Portaria Conjunta 25 de 22/04/2010

Dispõe sobre as atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e de funções comissionadas da Área Fim nos Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

PORTARIA CONJUNTA 25, DE 22 DE ABRIL DE 2010

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 25 DE 22 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre as atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e de funções comissionadas da Área Fim nos Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em face do que consta no Processo Administrativo 16.126/2009,

RESOLVEM:

Art. 1º Definir as atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e de função comissionada da Área Fim nos Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

Seção I

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Subseção I

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas dos Gabinetes de Desembargador

Art. 2º Exige-se, para exercer CJ-03 Assessor de Desembargador, a qualificação de bacharel em Direito, conforme previsto no art. 5º da Lei 6.039, de 9 de maio de 1974.

Art. 3º É atribuição do ocupante de CJ-03 Assessor de Desembargador:

I pesquisar jurisprudência, doutrina e legislação por meio de consulta a coletâneas jurídicas disponíveis nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais;

II estabelecer, segundo determinação do desembargador, metas de trabalho que visem à qualidade e à eficiência na prestação jurisdicional;

III organizar os procedimentos internos para garantir mais eficácia e eficiência na execução das atividades diárias;

IV classificar os autos com prioridade para análise e para instrução daqueles cuja legislação garanta preferência de julgamento;

V controlar frequência, escala de férias, pontualidade, bem como avaliar o desempenho dos servidores lotados no gabinete;

VI gerenciar a equipe de modo que crie ambiente propício à proatividade e que estimule mais comprometimento dos servidores com o trabalho;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 4º Exige-se, para exercer CJ-02 Assessor de Desembargador, a qualificação de bacharel em Direito, conforme previsto no art. 5º da Lei 6.039, de 1974.

Art. 5º É atribuição do ocupante de CJ-02 Assessor de Desembargador:

I estudar matérias pertinentes aos processos que tramitam no gabinete com o objetivo de atualizar-se;

II acompanhar pauta e utilizar sistema específico para cadastrar votos;

III estabelecer metas de trabalho para propiciar mais qualidade e eficiência à prestação jurisdicional;

IV organizar os procedimentos internos para garantir mais eficácia e eficiência na execução das atividades diárias;

V propor estratégias ligadas aos procedimentos de trabalho com o objetivo de conferir celeridade ao trâmite processual;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 6º Exige-se, para exercer FC-05 Oficial de Gabinete, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício, conforme previsto no art. 1° da Resolução Administrativa 16, de 30 de outubro de 1995, publicada no DJ de 1°/11/1995.

Art. 7º É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete de Desembargador:

I pesquisar jurisprudência, doutrina e legislação por meio de consulta a coletâneas jurídicas disponíveis nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais;

II acompanhar pauta e utilizar sistema específico para cadastrar votos;

III atender às partes e aos advogados, quando autorizado pelo desembargador, e, se for o caso, providenciar soluções;

IV digitar acórdãos, utilizando o sistema Acórdão em Tempo Real ou as notas taquigráficas;

V montar pastas com minutas dos votos, para as respectivas sessões;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 8º É atribuição do ocupante de FC-04 Assistente de Gabinete de Desembargador:

I alimentar os sistemas Acompanhamento Processual de 2ª Instância SISPL e Acórdão em Tempo Real com informações referentes aos processos vinculados ao gabinete;

II buscar o relacionamento interpessoal com a equipe a fim de intensificar a eficiência dos trabalhos;

III atender às partes e aos advogados, quando autorizado pelo desembargador, e, se for o caso, providenciar soluções;

IV proceder a pesquisas de jurisprudência, de doutrina e de legislação por meio de consulta a coletâneas jurídicas disponíveis nos tribunais superiores e nos estaduais;

V digitar acórdãos, utilizando o sistema Acórdão em Tempo Real ou as notas taquigráficas;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 9º É atribuição do ocupante de FC-02 Auxiliar Especializado:

I alimentar o SISPL e o Acórdão em Tempo Real com informações referentes aos processos vinculados ao gabinete;

II proceder a pesquisas de jurisprudência, de doutrina e de legislação por meio de consulta a coletâneas jurídicas disponíveis nos tribunais superiores e nos estaduais;

III buscar o relacionamento interpessoal com a equipe a fim de intensificar a eficiência dos trabalhos;

IV estudar matérias pertinentes aos processos que tramitam no gabinete, mantendo-se atualizado;

V dar suporte técnico ao gabinete, acompanhando pauta e utilizando sistema específico para cadastrar votos;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Subseção II

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas das Turmas, das Câmaras, do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura

Art. 10. Exige-se, para exercer CJ-03 Diretor de Secretaria das Turmas, das Câmaras, dos Conselhos e das Secretarias Judiciárias, que o ocupante do cargo seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício, de acordo com o art. 78 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008.

Art. 11. É atribuição do ocupante de CJ-03 Diretor de Secretaria das Turmas, das Câmaras, dos Conselhos e das Secretarias Judiciárias:
I gerenciar e supervisionar a equipe, distribuir as atividades entre os servidores, estimular a produtividade e o comprometimento dos servidores com a prestação do serviço;

II atender às partes, aos advogados, aos oficiais de justiça, aos membros do Ministério Público e ao público em geral;

III agendar e controlar a pauta de julgamento em parceria com a presidência da unidade;

IV prestar informações, quando exigidas, bem como encaminhar estatísticas referentes a processos para os gabinetes dos desembargadores, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça CNJ;

V desempenhar as funções de plantonista judicial nos fins de semana ou nos feriados, em parceria com os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, conforme determinado em portaria da Presidência do TJDFT;

VI cumprir e fazer cumprir as diligências judiciais, como expedição de ofícios, memorandos, mandados, alvarás de levantamento, editais de citação, expedição de cartas de sentença, precatórias; bem como auxiliar os desembargadores-relatores nas audiências de testemunhas;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 12. É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete dos Ofícios Judiciais, das Turmas, das Câmaras, dos Conselhos e das Secretarias Judiciárias:

I enviar autos em conclusão ao relator e ao revisor;

II atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

III remeter autos à Procuradoria de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública nos casos previstos em lei;

IV auxiliar a secretaria da sessão no atendimento à presidência da sessão, recolher votos proferidos pelos desembargadores, cadastrar as decisões de julgamento no SISPL;

V elaborar relatórios estatísticos para encaminhá-los aos gabinetes dos desembargadores;

VI gerar, no SISPL, relatório de processos julgados na sessão e arquivar, na secretaria, as papeletas de julgamento;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 13. É atribuição do ocupante de FC-03 Assistente:

I cadastrar andamentos processuais no SISPL;

II conferir os processos distribuídos e respectivas informações, como nomes das partes, dos advogados, das existência de defensor dativo etc.;

III encaminhar pauta para publicação no Diário de Justiça Eletrônico DJe, atualizar andamento da publicação, gerar certidões de pauta e juntá-las aos respectivos processos;

IV expedir ofícios para comunicar decisões liminares, homologatórias de desistência e de julgamento de mérito em mandado de segurança;

V encaminhar informações dos desembargadores ao Superior Tribunal de Justiça STJ;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 14. É atribuição do ocupante de FC-02 Auxiliar Especializado:

I juntar aos processos petições, pareceres, documentos, mandados e avisos de recebimento;

II remeter os processos à Procuradoria de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública nos casos previstos em lei;

III proceder à contagem de prazos de citação e de intimação, conforme fixados pelo relator;

IV auxiliar a secretaria da sessão no atendimento à presidência da sessão, recolher votos proferidos pelos desembargadores, cadastrar as decisões de julgamento no SISPL;

V organizar a sala de sessão de julgamentos, atender aos advogados e às partes durante as sessões de julgamento, anotar inscrição de sustentação oral;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Subseção III

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas das Varas

Art. 15. Exige-se, para exercer CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais, que o ocupante do cargo seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício, conforme previsto no art. 78 da Lei 11.697, de 2008.

Art. 16. É atribuição do CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais:

I gerenciar a equipe de modo que crie ambiente propício à proatividade e que estimule mais comprometimento dos servidores com o trabalho;

II coordenar as atividades do cartório, distribuí-las entre os servidores, orientá-los, conferir os expedientes por eles elaborados, assinar os expedientes quando determinado pelo juiz;

III atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

IV definir regras para adequar o serviço cartorário às normas do TJDFT;

V prestar informações exigidas pelo CNJ e encaminhar-lhe as estatísticas;

VI coordenar a inspeção cartorária e elaborar relatório, que será encaminhado à Corregedoria da Justiça;

VII autenticar documentos que instruirão processos, conferindo as cópias com os respectivos originais, quando necessário;

VIII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 17. É atribuição do CJ-03 Diretor de Secretaria da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas VEPEMA, além das atividades descritas no art. 16 desta Portaria, atender ao Serviço Psicossocial da VEPEMA-DF, auxiliando na execução dos trabalhos desse setor para cumprimento e respectiva comunicação das decisões judiciais, bem como elaborar calendário que determine a periodicidade de apresentação dos beneficiários de prisão domiciliar, de livramento condicional, de suspensão condicional do processo e de suspensão condicional da pena.

Art. 18. É atribuição do CJ-03 Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ, além das atividades descritas no art. 16 desta Portaria:

I adequar, administrativamente, o cartório para aperfeiçoar o trabalho e garantir a prestação jurisdicional nas áreas cível e de execução de medidas socioeducativas em todo o DF, bem como na área infracional em todo o DF, exceto Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Brazlândia, uma vez que são atendidas pela 2ª Vara da Infância e da Juventude 2ª VIJ;

II supervisionar e coordenar a divisão setorial realizada pelo juízo, levando-se em consideração a abrangência de sua competência, no intuito de atender às peculiaridades da vara;

III - supervisionar e coordenar a distribuição e a autuação dos processos, o arquivo de processos findos, as atividades dos oficiais de justiça que se encontram lotados na secretaria para atendimento em caráter de plantão;

IV supervisionar o recebimento e os andamentos referentes às medidas urgentes recebidas diariamente até as 19 horas, que devem ser resolvidas no mesmo dia;

V desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 19. É atribuição do ocupante de CJ-02 Assessor da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas VEPEMA:

I assessorar, diretamente, o magistrado titular e os substitutos designados para auxiliar a vara, prestando-lhes suporte técnico;

II assessorar a Seção Psicossocial da VEPEMA com o objetivo de acompanhar o cumprimento das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas em todo o Distrito Federal, com apoio de profissionais das áreas de Pedagogia, de Psicologia e de Serviço Social, responsáveis pelo controle de processos relativos às penas e às condições de prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária (sursis processual e penal);

III inspecionar e fiscalizar as organizações públicas e privadas, às quais os sentenciados/beneficiados são encaminhados pela Seção Psicossocial da VEPEMA para o resgate das respectivas penas ou medidas/condições;

IV realizar pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, elaborar minuta de relatório e de Ata de Inspeção Ordinária Anual do juízo, bem como elaborar ofícios e memorandos;

V atender às delegacias, principalmente no que se refere ao cumprimento de mandados de prisão com cláusula de apresentação imediata do preso à VEPEMA-DF;

VI assessorar o diretor de secretaria, o substituto, bem como os demais servidores da serventia judiciária sobre assuntos técnicos que envolvam a situação processual dos sentenciados, inclusive os relacionados ao Serviço Psicossocial da VEPEMA;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 20. É atribuição do ocupante de CJ-02 Assessor da Vara de Execuções Penais VEP:

I prestar informações quando requisitadas pelo CNJ;

II acompanhar o magistrado nas inspeções dos estabelecimentos prisionais;

III expedir ofícios, portarias, memorandos, despachos, mandados, alvarás, entre outros;

IV pesquisar leis, doutrinas e jurisprudências;

V elaborar minutas de todos os procedimentos administrativos da vara;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 21. Exige-se, para exercer FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Substituto do Diretor de Secretaria de Varas, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício, conforme previsto no parágrafo único do art. 78 da Lei 11.697, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008.

Art. 22. É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Substituto do Diretor de Secretaria de Varas:

I atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

II classificar os processos conclusos, para conferir mais celeridade na tramitação dos autos;

III juntar aos autos petições, mandados, ofícios e demais documentos;

IV substituir o diretor de secretaria nas ausências e nos impedimentos;

V efetuar o arquivamento e a baixa de processos;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 23. Exige-se, para exercer FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Secretário do Juiz de Varas Comuns, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício conforme previsto no § 1º, art. 6º da Resolução 17, de 6/11/1995, publicada no Diário da Justiça de 8/11/1995 e retificada no DJ de 9/2/1996.

Art. 24. É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Secretário do Juiz de Varas Comuns:

I atender, quando for o caso, às partes, aos advogados, aos delegados e aos membros do Ministério Público;

II classificar os processos conclusos para sentença;

III organizar os processos e as rotinas internas com o diretor de secretaria e com o magistrado;

IV pesquisar leis, doutrinas e jurisprudências;

V inserir e editar documentos no SISTJ;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 25. É atribuição do ocupante de FC-05 Supervisor da VEPEMA, além das atividades descritas para o ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Secretário do Juiz de Varas Comuns:

I expedir correspondências;

II organizar pasta com cópias dos ofícios expedidos e dos documentos recebidos que não sejam relacionadas a processos em tramitação, bem como das fichas de fiscalização;

III propor soluções para simplificação de rotinas, visando à celeridade processual, sem perder a qualidade dos trabalhos executados, e ao controle das atividades;

IV promover uniformização de procedimentos, como sinalização de processos, modelos de documentos, rotinas de trabalho;

V supervisionar processos de trabalho de toda a equipe;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 26. É atribuição do ocupante de FC-03 Assistente:

I arquivar processos findos;

II atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

III atualizar os andamentos dos processos, após a realização de audiência;

IV digitar as atas de audiência e cadastrá-las no SISTJ;

V examinar publicações de interesse do juiz no Diário de Justiça;

VI providenciar a publicação de edital no Diário de Justiça eletrônico;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 27. É atribuição do ocupante de FC-02 Auxiliar especializado da VEP:

I atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

II secretariar o juiz nas audiências de videoconferência e de oitivas pessoais;

III preparar os processos para as audiências, classificando-os e selecionando-os de acordo com a urgência e a antiguidade das datas dos despachos;

IV fazer os lotes de encaminhamento dos processos à Defensoria e aos núcleos de prática jurídica para ciência e para assistência jurídica nas audiências;

V expedir e encaminhar ofícios com a relação dos sentenciados que serão ouvidos na videoconferência ao Ministério Público, à Defensoria e à subsecretaria do Sistema Penitenciário para que os presos sejam apresentados regularmente no dia das audiências;

VI registrar a audiência e encaminhar os processos aos setores pertinentes para cumprimento de despachos e de sentenças;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 28. É atribuição do ocupante de FC-01 Executante:

I atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

II atualizar andamento dos processos;

III juntar documentos recebidos no balcão de atendimento;

IV dar baixa na carga de processos devolvidos ao cartório;

V efetuar carga dos autos à Defensoria, ao Ministério Público, aos núcleos de prática jurídica e aos advogados;

VI localizar processos solicitados por partes e advogados no balcão de atendimento, orientá-los durante a consulta processual e guardar os autos em seus respectivos lugares após o atendimento;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Subseção IV

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas dos Juizados

Art. 29. Exige-se, para exercer CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício de acordo com o art. 78 da Lei 11.697, de 2008.

Art. 30. É atribuição do ocupante de CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais:

I gerenciar, administrativamente, os servidores e os estagiários lotados no cartório, distribuir-lhes atividades, analisar o trabalho realizado e verificar a possibilidade de ampliar-lhes as atividades;

II criar e implementar rotinas cartorárias, com vista à utilização mínima de recursos e à obtenção máxima de resultados;

III enviar, mensalmente, à coordenação dos juizados relatório estatístico;

IV observar o cumprimento dos prazos processuais e a respectiva certificação;

V elaborar modelos de documentos próprios das atividades cartorárias;

VI atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 31. Exige-se, para exercer FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Substituto do Diretor de Secretaria de Juizados, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício de acordo com o parágrafo único do art. 78 da Lei 11.697, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008.

Art. 32. É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Substituto do Diretor de Secretaria de Juizados:

I coordenar e supervisionar as atividades cartorárias;

II dar andamento nos processos;

III zelar pelo cumprimento dos prazos processuais;

IV zelar pela excelência da produtividade cartorária e pela excelência do atendimento aos jurisdicionados;

V encaminhar votos corrigidos à secretaria da turma recursal;

VI realizar pesquisa de jurisprudência;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 33. Exige-se, para exercer FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Secretário do Juiz de Juizados Especiais, que o ocupante da função seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício de acordo com Resolução 4, de 29/5/2001, publicada no DJ de 1º/6/2001.

Art. 34. É atribuição do ocupante de FC-05 Oficial de Gabinete destinado ao Secretário do Juiz de Juizados Especiais:

I assessorar o magistrado;

II atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

III cadastrar despachos, sentenças e decisões nos sistemas informatizados do TJDFT;

IV arquivar votos e decisões do magistrado para pesquisa;

V pesquisar jurisprudência;

VI zelar pelo cumprimento dos prazos dos processos encaminhados ao gabinete do magistrado;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 35. É atribuição do ocupante de FC-03 Assistente:

I auxiliar o juiz nas audiências de instrução e julgamento;

II designar data de audiência de conciliação, bem como de instrução e julgamento;

III expedir certidões, memorandos, ofícios;

IV juntar aos autos a ata de audiência e os documentos apresentados pelas partes;

V redigir atas de audiência e cadastrá-las no SISTJ;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 36. É atribuição do ocupante de FC-01 Executante:

I atender aos advogados, às partes e ao público em geral;

II dar andamento processual;

III expedir certidão de comparecimento;

IV guardar os processos no escaninho;

V certificar, no processo, qualquer eventualidade ocorrida;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Subseção V

Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas das Turmas Recursais

Art. 37. Exige-se, para exercer CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais, que o ocupante do cargo seja bacharel em Direito e servidor do Quadro de Pessoal do TJDFT em efetivo exercício, conforme previsto no art. 78 da Lei 11.697, de 2008.

Art. 38. É atribuição do cargo CJ-03 Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais:

I auxiliar o presidente da turma e os demais juízes nas sessões de julgamento;

II identificar e conservar documentos sob sua responsabilidade;

III executar os atos processuais nos prazos estabelecidos pela legislação pertinente;

IV distribuir os serviços da secretaria, fiscalizando sua execução;

V afixar, em local visível, as pautas de julgamento e outros atos que exijam publicação;

VI verificar se a juntada de petições e de outros documentos ocorreu no prazo, assim como certificar esse fato;

VII desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 39. É atribuição do ocupante de FC-05 das turmas recursais:

I arquivar e manter cópia dos acórdãos em base informatizada de dados;

II cadastrar recursos recebidos na secretaria da turma, encaminhando os autos para análise da autoridade competente;

III controlar publicação dos acórdãos e juntá-los aos autos;

IV elaborar relatórios estatísticos para encaminhamento aos gabinetes dos desembargadores;

V encaminhar aos juízes processos conclusos, por empréstimo ou com pedido de vista;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 40. É atribuição do ocupante de FC-03 das turmas recursais:

I recepcionar advogados, partes e público em geral no balcão e nas sessões de julgamento;

II auxiliar nas sessões de julgamento;

III cadastrar recursos recebidos na secretaria da turma, encaminhando os autos para análise da autoridade competente;

IV juntar aos processos petições, pareceres, documentos, mandados, avisos de recebimento;

V preparar pauta de julgamento, enviá-la para publicação e para os juízes e órgãos que participarão da sessão de julgamento;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 41. É atribuição do ocupante de FC-01 das turmas recursais:

I conferir processos distribuídos aos relatores a fim de verificar se os advogados e as partes estão cadastrados corretamente;

II dar baixa nos processos transitados em julgado, devolvendo-os aos juizados de origem;

III atender, no balcão, aos advogados, às partes e ao público em geral;

IV juntar petições;

V cadastrar recursos;

VI desempenhar outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Vice-Presidente

Desembargador GETULIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor da Justiça

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 26/04/2010, Edição N. 74/2010, Fls. 07-14. Data de Publicação: 27/04/2010