Portaria Conjunta 5 de 26/01/2011

Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça CNJ para o ano de 2011 e a conclusão das Metas de 2009 e 2010.

PORTARIA CONJUNTA 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 5 DE 26 DE JANEIRO DE 2011

Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça CNJ para o ano de 2011 e a conclusão das Metas de 2009 e 2010.

O PRESIDENTE, o VICE-PRESIDENTE e o CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao compromisso de oferecer à população do DF prestação jurisdicional ágil, eficiente e de qualidade, bem como ao objetivo de cumprir as Metas do Conselho Nacional de Justiça CNJ,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça CNJ para o ano de 2011 e à conclusão das Metas de 2009 e 2010.

Art. 2º Designar os Juízes de Direito Eduardo Henrique Rosas Assistente da Presidência e Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Assistente da Corregedoria como gestores das Metas nos 2º e 1º Graus de Jurisdição, respectivamente.

§ 1º Os gestores acompanharão a aplicação das medidas previstas nesta Portaria e adotarão providências complementares necessárias ao cumprimento das Metas.

§ 2º Os gestores representarão o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT perante o CNJ e poderão indicar, conforme a conveniência ou a necessidade, coordenadores e outros servidores para participarem de eventos e reuniões relacionados às Metas.

§ 3º Os gestores proporão à Administração Superior do TJDFT providências complementares que dependam de normatização.

Art. 3º Os gestores serão auxiliados pelos seguintes coordenadores:

I Secretário de Recursos Humanos e Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica para a Meta 1;

II Secretário de Tecnologia da Informação para a Meta 2;

III Secretário Judiciário no 2º Grau de Jurisdição; Assessor de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria ADEM e Coordenador de Correições e Inspeções Judiciais COCIJU no 1º Grau de Jurisdição para a Meta 3;

IV Secretário de Gestão Documental para a Meta 4.

§ 1º Os coordenadores, independentemente da especificidade da Meta, auxiliarão os gestores nominados no art. 2º, bem como atuarão de acordo com as diretrizes por estes estabelecidas.

§ 2º Os coordenadores apresentarão aos gestores relatórios mensais sobre o cumprimento das Metas.

§ 3º No primeiro relatório, que será apresentado no prazo de trinta dias, os coordenadores indicarão aos gestores ações e providências necessárias ao cumprimento das Metas.

Art. 4º A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica SEPG acompanhará, no CNJ, instruções, orientações e detalhamentos relativos às Metas, repassando-os aos gestores com as sugestões que julgar apropriadas.

§ 1º Até o dia 7 de cada mês, impreterivelmente, os coordenadores encaminharão à SEPG, em formato próprio, as informações que devam constar dos relatórios de envio obrigatório ao CNJ.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todas as unidades administrativas responsáveis por informações de envio obrigatório ao CNJ.

§ 3º Relatórios e informações destinados ao CNJ serão previamente submetidos aos gestores.

Art. 5º Para cumprir a Meta 1, os coordenadores apresentarão proposta de adaptação da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A proposta não contemplará criação de cargos em comissão ou funções comissionadas.

Art. 6º Para cumprir a Meta 2, o coordenador apresentará aos gestores, no prazo de trinta dias, proposta para a implantação de sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de 1º Grau de Jurisdição.

§ 1º O estudo e a proposta deverão ser apresentados nos autos do PA 11.040/2010, que versa sobre a matéria.

§ 2º O estudo abrangerá as medidas relacionadas à implementação do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, matéria tratada nos PAs 19.370/2010 e 20.373/2010.

Art. 7º Para cumprir a Meta 3, os coordenadores elaborarão relatórios mensais comparativos entre o número de processos de conhecimento distribuídos e o de julgados.

Parágrafo único. O relatório abrangerá o volume total de processos distribuídos e julgados mensalmente, assim como individualizará a situação de cada gabinete,no 2º Grau, e de cada unidade judiciária, no 1º Grau.

Art. 8º A evolução do cumprimento da Meta 3 será avaliada mensalmente pelos gestores, que promoverão as medidas necessárias ao seu cumprimento, entre as quais:

I indicar à Vice-Presidência as varas que serão priorizadas em relação à lotação de juízes de direito substitutos para auxílio;

II propor à Administração Superior do Tribunalsistemas de mutirão ou similares, adequados à situação de determinadas varas.

Art. 9º Para cumprir a Meta 4, o coordenador apresentará estudos e proposições aos gestores no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. Deverá ser priorizada a continuidade do Programa Cidadania e Justiça nas Escolas, com as adequações necessárias.

Art. 10. Para concluir o cumprimento das Metas de 2009 e 2010, continuarão sendo elaborados os relatórios e adotadas as medidas previstas nos atos normativos correspondentes, conforme indicação dos gestores aos órgãos responsáveis.

Art. 11. A SEPG submeterá aos gestores relatório sobre as pendências relacionadas às Metas de 2009 e 2010.

Art. 12. De acordo com a evolução do cumprimento das Metas de 2009 e 2010, os gestores poderão adotar as providências do art. 8º ou outras necessárias.

Art. 13. Os gestores realizarão reuniões mensais com secretários, coordenadores e demais servidores envolvidos no cumprimento das metas.

Parágrafo único. Das reuniões será lavrada ata que conterá a situação de cada uma das Metas, bem como as medidas que serão adotadas para respectivo cumprimento.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 28/01/2011, Edição N. 20/2011, Fls. 07/09. Data de Publicação: 31/01/2011