Portaria Conjunta 12 de 28/03/2011

Cria a Comissão de Enquadramento das Ações de Treinamento em Área de Interesse do TJDFT.

PORTARIA CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 12 DE 28 DE MARÇO DE 2011

Cria a Comissão de Enquadramento das Ações de Treinamento em Área de Interesse do TJDFT.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e em virtude do disposto no Processo Administrativo 21.967/2010,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar a Comissão de Enquadramento das Ações de Treinamento em Área de Interesse do TJDFT, para cumprir as atribuições previstas na Portaria Conjunta 51 de 8 de setembro de 2009.

Art. 2º A Comissão será formada por três servidores da Secretaria de Recursos Humanos SERH: um da Subsecretaria de Cadastro de Pessoal SUCAP, um da Subsecretaria de Legislação de Pessoal SULEG e um da Subsecretaria de Gestão Integrada de Pessoas SUGIP.

§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que poderá participar regularmente das reuniões.

§ 2º O suplente somente votará na ausência do titular.

§ 3º Os servidores designados exercerão suas atividades na Comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo ou da função que ocupem.

§ 4º A Comissão somente se reunirá com a presença de, no mínimo, três membros e deliberará por maioria dos votos.

§ 5º A Comissão se reunirá ordinariamente na última quinta-feira útil do mês e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer membro da Comissão.

Art. 3º Compete à Comissão:

I analisar casos que suscitem controvérsias, verificando documentação comprobatória com o objetivo de enquadrar um curso em uma determinada área de interesse do Tribunal;

II responder às dúvidas acerca do Adicional de Qualificação Temporário.

Art. 4º Caberá recurso da decisão da Comissão.
        
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de dez dias, contados da data de ciência da decisão.

Art. 5º A Comissão analisará o recurso e emitirá parecer conclusivo, e essa documentação será encaminhada à Presidência do TJDFT no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 15/04/2011, Edição N. 72/2011, Fls. 06/07. Data de Publicação: 18/04/2011