Portaria Conjunta 34 de 01/09/2008

Dispõe sobre a regulamentação do desenvolvimento na carreira, do estágio probatório, da aquisição da estabilidade, e dos programas de gestão de desempenho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

PORTARIA CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 34 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a regulamentação do desenvolvimento na carreira, do estágio probatório, da aquisição da estabilidade, e dos programas de gestão de desempenho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogada pela Portaria Conjunta 47 de 21/10/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, alterado pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, no art. 41, caput, § 1º, III e § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e atendendo ao disposto no art. 9º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e ao contido no PA 6.215/2008,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes da gestão de desempenho no âmbito do TJDFT e as normas/regulamentos para a operacionalização do estágio probatório, da aquisição da estabilidade, da progressão e da promoção na carreira dos servidores desta Casa.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Seção I

Da Progressão Funcional

Art. 3º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente, na data em que o servidor completar o interstício de um ano no padrão em que estiver posicionado.

Art. 4º Terá direito à progressão funcional o servidor que apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico, estabelecido neste ato.

Parágrafo único. Entende-se como desempenho satisfatório o resultado igual ou superior a 3,8 (três vírgula oito), equivalente a setenta por cento da pontuação máxima da escala utilizada nos Programas de Gestão definidos no art. 13 deste ato.

Seção II

Da Promoção

Art. 5º A promoção consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

Parágrafo único. A promoção ocorrerá na data em que o servidor completar o interstício de um ano da progressão funcional imediatamente anterior.

Art. 6º Terá direito à promoção o servidor que:

I apresentar desempenho satisfatório no processo de avaliação a que alude o artigo 4º desta portaria; e 

II participar, durante o período de permanência na classe, de conjunto de ações de treinamento que totalizem o mínimo de oitenta horas de aula, oferecido, preferencialmente, pelo TJDFT.

Art. 7º Consideram-se ações de treinamento para fins de promoção as que, de forma sistemática, por metodologia presencial ou à distância, possibilitam o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, custeadas ou não pela Administração.

§ 1º Todas as ações de treinamento custeadas pela Administração serão válidas para fins de promoção.

§ 2º Serão aceitas ações de treinamento não custeadas pela Administração, que contemplarem uma carga de, no mínimo, oito horas de aula, ministradas por instituição ou profissional reconhecido no mercado, desde que previstas no Programa Permanente de Capacitação.

§ 3º As ações de treinamento de que trata o parágrafo anterior deverão estar vinculadas às áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário e às atribuições do cargo efetivo ou às atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de função comissionada ou de cargo em comissão.

§ 4º O fato de a especialidade do cargo de provimento efetivo estar em processo de extinção não impede a aplicação da regra do parágrafo anterior.

§ 5º A comprovação das ações de que trata o § 2º deste artigo far-se-á mediante apresentação de cópia de certificado ou de declaração de conclusão do evento, devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original.

§ 6º Não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins de promoção:

I as que constituírem requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, especificado em edital de concurso público;

II as que deram origem à percepção do adicional constante dos incisos I a III do art. 15 da Lei 11.416/2006;

III reuniões de trabalho e participação em comissões ou similares;

IV elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado; e

V participação em programa de reciclagem anual dos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança GAS, a que alude o § 3º do art. 17 da Lei N. 11.416/2006.

Art. 8º O interstício para a progressão funcional e a promoção será computado em períodos corridos de 365 dias, da data em que completou o último interstício aquisitivo, ficando suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, §1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e faltas injustificadas ao serviço, sendo retomado a partir do término do impedimento.

Parágrafo único. Ao final da licença ou do afastamento, a contagem de tempo para completar o interstício será reiniciada na data em que o servidor retornar ao efetivo exercício.

Art. 9º A progressão funcional e a promoção produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor houver completado o interstício de que trata o parágrafo único dos artigos 3º e 5º deste ato.

Art. 10. Caberá à unidade responsável pelo Programa Permanente de Capacitação aferir, para fins de promoção, o aproveitamento do servidor no conjunto de ações de treinamento a que se refere o inciso II do art. 6º desta portaria, informando ao Serviço de Gestão de Desempenho Funcional SERGED os servidores aptos à promoção.

Capítulo II

DOS PROGRAMAS DE GESTÃO DE DESEMPENHO DO TJDFT

Art. 11. A Gestão de Desempenho dos servidores do TJDFT terá como base o modelo que prevê as seguintes fases: planejamento, acompanhamento e avaliação de desempenho.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo efetivo ou das atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada, e tem por finalidade identificar os servidores aptos a ter o estágio probatório homologado, bem como a aquisição da estabilidade no serviço público, a progressão funcional e a promoção na carreira.

Art. 12. São objetivos da gestão de desempenho:

I gerar insumos para as ações de competência da Secretaria de Recursos Humanos, relativas à gestão de pessoas; 

II estimular a adoção de práticas gerenciais voltadas para o planejamento do desempenho e o desenvolvimento profissional do servidor;

III identificar as variáveis que estejam interferindo no desempenho, subsidiando ações que possam minimizar e/ou eliminar dificuldades laborais;

IV incrementar a comunicação entre o gestor e o servidor; e

V aferir o desempenho do servidor e identificar suas potencialidades e deficiências.

Art. 13. O Programa de Estágio Probatório-PEP e o Programa de Gestão de Desempenho Funcional-PROGEF operacionalizam a Gestão de Desempenho no TJDFT, mediante a utilização de sistemas informatizados a que terão acesso os servidores e os gestores, por meio de senhas individuais.

§ 1º Além dos meios formais de comunicação escrita, também poderá ser utilizada mensagem eletrônica como forma de comunicação entre os integrantes dos Programas.

§ 2º O servidor, com lotação provisória ou cedido a outro órgão, será avaliado pelo cessionário em formulário fornecido pelo TJDFT, obedecendo às disposições contidas nesta Portaria.

Art. 14. Integram os Programas de Gestão de Desempenho:

I o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, em condição de ser progredido ou promovido na carreira;

II o gestor-avaliador;

III o Serviço de Gestão de Desempenho Funcional SERGED; e

IV a Comissão de Avaliação de Desempenho.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do Servidor e do Gestor-Avaliador

Art. 15. Compete ao servidor: 

I conhecer as normas e procedimentos do Programa de Gestão de Desempenho a que estiver vinculado; 

II participar ativamente do processo de gestão de desempenho; 

III observar seu desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência de problemas ou dificuldades no cumprimento de suas tarefas, solicitando-lhe feedback de sua atuação e/ou suporte;

IV avaliar seu próprio desempenho; e 

V tomar ciência da avaliação de desempenho.

Art. 16. Ao titular da Unidade, denominado gestor-avaliador, ao qual o servidor está subordinado ou, em seu impedimento legal, ao substituto designado, compete:

I participar de evento de capacitação referente aos Programas de Gestão de Desempenho; 

II definir as atividades a serem realizadas pelo servidor e as expectativas quanto ao seu desempenho;

III acompanhar o desempenho do servidor, dando-lhe suporte e feedback sobre ocorrências positivas ou negativas em seu desempenho; 

IV realizar a avaliação de desempenho dentro dos 20 (vinte) últimos dias que antecedem o vencimento desta;

V conduzir a avaliação de desempenho, viabilizando o diálogo e a negociação nos casos de discordância;

VI dar ciência ao servidor da avaliação realizada;

VII registrar no instrumento de avaliação, quando for o caso, elogio ao servidor que se destaca no desempenho das suas atribuições ou transcende as obrigações inerentes ao cargo; 

VIII identificar dificuldades de desempenho do servidor encaminhando-o, quando necessário, ao SERGED para acompanhamento funcional; e 

IX encaminhar, para treinamento, o servidor com desempenho insatisfatório devido à falta de conhecimento e/ou habilidade.

Seção II

Do SERGED

Art. 17. São atribuições do SERGED:

I gerenciar e atualizar os Programas de Gestão de Desempenho; 

II prestar apoio técnico a gestores-avaliadores e servidores em questões relacionadas ao desempenho funcional;

III mediar, quando necessário, negociação entre gestor e servidor em caso de discordância quanto aos escores atribuídos na avaliação de desempenho;

IV monitorar a evolução do desempenho do servidor, retratada na avaliação, adotando ações cabíveis, se necessário; e 

V adotar as providências necessárias à homologação do resultado final da avaliação de desempenho em estágio probatório, da progressão e promoção na carreira, da aquisição da estabilidade, bem como demais ações pertinentes à matéria.

Seção III

Da Comissão de Avaliação de Desempenho

Art. 18. A Comissão de Avaliação de Desempenho será formada:

I pelo Secretário de Recursos Humanos;

II pelo Subsecretário de Desenvolvimento de Pessoal;

III pelo Supervisor do SERGED;

IV por 3 (três) servidores indicados pelo Desembargador Presidente do TJDFT, sendo 1 (um) suplente;

V por 3 (três) servidores indicados pelo Desembargador Corregedor, sendo 1 (um) suplente; e 

VI por um servidor do SERGED para exercer a função de Secretário, não tendo ele direito a voto.

§ 1º Os servidores designados para compor a Comissão de que trata este artigo exercerão suas atividades junto à mesma, sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou da função que ocupam.

§ 2º A Comissão reunir-se-á com a presença de no mínimo 5 (cinco) de seus membros e somente decidirá pela maioria absoluta do total dos membros.

§ 3º A Presidência da Comissão será exercida pelo Secretário de Recursos Humanos. Na eventual ausência ou no impedimento legal desse, será exercida pelo Subsecretário de Desenvolvimento de Pessoal e sucessivamente pela ordem constante na Portaria de designação dos membros.

Art. 19. A Comissão terá competência para:

I apreciar os recursos interpostos sobre o resultado da avaliação, definidos no capítulo VII, emitindo parecer conclusivo;

II solicitar, formalmente, pronunciamento do gestor-avaliador, com relação ao recurso impetrado pelo servidor, sempre que necessário;

III requisitar, formalmente, pareceres, orientações e atuação técnica especializada, quando julgar necessário;

IV solicitar documentos às diversas unidades do TJDFT, bem como ouvir os gestores-avaliadores e/ou servidores para esclarecimentos com relação às avaliações realizadas e aos recursos interpostos;

V solicitar à área de legislação de pessoal análise e manifestação das questões apreciadas pela Comissão, quando houver necessidade;

VI analisar a avaliação especial de desempenho composta pelas avaliações previstas no PEP e realizadas pelo gestor-avaliador, emitindo parecer conclusivo para fins de cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade;

VII submeter ao Presidente deste Tribunal, no prazo de 10(dez) dias a contar do recebimento do processo administrativo, parecer conclusivo com proposta de homologação do estágio probatório e da aquisição da estabilidade;

VIII instituir, sem prejuízo da apuração de responsabilidade cabível, um comitê para avaliar o servidor que, por desídia ou recusa de seu gestor-avaliador, não tiver sido avaliado no período de gestão; e

IX apreciar e resolver os casos omissos.

X Encaminhar à Secretaria Geral deste Tribunal, para conhecimento, Processo Administrativo com relatório caso a Comissão tenha constatado situações de irregularidades na gestão de desempenho, ou a existência de faltas graves que demandem apuração.

Art. 20. Compete ao Presidente da Comissão:

I distribuir os Processos Administrativos, em sistema de rodízio, aos membros da Comissão para emissão de relatório e voto;

II votar em caso de empate; e

III notificar o servidor avaliado da decisão do recurso de que trata o art. 43 deste ato.

Capítulo IV

DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PEP

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará vinculado ao Programa de Estágio Probatório - PEP durante o período de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 22. O PEP tem como objetivo permitir o acompanhamento contínuo do servidor em estágio probatório, visando à sua adaptação e ao aprimoramento de seu trabalho por intermédio da gestão de desempenho. 

Art. 23. A aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, conforme art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, observados os seguintes fatores:

I assiduidade;

II disciplina;

III capacidade de iniciativa;

IV produtividade; e

V responsabilidade.

Art. 24. A gestão de desempenho do servidor em estágio probatório far-se-á em 6 (seis) etapas com a realização de avaliação de desempenho ao final do sexto, décimo segundo, décimo oitavo, vigésimo quarto, trigésimo e trigésimo sexto mês, contados da data de ingresso no cargo.

Parágrafo único. As cinco primeiras avaliações de desempenho serão consideradas no cálculo da média final do estágio probatório e a sexta avaliação na apuração da média para a progressão do 3º ano, conforme disposto no art. 28 desta portaria.

Art. 25. O servidor que permanecer em licença para tratamento da própria saúde ou licença à gestante, por tempo superior à metade do período de cada etapa de gestão de desempenho, não será avaliado nesta etapa, sendo essa suprimida do cálculo final.

Art. 26. O servidor que, no período de gestão de cada etapa, houver trabalhado sob a supervisão de mais de um gestor, será avaliado por aquele que o supervisionou por mais tempo.

Art. 27. Cada etapa terá como resultado a média simples dos pontos obtidos pelo servidor nos fatores referidos no art. 23 deste ato.

Art. 28. Para fins de progressão funcional, será calculada a média simples da 1ª e 2ª etapas para o 1º (primeiro) ano, da 3ª e 4ª etapas para o 2º (segundo) ano e da 5ª e 6ª etapas para o 3º (terceiro) ano. 

Parágrafo único. Os casos em que o servidor apresentar licenças ou afastamentos previstos na Lei N. 8.112/90 que excedam 245 (duzentos e quarenta cinco) dias ou que comprometam a realização das avaliações de desempenho para progressão anual, serão encaminhados pelo SERGED à Comissão de Avaliação de Desempenho para análise e deliberação.

Art. 29. A apuração do resultado final do estágio probatório será obtida por meio de média ponderada dos resultados de cada etapa, considerando os seguintes pesos: 

I peso 1 (um) à primeira e segunda etapas;

II peso 2 (dois) à terceira e quarta etapas; e

III peso 3 (três) à quinta etapa.

Art. 30. Será considerado aprovado, no estágio probatório, o servidor que, no cálculo do resultado final, obtiver média igual ou superior a 3,8 (três vírgula oito).

Art. 31. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos no art. 20, § 5º da Lei N. 8.112/90

Art. 32. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, o resultado das avaliações realizadas será submetido ao Presidente do Tribunal, para homologação, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 23 desta portaria.

Art. 33. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.112, de 1990.

Capítulo V

DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 34. A avaliação especial de desempenho, requisito para aquisição da estabilidade, será composta pelas 6 (seis) etapas de avaliação de desempenho previstas no PEP.

§ 1º A apuração do resultado final da avaliação especial de desempenho far-se-á por meio do cálculo da média das avaliações realizadas no período de 36 (trinta e seis) meses, considerando as seguintes ponderações:

I peso 1 à primeira e segunda etapas;

II peso 2 à terceira e quarta etapas; e

III peso 3 à quinta e sexta etapas.

§ 2º Será considerado apto para aquisição da estabilidade o servidor que obtiver resultado final da avaliação especial de desempenho igual ou superior a 3,8 (três vírgula oito).

Capítulo VI

DO PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL - PROGEF

Art. 35. Após aprovado no estágio probatório o servidor será vinculado ao Programa de Gestão de Desempenho Funcional PROGEF.

Art. 36. O PROGEF tem como objetivo sistematizar a gestão de desempenho e permitir a aferição do desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, gerando insumos para o desenvolvimento na carreira. 

Art. 37. O desempenho do servidor será objeto de auto avaliação, hetero-avaliação e avaliação consensual, observando-se os seguintes fatores:

I atendimento ao usuário;

II capacidade técnica;

III iniciativa;

IV responsabilidade; e

V trabalho em equipe.

Art. 38. A avaliação de desempenho será realizada no 12º (décimo segundo) mês de efetivo exercício, contados a partir do último interstício aquisitivo.

Art. 39. Obtém-se o resultado final da avaliação pelo somatório da média simples de cada fator, dividido pelo número total de fatores.

Art. 40. Nos casos de mudança de localização que acarretarem em mudança de supervisão, caberá ao gestor-avaliador realizar avaliação intermediária do(s) servidor(es) que permanecer(am) sob sua supervisão por tempo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, dentro do período de gestão de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A avaliação deverá ser formalizada antes que o servidor ou gestor-avaliador se desligue da Unidade. 

Art. 41. Os casos em que o servidor apresentar licenças ou afastamentos previstos na Lei N. 8.112/90 que excedam 245 (duzentos e quarenta cinco) dias ou que comprometam o processo de gestão de desempenho serão encaminhados pelo SERGED à Comissão de Avaliação de Desempenho para análise e deliberação.

Art. 42. O resultado da avaliação formal de desempenho será submetido com proposta de homologação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Capítulo VII

DOS RECURSOS

Art. 43. O servidor que discordar da avaliação realizada pelo gestor-avaliador poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do resultado da avaliação. 

§ 1º O servidor deverá elaborar as razões do recurso com clareza e precisão, atendo-se aos itens da avaliação e aos fatos que evidenciem a contestação.

§ 2º O recurso tramitará na forma de Processo Administrativo, protocolizado pelo servidor no prazo a que se refere o caput deste artigo, sendo o seu conteúdo confidencial.

Art. 44. O gestor-avaliador terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para responder às solicitações da Comissão de Avaliação de Desempenho, contados a partir do recebimento dessas. 

Art. 45. A Comissão de Avaliação de Desempenho julgará o recurso e emitirá parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

Art. 46. Da decisão final da Comissão de Avaliação de Desempenho, caberá recurso dirigido ao Presidente deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Art. 47. Será indeferido, liminarmente, pela Comissão, o recurso que for interposto: 

I fora do prazo;

II perante órgão incompetente;

III por quem não seja legitimado;

IV após exaurida a esfera administrativa;

V não indicar o item do formulário objeto da contestação;

VI não estiver devidamente fundamentado; e

VII em desacordo com as regras estabelecidas neste ato.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. Os prazos previstos nesta Portaria Conjunta serão contados nos termos do art. 238 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 49. Os servidores que estavam vinculados ao Programa de Estágio Probatório em 14 de maio de 2008, data da publicação da Medida Provisória nº 431, cumprirão estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, sendo-lhes assegurada a progressão funcional. 

Art. 50. Os servidores que ingressaram no TJDFT na vigência da Portaria nº 30, de 23 de maio de 2006, continuarão a ser avaliados pelo mesmo instrumento no 4º (quarto), 9º (nono), 14º (décimo quarto), e 20º (vigésimo) mês, sendo acrescidas a 5ª (quinta) e 6ª (sexta) etapas a serem realizadas no 28º (vigésimo oitavo) e 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício. 

§ 1º Para fins de progressão funcional referente aos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício será observado o disposto no artigo 28 deste ato.

§ 2º A homologação do estágio probatório obedecerá ao disposto nos artigos 24, parágrafo único, e 29 desta portaria.

§ 3º A homologação da aquisição da estabilidade obedecerá ao disposto no artigo 34 deste ato.

Art. 51. Para fins de progressão funcional do 3º (terceiro) ano de efetivo exercício dos servidores que ingressaram no TJDFT na vigência da Portaria Conjunta nº 29, de 29 de outubro de 2003, será considerada a 5ª (quinta) e última etapa de avaliação, devendo essa ser realizada dentro dos 20 (vinte) dias que antecedem ao 33º (trigésimo terceiro) mês de efetivo exercício.

Parágrafo único. O resultado final da avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade será a média simples de todas as avaliações realizadas no período de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 52. Para a promoção do servidor que não estava posicionado no primeiro padrão de cada classe em 15 de dezembro de 2006, será exigida carga horária referente às ações de treinamento proporcional à quantidade de anos que ainda permanecer na classe, desconsiderando-se, nessa contagem, os períodos iguais ou inferiores há seis meses.

Art. 53. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta nº 27, de 17 de agosto de 2007.
 

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Desembargador GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 04/09/2008, Edição N. 127, Fls. 07-13. Data de Publicação: 05/09/2008