Portaria Conjunta 10 de 23/04/2008

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.

PORTARIA CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 10 DE 23 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.

Alterada pela Portaria Conjunta 14 de 15/05/2008

Alterada pela Portaria Conjunta 19 de 11/06/2008

Alterada pela Portaria Conjunta 26 de 15/07/2008

Revogada pela Portaria Conjunta 23 de 05/05/2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

resolvem:

CONSIDERANDO a importância de definir as atribuições das unidades administrativas que compõem a estrutura da Corregedoria, de modo a consolidar a integração dos serviços e órgãos a ela vinculados;

CONSIDERANDO a importância da padronização dos métodos e práticas inerentes às funções de secretaria, assessoramento e coordenação, bem como a disseminação e unificação de procedimentos entre as unidades que integram a estrutura da Corregedoria de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o gerenciamento das ações inerentes à prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza na Primeira Instância;

CONSIDERANDO que se torna imperiosa a revisão da Estrutura Administrativa da Secretaria da Corregedoria,

resolvem:

Aprovar a Estrutura Administrativa da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Desembargador ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor


ANEXO PORTARIA CONJUNTA N. 010/2008

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Os serviços administrativos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal desenvolvem-se e distribuem-se, com subordinação à Secretaria Geral da Corregedoria, observada a competência que lhe é reservada e contando-se com o apoio das unidades administrativas para a execução de seus trabalhos, ressalvados os serviços subordinados diretamente ao Corregedor.

TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional e da Competência das Respectivas Unidades

CAPÍTULO I

Da Estrutura Organizacional

Art. 2º A Corregedoria compreende a seguinte estrutura organizacional:

1 Gabinete da Corregedoria GC

1.1 Juízes Auxiliares da Corregedoria - JAC

1.2 Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC

1.3 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal - TRJE

1.4 Coordenadoria de Correições e Inspeções CCI

1.4.1 Núcleo de Correição e Inspeção Judicial NUCIJ

1.4.2 Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial - NUCIEX

1.5 Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais - JCJE

1.6 - Núcleo de Executivos Fiscais NEF

1.7 Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria CPPD

2 Secretaria Geral da Corregedoria SEGC

2.1 Gabinete da Secretaria Geral da Corregedoria - CSGC

2.2 Assessoria da Secretaria Geral da Corregedoria ASGC

2.3 Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria ADEM

3 Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria SAJU

3.1 Subsecretaria de Apoio Administrativo da Corregedoria SUAPA

3.1.1 Serviço de Plantão Judicial SERPLA

3.1.2 Serviço de Controle Geral de Custas SERGEC

3.1.3 Serviço de Cálculos e Emissão de Guias SECAEG

4 Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais SUAJE

4.1 Serviço de Controle de Redução a Termo e Distribuição SERTED

4.2 Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores SEAGEC

4.3 - Posto do Juizado de Trânsito - PJT

4.4 - Postos de Redução a Termo - PRT

5 Subsecretaria de Protocolo Integrado - SUPRI

5.1 Serviço de Recebimento Triagem e Cadastro SETRIC

5.2 Serviço de Conferencia de Malotes SECOMA

5.3 Postos de Atendimento PA

6 Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça SOAJ

6.1 Secretaria de Administração de Mandados SAMA

6.1.1 Serviço de Distribuição de Mandados - SEDIMA

6.1.2 Serviço de Distribuição de Mandados via ECT SEDIMA/ECT

6.1.3 Serviço de Devolução de Mandados SEDEMA

6.1.4 Serviço de Leilões Judiciais SELEJU

6.1.5 Postos de Distribuição de Mandados - PDM

6.2 Contadoria-Partidoria de Taguatinga       

6.3 Contadoria-Partidoria de Brazlândia

6.4 Contadoria-Partidoria de Ceilândia

6.5 Contadoria-Partidoria do Gama

6.6 Contadoria-Partidoria do Paranoá

6.7 Contadoria-Partidoria de Planaltina

6.8 Contadoria-Partidoria de Santa Maria

6.9 Contadoria-Partidoria de Samambaia

6.10 Contadoria-Partidoria de Sobradinho

6.11 Contadoria-Partidoria de Brasília

6.11.1 Serviço de Custas Finais SERFIN

6.11.2 Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais SECCRI

6.12 Depósito Público de Taguatinga

6.13 Depósito Público de Brazlândia

6.14 Depósito Público de Ceilândia

6.15 Depósito Público do Gama

6.16 Depósito Público do Paranoá

6.17 Depósito Público de Planaltina

6.18 Depósito Público de Santa Maria

6.19 Depósito Público de Samambaia

6 20 Depósito Público de Sobradinho

6.21 Depósito Público de Brasília

6.22 Distribuição de Taguatinga

6.23 Distribuição de Brazlândia

6.24 Distribuição de Ceilândia

6.25 Distribuição do Gama

6.26 Distribuição do Paranoá

6.27 Distribuição de Planaltina

6.28 Distribuição de Santa Maria

6.29 Distribuição de Samambaia

6.30 Distribuição de Sobradinho

6.31 Distribuição de Brasília

6.31.1 Serviço de Distribuição e Redistribuição SERDIC

6.31.2 Serviço de Distribuição de Precatórias e de Cartas de Sentença - SERDIP

CAPÍTULO II

Da Competência das Unidades

Seção I

Do Gabinete da Corregedoria

Art. 3º Ao Gabinete da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II prestar auxílio na elaboração da correspondência e nos assuntos de relações públicas, comunicação social e segurança do Corregedor;

IV prestar auxílio ao Corregedor e ao Chefe de Gabinete no desempenho de suas atividades; 

V editorar memorandos, ofícios, portarias, circulares e todo o serviço solicitado pelo Corregedor.

Art. 4º Aos Juízes Auxiliares da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II acompanhar as inspeções e correições judiciais e extrajudiciais quando delegado;

III orientar a Assessoria Jurídica da Corregedoria;

IV auxiliar o Corregedor na elaboração e exame de atos administrativos regulamentares;

V prestar auxílio ao Corregedor, quando solicitado, na análise prévia de representações e reclamações em desfavor de magistrados de Primeira Instância;

VI auxiliar na atualização e revisão do Provimento Geral da Corregedoria;

VII desempenhar outras atividades solicitadas pelo Corregedor.

Parágrafo único O Corregedor designará, dentre os Juízes Auxiliares, um Juiz para coordenar os leilões e a guarda de armas.

Art. 5º À Assessoria Jurídica da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II prestar assessoramento, emitindo parecer de cunho jurídico e de cunho administrativo, em matérias submetidas à análise da Corregedoria;

III verificar a legalidade dos atos dos processos antes de submetê-los à apreciação do Corregedor, adotando, quando for o caso, as medidas cabíveis;

IV resolver os casos omissos ou levá-los à consideração do Corregedor, tendo em vista a natureza dos fatos; 

V minutar instruções, portarias, ofícios e outras correspondências quando solicitadas pelo Corregedor;

VI proceder estudos de atualização e modificação dos provimentos e demais atos normativos.

§1º O corregedor designará, dentre os Assessores, um Assessor para coordenar a Assessoria Jurídica da Corregedoria.

§2º - Os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Corregedoria serão preenchidos por Bacharéis em Direito.

Art. 6º Aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais do Distrito Federal Compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas no âmbito de atuação dos Juizados Especiais estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II analisar e validar as propostas de regulamentação a serem implantadas ou aperfeiçoadas nos Juizados Especiais em sintonia com as metas do Planejamento Estratégico do Tribunal;

III acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

IV planejar, supervisionar e orientar no plano administrativo o funcionamento e as diretrizes dos Juizados Especiais, editando instruções e normas de rotina em apoio aos serviços que lhes sejam pertinentes;

V regulamentar as atividades dos conciliadores, com vistas a uniformizar os procedimentos nos Juizados Especiais.

Art.7º À Coordenadoria de Correição e Inspeção compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas no âmbito de atuação dos Núcleos de Correição e Inspeção estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II analisar e validar as propostas de regulamentação a serem implantadas ou aperfeiçoadas nas atividades de correição e inspeção em sintonia com as metas do Planejamento Estratégico do Tribunal;

III acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

IV planejar, supervisionar e orientar no plano administrativo o funcionamento e as diretrizes dos Núcleos de Correição e Inspeção, editando instruções e normas de rotina em apoio aos serviços que lhes sejam pertinentes;

V regulamentar as atividades com vistas a uniformizar os procedimentos nos Núcleos de Correição e Inspeção.

Art. 8º Ao Núcleo de Correição e Inspeção Judicial compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II realizar as correições e inspeções em Serventias Judiciais conforme cronograma preestabelecido;

III estudar, propor e implementar medidas que possibilitem o aumento da eficiência, produtividade e celeridade nas serventias objeto de correição e inspeção;

IV verificar minuciosamente a regularidade e legalidade dos atos dos processos, adotando, quando for o caso, as medidas cabíveis e necessárias;

V - manter intercâmbio com Comissões similares dos Estados, visando à consecução de seus objetivos;

VI acompanhar os trabalhos cartorários e as atividades judicantes, apresentando relatórios periódicos;

VII analisar relatórios de inspeções ordinárias encaminhados pelas serventias judiciais;

VIII elaborar relatório circunstanciado das atividades correcionais ordinárias desenvolvidas nas serventias judiciais.

Art. 9º Ao Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II realizar as correições e inspeções em Serventias Extrajudiciais conforme cronograma preestabelecido;

III estudar, propor e implementar medidas que possibilitem o aumento da eficiência, produtividade e celeridade nas serventias objeto de correição e inspeção;

IV verificar minuciosamente a regularidade e legalidade dos atos dos processos, adotando, quando for o caso, as medidas cabíveis e necessárias;

V - manter intercâmbio com Comissões similares dos Estados, visando à consecução de seus objetivos;

VI acompanhar os trabalhos cartorários e as atividades judicantes, apresentando relatórios periódicos;

VII - fiscalizar, recepcionar e manter dados estatísticos referentes às serventias extrajudiciais, no tocante à atividade notarial e registradora em si, bem como, aos dados financeiros apresentados;

VIII elaborar relatório circunstanciado das atividades correcionais ordinárias desenvolvidas nas serventias extrajudiciais;

IX analisar relatórios de inspeções ordinárias encaminhados pelas serventias extrajudiciais.

Art. 10. Ao Núcleo de Executivos Fiscais compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

III racionalizar as práticas e rotinas cartorárias atinentes aos executivos fiscais;

IV verificar a quitação de débitos no Cadastro da Fazenda Pública do Distrito Federal;

V organizar a pauta de conciliação;

VI realizar a audiência de conciliação;

VII apresentar relatórios mensais das conciliações realizadas.

Art. 11. À Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II processar e relatar os processos administrativos de sua competência;

III propor ao Corregedor a instauração de processo administrativo no que resultar das sindicâncias;

IV apurar irregularidades cometidas por servidores dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares;

V manter cadastro e estatística atualizada dos procedimentos instaurados.

Da Secretaria Geral da Corregedoria

Art. 12. À Secretaria Geral da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - estabelecer metas para o desenvolvimento da Corregedoria, de modo a favorecer a prestação jurisdicional na Primeira Instância com padrões de qualidade, eficiência e presteza, avaliando os resultados alcançados; 

III definir as estratégias e a programação de projetos e atividades a serem desenvolvidos, para cumprimento das políticas, diretrizes e metas de gestão; 

IV pronunciar-se, quando solicitado pelo Corregedor, sobre questões técnicas e executivas inerentes ao desenvolvimento na Primeira Instância;

V - manter a Corregedoria do Tribunal informada quanto ao alcance de metas no âmbito de atuação de suas unidades subordinadas;

VI viabilizar a interação da Corregedoria com outros órgãos e entidades públicas, em especial com outras Corregedorias, no sentido de disponibilizar e compartilhar tecnologia e metodologia de gestão.

VII coordenar, orientar, dirigir e supervisionar os serviços afetos às unidades administrativas subordinadas à Secretaria Geral da Corregedoria;

VIII baixar ordens de serviço e instruções sobre assuntos afetos à Secretaria Geral da Corregedoria;

IX dar suporte às atividades de correição e inspeção nas serventias judiciais e extrajudiciais;

X apresentar relatório das atividades desenvolvidas em cada ano ou exercício;

XI praticar outros atos, mediante delegação do Corregedor.

Art. 13. Ao Gabinete da Secretaria Geral da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - controlar entradas e saídas de processos afetos à Secretaria Geral da Corregedoria;

III - editar memorandos, ofícios, portarias, provimentos, circulares e todo o serviço de administrativo da Secretaria Geral da Corregedoria;

IV - prestar informações sobre andamentos de expedientes administrativos em tramitação na Secretaria Geral da Corregedoria;

V - remeter os processos aos respectivos órgãos ou autoridades competentes para apreciação;

VI elaborar portarias de designação e remoção de Juízes de Paz;

VII elaborar escala de plantão das Serventias de Registro Civil do Distrito Federal, dando publicidade às serventias e ao público;

VIII - prestar apoio administrativo à Secretaria Geral da Corregedoria.

Art. 14. À Assessoria da Secretaria Geral da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas nas unidades vinculadas à Assessoria;

III organizar, prestar apoio, e manter dados atualizados sobre o desempenho de projetos intrínsecos à atividade judicial em Primeira Instância;

IV elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas à Secretaria Geral da Corregedoria.

Art. 15. À Assessoria de Desenvolvimento e Modernização compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II assessorar a Secretaria Geral da Corregedoria em assuntos técnicos relacionados ao primeiro grau de jurisdição, referentes à modernização das rotinas e práticas cartorárias;

III acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

IV realizar estudos técnicos e análise de aspectos legais inerentes a propostas de modernização e inovação a serem adotados, emitir parecer quanto às implicações, possíveis desdobramentos e propor soluções.

V subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de sistemas de informações para suporte à gestão institucional.

VI fomentar a área de Informática para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, com vistas a agilizar e racionalizar os processos de trabalho no âmbito do primeiro grau;

VII assegurar a permanente atualização dos bancos de dados de sistemas informatizados utilizados em processos de trabalho de responsabilidade de sua área de atuação; 

VIII sugerir medidas de atualização e modernização de coleta de dados e emissão de relatórios estatísticos;

IX realizar o acompanhamento das informações estatísticas disponibilizadas pelas serventias judiciais e especializadas, apresentado relatório ao final do ano judiciário.

Da Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria

Art. 16. À Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II assegurar a permanente padronização e atualização de procedimentos no âmbito das unidades subordinadas em compatibilidade com a padronização aprovada, com vistas ao alcance dos resultados esperados, favorecendo a qualidade, eficiência e presteza da prestação jurisdicional; 

III acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões considerados objetivos e metas, nas unidades subordinadas;

IV elaborar relatório anual a partir dos dados encaminhados pelas unidade subordinadas;

V - viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos das unidades que integram sua estrutura;

VII verificar a regularidade na execução das atividades subordinadas;

VIII prestar apoio e orientação, ressalvada a competência da dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais;

IX analisar dados estatísticos das serventias judiciais e extrajudiciais subsidiando as atividades de inspeção e correição;

X analisar a regularidade das Contas arrecadas no âmbito do primeiro grau.

Subseção I

Da Subsecretaria de Apoio Administrativo da Corregedoria

Art. 17. À Subsecretaria de Apoio Administrativo compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões consideradas objetivos e metas, nas unidades subordinadas;

III elaborar relatório anual a partir dos dados encaminhados pelas unidades subordinadas;

IV - viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos das unidades que integram sua estrutura;

V coordenar e controlar a arrecadação e o repasse das custas judiciais no âmbito da Primeira Instância;

VI viabilizar a prestação de contas da Corregedoria junto a Secretaria de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União;

VII atualizar os valores da Tabela de Custas;

VIII definir a política e os procedimentos para a arrecadação das custas judiciais no âmbito da Primeira Instância;

IX encaminhar à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria e à Subsecretaria de Contabilidade o Relatório Anual de Tomada de Contas, relativo aos atos de gestão praticados pelos agentes responsáveis, atinentes à arrecadação e repasse das custas judiciais para providências inerentes.

Art. 18. Ao Serviço de Plantão Judicial compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - comunicar às autoridades do Distrito Federal as designações dos plantões dos Senhores Magistrados e demais informações;

III registrar as medidas requeridas e ofícios expedidos, encaminhando trimestralmente cópia dos registros;

IV remeter aos juízos competentes, no primeiro dia útil subseqüente ao plantão judicial, os expedientes recebidos;

V realizar os atos processuais necessários;

VI adotar as medidas administrativas pertinentes à realização do plantão judicial.

Art. 19. Ao Serviço de Controle Geral de Custas:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber e conferir os mapas demonstrativos e demais documentos relativos às custas judiciais, emolumentos e taxas das Contadorias Judiciais das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, inclusive dos Depósitos Públicos;

III elaborar mapas demonstrativos mensais e anuais de arrecadação e repasse de custas judiciais no âmbito do Distrito Federal;

IV verificar e controlar diariamente os lançamentos nas contas bancárias abertas em nome da Corregedoria de Justiça referentes às custas judiciais;

V providenciar, quando necessário, as devoluções de custas solicitadas, após análise pela Subsecretaria de Apoio Administrativo;

VI repassar mensalmente as custas judiciais arrecadadas nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal aos destinatários finais, conforme previsão legal;

VII controlar a arrecadação e respectivos repasses aos destinatários finais, por intermédio do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira);

VIII organizar a documentação necessária para realização de auditoria interna (Secretaria de Controle Interno) e externa (Tribunal de Contas da União);

IX elaborar e encaminhar à Subsecretaria e Apoio Administrativo o Relatório Anual de Tomada de Contas, referente à arrecadação e repasse das custas judiciais;

X elaborar relatório mensal referente à arrecadação de custas e emolumentos da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, bem como elaborar e arquivar para fins de inspeção os relatórios de arrecadação mensal.

Art. 20. Ao Serviço de Cálculos e Emissão de Guias compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber petição inicial e emitir guia correspondente;

III realizar cálculo para arrecadação de custas judiciais;

IV emitir guias de custas judiciais.

Da Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais

Art. 21. À Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - sugerir, para fins de intercâmbio na área de conhecimento e tecnologia, convênios com faculdades e entidades jurídicas, visando a estágios supervisionados nos Juizados Especiais;

III - promover parcerias, de modo a viabilizar o atendimento das necessidades dos setores sociais mais excluídos;

IV - organizar pauta de reuniões periódicas com os Juízes dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais;

V verificar a necessidade de treinamento de conciliadores tomando as providências para sua realização, quando for o caso;

VI manter atualizado o cadastro de conciliadores;

VII condensar em texto único relatórios periódicos contendo dados estatísticos e gráficos que serão distribuídos, após aprovação dos Juízes Coordenadores, aos Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais como critério de avaliação de desempenho.

VIII elaborar relatórios sobre o desempenho dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, com a finalidade de possibilitar o controle e a avaliação dos mesmos pela sociedade, disponibilizando-se, para tanto, meio eletrônico para dúvidas e sugestões.

Art. 22. Ao Serviço de Controle de Redução a Termo e Distribuição compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II verificar a regularidade do atendimento aos jurisdicionados, realizadas pelos Postos de Redução a Termo;

III coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelos Postos de Redução a Termo;

IV receber e distribuir as petições junto aos Juizados Especiais Cíveis;

V assegurar a permanente padronização e atualização de procedimentos no âmbito das unidades subordinadas em compatibilidade com a padronização aprovada, com vistas ao alcance dos resultados esperados, favorecendo a qualidade, eficiência e presteza da prestação jurisdicional; 

VI acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

VII prestar apoio técnico e operacional aos Postos de Redução a Termo;

VIII elaborar relatório anual encaminhando a Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais, dados que demonstrem eficiência e subsidiem planejamento e tomadas de decisão.

Art. 23. Ao Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II controlar o quadro de conciliadores dos Juizados Especiais do Distrito Federal;

III recrutar e selecionar conciliadores;

IV promover o treinamento dos conciliadores;

V promover a degravação das fitas de audiências, nos recursos criminais.

Art. 24. Ao Posto do Juizado de Trânsito compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II atender às ocorrências de acidentes de trânsito.

Art. 25. Aos Postos de Redução a Termo compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II atender ao público, de maneira imparcial, reduzindo a termo, de forma concisa e objetiva, a demanda apresentada aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

III informar ao jurisdicionado, de forma clara, data da audiência de conciliação agendada;

IV elaborar relatórios das atividades desenvolvidas.

Da Subsecretaria de Protocolo Integrado

Art. 26. À Subsecretaria de Protocolo Integrado compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II controlar, orientar e promover a fiscalização das atividades dos Postos de Recebimento localizados nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e dos Serviços sob sua subordinação;

III assegurar o encaminhamento dos processos e petições recebidos, em cumprimento aos prazos estipulados em portaria, de forma ágil e segura;

IV encaminhar estatística mensal das atividades à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria;

Art. 27. Ao Serviço de Recebimento Triagem e Cadastro compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II prestar atendimento ao público e outros órgãos jurisdicionais;

III receber das partes, advogados, órgãos competentes e interessados os processos em andamento e petições interlocutórias originárias de Primeira e Segunda Instâncias;

IV registrar todos os recebimentos, no sistema informatizado;

V efetuar a triagem e o cadastramento dos processos, petições e outros documentos recebidos das Circunscrições Judiciárias;

VI emitir e organizar os relatórios de processos e petições por meio de sistema informatizado;

VII arquivar os comprovantes de cadastramento e relatórios de entrega nas Varas Judiciais e na Segunda Instância.

Art. 28. Ao Serviço de Conferência de Malotes compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II emitir relatório diário de processos, petições e outros documentos recebidos de todas as Circunscrições Judiciárias;

III conferir e organizar, por órgão, todos os documentos recebidos diariamente;

IV receber e conferir os processos, petições e outros documentos enviados diariamente por todas as Circunscrições Judiciárias, via malote;

V preparar e encaminhar os malotes para as Circunscrições Judiciárias;

VI elaborar ofícios internos e externos;

VII cumprir normas regulamentadoras.

Art. 29. Aos Postos de Atendimento compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II efetuar o recebimento, a triagem e o cadastramento dos processos, petições e outros documentos recebidos de todas as Circunscrições Judiciárias;

III encaminhar processos e petições ao Serviço de Conferência de Malotes para posterior remessa aos órgãos destinatários;

IV conferir as petições recebidas, consultando o sistema informatizado;

V emitir relatório diário de processos e petições e outros documentos recebidos de todas as Circunscrições Judiciárias;

VI preparar e encaminhar o malote para a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

VIII zelar pelo sigilo das informações;

IX cumprir normas regulamentadoras;


Da Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça

Art. 30. À Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados objetivos e metas;

III manter atualizado o cadastro de peritos e de outros auxiliares do Juízo;

IV analisar propostas das unidades que integram a Secretaria, referentes à implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho.

V viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos das unidades que integram sua estrutura;

VI assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e premissas básicas aprovadas para os processos de trabalho inerentes à sua área de atuação;

VII supervisionar os leilões públicos e individuais;

VIII garantir o assessoramento às unidades vinculadas para o desenvolvimento de metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como a elaboração de normas correspondentes, em compatibilidade com metas e o planejamento institucional.

IX receber, analisar e condensar em texto único relatórios periódicos contendo dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas Contadorias-Partidorias, Distribuições, Depósitos Públicos e pela Secretaria de Administração de Mandados;

X - designar Depositários Públicos para auxiliar o Serviço de Leilões Judiciais e o Depósito Público de Brasília na consecução de seus objetivos institucionais.

Parágrafo único As Contadorias-Partidorias, Distribuições, Depósitos Públicos e a Secretaria de Administração de Mandados têm subordinação administrativa à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça.

Da Secretaria de Administração de Mandados

Art. 31. À Secretaria de Administração de Mandados compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - coordenar os Serviços e Postos a ela subordinados;

III - assessorar a Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça e os Juízos nos assuntos relativos aos Oficiais de Justiça Avaliadores, notadamente no cumprimento de mandados, inclusive aqueles oriundos da Justiça Eleitoral;

IV - submeter os critérios de zoneamento e setorização à aprovação do Secretário dos Órgãos Auxiliares da Justiça;

V - encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça relatório mensal contendo, de forma sintética, a consolidação das estatísticas e demais relatórios produzidos pelos Serviços e Postos subordinados a esta Secretaria;

VI - manter permanente controle dos períodos de férias e demais licenças dos servidores subordinados à Secretaria;

VII - exercer a coordenadoria de leilões e praças judiciais designando Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para a realização de leilões individuais e coletivos;

VIII - elaborar a escala de Oficiais de Justiça Avaliadores para o cumprimento de mandados em regime de plantão, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

IX - acompanhar o desempenho dos servidores subordinados à Secretaria;

X - encaminhar ao setor competente relatórios mensais dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, para percepção da Indenização de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa (GAE);

XI encaminhar relatórios mensais dos leilões realizados à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça;

XII encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça relatórios das atividades desenvolvidas ao final do ano judiciário;

XIII - cumprir e fazer cumprir as ordens, decisões judiciais e as determinações superiores.

Art. 32. Ao Serviço de Distribuição de Mandados compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - receber os mandados para cumprimento na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e distribuí-los aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais;

III - receber os mandados para cumprimento em Circunscrição diversa da originária, e encaminhá-los para distribuição nos respectivos Postos de Distribuição de Mandados;

IV - dar prioridade à distribuição dos mandados encaminhados para o plantão;

V - encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal contendo a quantidade de mandados distribuídos por Juízo, por Oficial de Justiça Avaliador Federal e por setor;

VI - comunicar à Secretaria de Administração de Mandados a ocorrência de eventuais irregularidades no Serviço;

Art. 33. Ao Serviço de Distribuição de Mandados via ECT compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber e organizar as correspondências encaminhadas pelos juízos, remetendo-as por via postal;

III devolver aos juízos de origem as correspondências entregues pelo correio;

IV encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal contendo a estatística do cumprimento dos mandados via postal.

Art. 34. Ao Serviço de Devolução de Mandados compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber os mandados certificados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, recusando os não cumpridos;

III verificar a regularidade das certidões entregues pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e orientá-los quanto ao correto cumprimento dos mandados e seus respectivos prazos;

IV encaminhar os mandados recebidos dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, devidamente cumpridos, aos juízos de origem;

V encaminhar ao Serviço de Distribuição os mandados recebidos dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para redistribuição, quando necessário;

VI acompanhar o desempenho dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, encaminhando as avaliações ao setor competente;

VII encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal contendo as estatísticas de mandados devolvidos, com a descrição sintética do serviço executado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;

VIII encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não cumpridos no prazo legal.

Art. 35. Ao Serviço de Leilões Judiciais compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber os autos e realizar os atos necessários à designação das hastas públicas em todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal;

III designar data dos leilões e das praças individuais, em comum acordo com os juízos e disponibilizar estas informações ao público por meio do sistema informatizado;

IV providenciar documentação necessária de acordo com o resultado das hastas;

V - avaliar os bens recolhidos aos depósitos públicos destinados aos leilões coletivos;

VI - apregoar os bens levados aos leilões coletivos, designados pelo Juiz-Coordenador;

VII - apregoar os bens levados aos leilões individuais designados em comum acordo com os Juízes;

VIII - elaborar estatísticas mensais das hastas públicas realizadas nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e encaminhá-las à Secretaria de Administração de Mandados;

IX - expedir as guias de depósito dos valores dos bens vendidos nos leilões individuais;

X - apresentar a prestação de contas aos Juízes cujos bens foram alienados nos leilões individuais;

Art. 36. Aos Postos de Distribuição de Mandados compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - receber os mandados, inclusive os provenientes de outras Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, e distribuí-los aos Oficiais de Justiça Avaliadores para cumprimento nos setores vinculados ao respectivo Fórum;

III - verificar a regularidade no cumprimento dos mandados notadamente quanto aos prazos, comunicando ao superior imediato qualquer irregularidade;

IV - encaminhar os mandados cumpridos aos juízos de origem ou enviá-los para redistribuição, quando necessário;

V - encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal contendo as estatísticas de mandados devolvidos, com a descrição sintética do serviço executado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores lotados nas respectivas Circunscrições Judiciárias;

VI - encaminhar à Secretaria de Administração de Mandados relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos no prazo legal pelos Oficiais de Justiça Avaliadores lotados nas respectivas Circunscrições Judiciárias;

VII - elaborar as escalas dos plantões diários e do Tribunal do Júri, submetendo-as à apreciação do Juiz Diretor do Fórum onde não houver Oficiais de Justiça Avaliadores lotados no Tribunal do Júri;

VIII - encaminhar cópia da freqüência dos Oficiais de Justiça Avaliadores lotados nas respectivas Circunscrições Judiciárias à Secretaria de Administração de Mandados, até o segundo dia útil de cada mês, para fins de pagamento da Indenização de Transporte e Gratificação de Execução de Mandados GEM;

Das Contadorias-Partidorias

Art. 37. Às Contadorias-Partidorias compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II auxiliar diretamente todos os magistrados, na confecção dos cálculos judiciais, prestando informações ou respondendo indagações que esclareçam as dúvidas pertinentes à matéria;

III adotar, obrigatoriamente, o sistema informatizado do TJDFT para a devolução dos processos às varas de origem;

IV elaborar as contas e os cálculos, informando o(s) índice(s) de correção monetária, o(s) valor(es) e taxa(s) de juros, se houver, e as datas iniciais e finais de tais incidências em formulário anexo aos autos, no prazo de 48 horas, além de outras informações que se fizerem necessárias ao entendimento do Juízo e das partes;

V devolver os autos ao Juízo de origem, solicitando esclarecimentos quando houver deficiência ou insuficiência de elementos que impossibilitem a elaboração do cálculo ou da conta de forma correta;

VI elaborar, em prazo nunca superior a trinta dias, os esboços de partilha, as contas e cálculos de maior complexidade;

VII realizar pesquisas na legislação para a correta elaboração dos cálculos, quando necessário; 

VIII atualizar, sempre que necessário, o Manual de Consulta e Procedimento de Cálculo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estabelecendo critérios de procedimento nos cálculos judiciais de forma a unificar a matéria;

IX elaborar relatório das atividades desenvolvidas no ano judiciário;

X elaborar e encaminhar mensalmente mapa consolidado de arrecadação de custas ao Serviço de Controle Geral de Custas, exceto a Contadoria Partidoria da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 38. Ao Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais subordinado à Contadoria-Partidoria de Brasília compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II auxiliar diretamente todos os Juízos apresentando os cálculos judiciais solicitados;

III prestar informações e esclarecimentos dos cálculos judiciais efetuados;

IV devolver os autos ao Juízo de origem para os devidos esclarecimentos quando houver impossibilidade da elaboração do cálculo ou da conta, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais;

V elaborar os esboços de partilha, as contas e os cálculos de maior complexidade em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias;

VI - elaborar tabelas, indexado-as;

VII estabelecer e manter critérios de procedimento nos cálculos de custas finais.

VIII elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas.

Art. 39. Ao Serviço de Custas Finais subordinado à Contadoria-Partidoria de Brasília compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II auxiliar diretamente todos os Juízos, devendo prestar informações ou esclarecimentos no que concerne a cálculos de custas finais;

III realizar pesquisas junto à legislação para a correta elaboração das custas finais, quando necessário;

IV devolver os autos aos Juízes de origem com as custas finais elaboradas nas guias padronizadas deste Tribunal;

V receber do Juízo o processo findo para analise e emissão da guia de custas finais;

VI estabelecer e manter critérios de procedimento nos cálculos de custas finais.

Dos Depósitos Públicos

Art. 40. Aos Depósitos Públicos compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal; 

II receber, guardar e zelar pela conservação dos bens, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria;

III manter todos os arquivos rigorosamente em dia para uma pronta localização dos bens;

IV - encaminhar mensalmente ao Serviço de Controle Geral de Custas, relatório relativo ao recolhimento de custas judiciais;

V - auxiliar o Serviço de Leilões Judiciais na realização dos leilões coletivos quando designado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça

VI - prestar auxilio operacional e administrativo ao Deposito Público de Brasília quando designado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça.

V encaminhar à Secretaria dos Órgão Auxiliares da Justiça, relatório mensal de atividades.

Das Distribuições

Art. 41. Às Distribuições compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - comunicar à Secretaria Geral da Corregedoria os procedimentos criminais, inquéritos policiais ou ações penais em que for parte servidor do TJDFT;

III - comunicar e encaminhar ao Juiz Distribuidor as reclamações e dúvidas de advogados ou partes;

IV - receber e encaminhar as comunicações dos juízes de plantão e executar os demais encargos e normas previstas em lei e pelo Provimento Geral da Corregedoria;

V - expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados no âmbito da 1ª Instância do Distrito Federal;

VI - encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça da Corregedoria, relatório anual de atividades;

VII - processar a distribuição e redistribuição dos feitos aos diversos juízos, certificando e remetendo-os às varas competentes, mediante relatório ou recibo de remessa de processo, exceto os feitos cíveis endereçados aos juizados especiais;

VIII - fornecer ao interessado comprovante da distribuição, por meio de etiqueta própria, em que constará a vara, a data, a hora e o número feito;

IX - conferir e cadastrar os feitos distribuídos, observando a qualificação necessária, visando a emissão do relatório diário;

X - encaminhar e conferir diariamente a publicação no Diário Eletrônico, do relatório dos feitos distribuídos e redistribuídos na Circunscrição;

XI - remeter diariamente ao Serviço Registro de Distribuição, relatório dos feitos distribuídos na Circunscrição;

XII - cadastrar advogados no sistema informatizado de 1ª Instância, mediante a apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, verificando a regularidade do exercício profissional, junto ao Conselho Nacional da OAB ou Seccional correspondente, quando se tratar de cadastro de advogado de outro estado da federação;

XIII - fornecer aos juízes, sempre que solicitado, estatísticas e relatórios dos feitos distribuídos e outras informações referentes ao cadastramento de partes;

XIV - auxiliar e dar suporte operacional à Subsecretaria de Protocolo Integrado no encaminhamento de petições interlocutórias e processos devolvidos pelo advogados, com exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília

XVI - verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia de custas, quanto ao valor da causa e o feito solicitado, informando de imediato à Contadoria ou ao Serviço de Cálculos e Emissão de Guias qualquer discrepância de dados.

XVII - adotar as medidas de cautela e segurança quando se tratar de distribuição de feitos sigilosos encaminhados pela autoridade policial, providenciando a remessa imediata ao respectivo Juízo.            

XVIII - promover a remessa imediata ao Juízo competente, das medidas e feitos considerados urgentes.

XIX proceder à distribuição das medidas urgentes por meio de sorteio manual quando ocorrer falha no sistema informatizado de distribuição, supervisionado pelo Juiz Distribuidor.

Art. 42. Ao Serviço de Distribuição e Redistribuição Subordinado à Distribuição de Brasília compete:

I assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II - receber e distribuir e as petições iniciais dirigidas aos Juízes do Fórum de Brasília;

III - redistribuir os processos em que houve declinação de competência no âmbito do Fórum de Brasília;

IV - receber e distribuir os executivos fiscais encaminhados pela Procuradoria Geral do GDF;

V - prestar esclarecimentos à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça quanto à matéria de distribuição de feitos judiciais e alterações no sistema informatizado de 1ª Instância;

VI - manter e controlar a tabela de cadastro de advogados que atuam no âmbito de 1ª e 2ª Instâncias do Distrito Federal, informando a situação individual de suspensão, cancelamento e outros impedimentos, de acordo com comunicação feita pelas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal da Ordem.

Art. 43. Ao Serviço de distribuição de Precatórias e Cartas de Sentença subordinado à Distribuição de Brasília compete:

I - assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal;

II receber e distribuir as Cartas Precatórias encaminhadas à Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal;

III - receber e distribuir as Cartas de Sentença endereçadas à Vara de Execuções Criminais e à CEPEMA;

IV - receber e encaminhar aos diversos Juízos do Distrito Federal e de outras comarcas, os pedidos de nada consta expedidos pelo Serviço de Registro de Distribuição.

V - receber a correspondência da Distribuição de Brasília e expedir as comunicações internas e externas do Serviço;

VI - elaborar e publicar a estatística mensal e anual dos feitos distribuídos no âmbito da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal, exceto as do Juizados Especiais Cíveis;

VII receber e distribuir os inquéritos de portaria oriundos da Corregedoria da Policia Civil e Militar do Distrito Federal.

TÍTULO III

Disposições Finais

Art. 44. Subordinam-se à Secretaria Geral da Corregedoria as Secretarias, Subsecretarias e Serviços integrantes da estrutura administrativa da Corregedoria, exceto aqueles vinculados diretamente ao Corregedor.

Art. 45. A Comissão Distrital Judiciária de Adoção passa a compor a Estrutura Administrativa da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal.

Art. 46. A Central de Atendimento Judicial e Social ao Idoso passa a compor a Estrutura Administrativa da Presidência.

Art. 47. Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:

I Chefia de Gabinete da Corregedoria;

II Secretaria do Gabinete da Corregedoria;

III Assessoria da Corregedoria;

IV Assessoria de Desenvolvimento da Corregedoria;

V Comissão de Correições e Inspeções;

VI Coordenação Geral dos Juizados Especiais;

VII Secretaria da Corregedoria;

VIII Assessoria da Secretaria da Corregedoria;

IX Gabinete da Secretaria da Corregedoria;

X Subsecretaria de Controle Geral de Custas;

XI Serviço de Controle de Custas Judiciais;

XII Serviço de Controle de Custas Extrajudiciais;

XIII Serviço de Arrecadação;

XIV Serviço de Protocolo Integrado;

XV Serviço de Apoio aos Juízes;

XVI Serviço de Triagem de Precatórias;

Art. 48. A Estrutura Administrativa e respectiva ordenação hierárquica dos órgãos integrantes da Corregedoria é a estabelecida no Organograma.

Art. 49. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 50. A presente Estrutura Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Desembargador ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 23/04/2008, Edição N. 34, Fls. 05-19. Data de Publicação: 24/04/2008