Portaria Conjunta 17 de 02/05/2007

Dispõe sobre a criação do Programa Memória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que engloba as atividades dos Espaços Históricos Culturais e do Centro de Memória Digital, do Conselho Gestor do Programa, e dá outras providências.

##ATO PORTARIA CONJUNTA N 17, DE 02 DE MAIO DE 2007

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 17 DE 2 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a criação do Programa Memória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que engloba as atividades dos Espaços Históricos Culturais e do Centro de Memória Digital, do Conselho Gestor do Programa, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria Conjunta 91 de 20/08/2018

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das suas atribuições legais e regimentais e, observado o disposto na Portaria Conjunta n. 050 de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação e as atividades do Espaço Histórico Cultural do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Projeto Centro de Memória Digital.

RESOLVEM:

Art. 1º Criar, no âmbito da estrutura da Vice-Presidência, o Programa Memória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dedicado à preservação e divulgação da memória, contemplando os Espaços Históricos Culturais e o Centro de Memória Digital.

Art. 2º Criar o Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT, que será responsável pela definição de diretrizes e políticas para a execução do Programa.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT será composto por três membros, dentre os quais o Desembargador Vice-Presidente, que o presidirá, e contará com a assessoria técnica de servidores lotados na Secretaria de Gestão Documental SEGD e de servidores de outras unidades do Tribunal, indicados pelo seu Presidente, sem prejuízo de suas atribuições.

§ 1º A indicação dos dois outros membros será feita pelo Presidente do Conselho, por meio de Portaria, dos quais, ao menos um deles, deverá ser Magistrado, podendo o outro ser Servidor, ativos ou inativos;

§ 2º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, podendo ser renovado por igual período, e o do Presidente do Conselho, de dois anos, este coincidindo com o período da gestão administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 4º O Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT deverá reunir-se, em caráter ordinário, trimestralmente, a fim de tratar e deliberar sobre questões referentes ao Centro de Memória Digital e aos Espaços Históricos Culturais desta Egrégia Casa de Justiça.

Parágrafo único. Competirá ao Presidente do Conselho Gestor a convocação de reuniões em caráter extraordinário, para resolver questões de natureza emergenciais ou urgentes.

Art. 5º O Presidente do Conselho Gestor sugerirá as providências iniciais, para a execução do projeto e proporá as normas complementares que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º O Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT terá como atribuições:

I Promover o resgate e a conservação de objetos, processos e documentos, arquivísticos e bibliográficos, que reflitam a memória da atuação do Poder Judiciário do Distrito Federal;

II Mobilizar e apontar a importância do Programa Memória do TJDFT para esta Egrégia Corte de Justiça, magistrados, servidores e público em geral, para a concretização dos objetivos do Centro de Memória Digital e dos Espaços Históricos Culturais;

III Aprovar os critérios de acumulação, organização, preservação e disponibilização dos objetos, processos e documentos, arquivísticos ou bibliográficos, que irão compor o acervo histórico permanente do Tribunal;

IV Aprovar objetos, livros, fotos, vídeos e outros materiais a serem disponibilizados nas exposições do Centro de Memória Virtual ou dos Espaços Históricos Culturais;

V Aprovar conteúdos para as publicações históricas e para o sítio do Centro de Memória Digital;

VI Promover o intercâmbio com outras instituições e programas similares no país e no exterior, particularmente os ligados à memória da atividade judiciária;

VII Gerenciar a localização e arrecadação, quando possível, de material de interesse do Programa junto aos fóruns das circunscrições judiciárias, instituições públicas e privadas, e magistrados, bem como servidores ativos e inativos;

VIII Fomentar a realização e divulgação de eventos culturais: exposições, lançamentos de publicações, peças teatrais, saraus etc.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Gestor.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 14/05/2007, Seção 3, Fl. 51