Portaria Conjunta 51 de 17/12/2007

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 51 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o artigo 1º da Portaria Conjunta N. 048, de 27 de novembro de 2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (DJ-e).

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e no PA N. 13.832/2007, bem como considerando o disposto na Portaria N. 308, da Imprensa Nacional, de 30 de novembro de 2007, publicada no Diário da União, Seção I, de 03 de dezembro de 2007, Página 02,

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria Conjunta N. 048, de 27 de novembro de 2007, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, Folha 70, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral, a partir de 1º de janeiro de 2008, mantendo, por tempo determinado, paralelamente, a publicação da versão impressa, pela Imprensa Nacional.

§ 1º O Diário de Justiça Eletrônico substituirá, integralmente, a partir de 03 de março de 2008, a versão impressa das publicações oficiais da Imprensa Nacional, para todos os efeitos legais, e passará a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores – internet, no endereço www.tjdft.gov.br

I – No período compreendido entre os dias 1º de janeiro de 2008 e 02 de março de 2008, o TJDFT utilizará a versão eletrônica do Diário da Justiça de forma não oficial, quando serão feitos os testes e ajustes que se fizerem necessários, e para efeito de contagem de prazo e demais implicações processuais, prevalecerá, durante este período, a data de publicação em meio impresso.

§ 2º A publicação eletrônica não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 19/12/2007, Seção 3, Fl. 92

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 20/12/2007, Seção 3, Fl. 07

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 21/12/2007, Seção 3, Fl. 05

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 24/12/2007, Seção 3, Fl. 09

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 26/12/2007, Seção 3, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 27/12/2007, Seção 3, Fl. 01

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 28/12/2007, Seção 3, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 31/12/2007, Seção 3, Fl. 01


Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 02/01/2008, Fl. 175

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 03/01/2008, Fl. 128

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 04/01/2008, Fl. 193

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 07/01/2008, Fl. 392

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 08/01/2008, Fl. 604

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 09/01/2008, Fl. 878

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 10/01/2008, Fl. 1131

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 11/01/2008, Fl. 803

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 14/01/2008, Fl. 1980

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 15/01/2008, Fl. 716

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 16/01/2008, Fl. 687

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 17/01/2008, Fl. 840

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 18/01/2008, Fl. 1020

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 21/01/2008, Fl. 756

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 22/01/2008, Fl. 723

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 23/01/2008, Fl. 916

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 24/01/2008, Fl. 764

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 27/02/2008, Fl. 1806

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 28/02/2008, Fl. 1791

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 29/02/2008, Fl. 1130

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 03/01/2008, Edição N. 02, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 04/01/2008, Edição N. 03, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 07/01/2008, Edição N. 04, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 08/01/2008, Edição N. 05, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 09/01/2008, Edição N. 06, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 10/01/2008, Edição N. 07, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 11/01/2008, Edição N. 08, Fl. 02/03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 14/01/2008, Edição N. 09, Fl. 02/03


Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 31/01/2008, Edição N. 22, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 01/02/2008, Edição N. 23, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 06/02/2008, Edição N. 24, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 07/02/2008, Edição N. 25, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 08/02/2008, Edição N. 26, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 11/02/2008, Edição N. 27, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 12/02/2008, Edição N. 28, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 13/02/2008, Edição N. 29, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 14/02/2008, Edição N. 30, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 15/02/2008, Edição N. 31, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 18/02/2008, Edição N. 32, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 19/02/2008, Edição N. 33, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 20/02/2008, Edição N. 34, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 21/02/2008, Edição N. 35, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 22/02/2008, Edição N. 36, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 25/02/2008, Edição N. 37, Fl. 03

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 26/02/2008, Edição N. 38, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 27/02/2008, Edição N. 39, Fl. 04

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 28/02/2008, Edição N. 40, Fl. 04/05

Este texto não substitui o publicado no DJ-e de 03/03/2008, Edição N. 01, Fl. 04/05