Suspende a eficácia dos dispositivos do Ato Regimental nº 5, de 10 de novembro de 2006, que disciplina as férias dos Magistrados deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT, mantendo-se a observância estrita do disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
2006
Prorroga, até 30 de junho de 2007, o prazo de que trata a Portaria n. 14, de 07 de março de 2006.
Determina aos Juízes dos Juizados Especiais Criminais da Justiça do Distrito Federal que, através de suas Diretorias de Secretaria, mandem providenciar, com a máxima urgência, o levantamento de todos os processos relativos à contravenção decorrente da utilização de máquinas caça-níqueis para jogo de azar.
Dispõe sobre Guarda e Expedição de Armas e Destinação de Instrumentos e Objetos de Crime.
Suspende o expediente da Secretaria, dos Ofícios Judiciais e dos Ofícios Notariais e de Registro no Distrito Federal.
Dispões sobre a designação de servidores para permanecerem em plantão durante o recesso forense.
Determina que todos os Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal funcionem no dia 08 de dezembro de 2006, das 09 às 16 horas, devendo cada Juizado designar 60 (sessenta) Audiências de Conciliação, que serão realizadas nos locais de costume, sendo 30 (trinta) no período matutino e 30 (trinta) no período vespertino.
Retifica a Portaria Conjunta N. 57, de 23 de outubro de 2006, publicada no Diário da Justiça de 25 de outubro de 2006, Seção 3, pág. 78.
Fixa o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria, para que seja efetuada a compensação das horas não trabalhadas, decorrentes da paralisação dos servidores do TJDFT ocorrida no mês de junho de 2006, nos moldes estabelecidos no art. 44, inciso II da Lei 8.112/90, no que couber.
Fixa o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria, para que seja efetuada a compensação das horas não trabalhadas, decorrentes da paralisação dos servidores do TJDFT ocorrida no mês de maio de 2006, nos moldes estabelecidos no art. 44, inciso II da Lei 8.112/90, no que couber.
Fixa o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria, para que seja efetuada a compensação das horas não trabalhadas, decorrentes da paralisação dos servidores do TJDFT ocorrida no mês de abril de 2006, nos moldes estabelecidos no art. 44, inciso II da Lei 8.112/90, no que couber.
Outorga ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS poderes para atuar na Conciliação de Precatórios de Segunda Instância.
Altera o art. 6º da Portaria Conjunta n. 047, de 20/10/05, publicada no Diário da Justiça de 27/10/05, Seção 3, fl. 51.
Viabiliza e valida todos os atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no dia 08 de dezembro de 2006, ``Dia Nacional da Conciliação'', instituído pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, praticados no Mutirão.
Transfere o feriado do dia 1º de novembro, quarta-feira, para o dia 03 de novembro, sexta-feira, nos Serviços Registrais e Notariais do Distrito Federal.
Altera a redação do artigo 6º da Portaria Conjunta nº 48, de 26 de setembro de 2006.
Institui o Programa de Justiça Restaurativa, subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.
Designa o Excelentíssimo Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES para atuar na Conciliação de Precatórios de Segunda Instância.
Fixa os procedimentos a serem observados pelos magistrados e servidores, quando da utilização dos equipamentos e serviços de informática do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.
Altera a redação do artigo 2º da Portaria Conjunta N. 007, de 05 de abril de 2005.
Cria a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios para atuar nos processos de execução movidos em desfavor do Distrito Federal para pagamento de precatórios emitidos por este Tribunal.
Declara instalada a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, oriunda da transformação de que trata a Resolução n. 05/2006, a qual atenderá as causas relacionadas à Lei n. 11.340/06 em Brasília, Guará e Núcleo Bandeirante, desde a data da publicação da referida Resolução.
Autoriza a instalação de Posto Avançado do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá, com exercício exclusivo da atribuição de registro civil, nas dependências do Hospital Regional do Paranoá, situado na Quadra 02, Conjunto K, Lote 01, Área Especial, Setor Hospitalar Paranoá DF.
Constitui a comissão do concurso público para preenchimento das vagas das serventias extrajudiciais, pelo critério de provimento.
Suspende o expediente dos Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal, no dia 11 de agosto do corrente ano, data da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil.
Regulamenta o uso de veículos oficiais, por servidores, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT, bem como os procedimentos para apuração de responsabilidades e ressarcimento de prejuízos causados ao erário, em decorrência da utilização desses bens.
Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de devolução dos processos relacionados ao sistema de mutirão nas Varas Cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Suspende o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 11 de agosto do corrente ano, data da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil.
Revoga o artigo 2º da Portaria Conjunta n. 24, de 21.07.04, publicada no Boletim Interno deste Tribunal.
Fixa o expediente da Secretaria, dos Ofícios Judiciais, Notariais e de Registro no Distrito Federal, no dia 27 de junho de 2006, das 8 horas às 11 horas, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo na Alemanha.