Portaria Conjunta 27 de 15/06/2011

Dispõe sobre a utilização de veículos de serviço e de transporte institucional pelos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

PORTARIA CONJUNTA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 27 DE 15 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a utilização de veículos de serviço e de transporte institucional pelos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

 

Revogada pela Portaria Conjunta 56 de 18/07/2016

Alterada pela Portaria Conjunta 13 de 27/02/2014

 

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em virtude do disposto no Processo Administrativo n. 7.099/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Dispor sobre a utilização de veículos de serviço e de transporte institucional pelos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º A utilização de transporte institucional de modo exclusivo ou compartilhado, bem como o uso de veículos de serviço, deverá ser feita de acordo com o previsto na Portaria Conjunta 41 do TJDFT, de 30 de junho de 2009, e com as limitações previstas nos contratos e na legislação trabalhista.

Art. 3º O Núcleo de Segurança e Transporte NST de cada fórum é responsável pelo gerenciamento das rotinas de veículos de serviço e de transporte institucional dos servidores e magistrados.

Art. 4º O NST deverá observar a jornada de trabalho prevista na legislação trabalhista e nos contratos, a fim de que se evite hora extraordinária.

Parágrafo único. Para o controle da jornada de trabalho, o NST de cada fórum deverá conferir os relatórios de frequência dos empregados sob sua responsabilidade e comunicar ao executor do contrato as ocorrências, para serem registradas e acompanhadas.

Art. 5º Se ocorrerem horas extraordinárias, o NST ou o executor do contrato, conforme o caso, solicitará justificativa ao usuário do transporte para fundamentar o pedido de pagamento de hora extra ao empregado.

Art. 6º O NST deverá adequar os trajetos para atender aos juízes substitutos de Primeiro Grau que utilizarem o transporte institucional compartilhado.

Art. 7º Aos magistrados lotados nos fóruns localizados em Brasília não será disponibilizado transporte institucional regular entre residência e local de trabalho.

Art. 8º O recolhimento dos veículos ao término dos trabalhos observará as condições favoráveis à realização do controle da jornada de trabalho, objetivando a economicidade.

Art. 9º É vedado ao responsável pelo veículo:

I utilizar veículo oficial sem autorização;

II deixar de recolher o veículo oficial em local e horário determinados;

III ceder a direção do veículo a terceiros, habilitados ou não;

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 04/07/2011, Edição N. 124/2011, Fls. 04/05. Data de Publicação: 05/07/2011