Guará e Núcleo Bandeirante, desde a data da publicação da referida Resolução.

##ATO PORTARIA CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 47 DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE, O VICE - PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Resolução n. 05, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º. DECLARAR instalada a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, oriunda da transformação de que trata a Resolução n. 05/2006, a qual atenderá as causas relacionadas à Lei n. 11.340/06 em Brasília, Guará e Núcleo Bandeirante, desde a data da publicação da referida Resolução.

Art. 2º. NOMEAR o MM. Juiz de Direito GEORGE LOPES LEITE para assumir a titularidade da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 3º. DETERMINAR a redistribuição dos feitos que tramitam na 2ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília para a 1ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador NATANAEL CAETANO
Corregedor em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 26/09/2006, Seção 3, Fl. 76