Portaria Conjunta 37 de 11/07/2011

Estabelece critérios para compensação dos dias não trabalhados por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT que aderiram ao movimento grevista do Poder Judiciário da União.

PORTARIA CONJUNTA 37, DE 11 DE JULHO DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 37 DE 11 DE JULHO DE 2011

Estabelece critérios para compensação dos dias não trabalhados por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT que aderiram ao movimento grevista do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer critérios para a compensação dos dias não trabalhados pelos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT que aderiram ao movimento grevista do Poder Judiciário da União nos dias 12, 18, 19 e 20 de maio de 2011, bem como no período de 23 de maio a 6 de julho de 2011.

Art. 2º A Subsecretaria de Cadastro de Pessoal SUCAP, mediante levantamento efetuado no Módulo de Frequência da Intranet do TJDFT, encaminhará à unidade de lotação do servidor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria Conjunta,relatório contendo o número de horas não trabalhadas em virtude da greve.

Art. 3º O número de horas informado no relatório ao qual se refere o artigo anterior deverá ser compensado pelo servidor.

§ 1º A compensação será limitada a até duas horas diárias, observada a divisão da jornada de trabalho com intervalo mínimo de uma hora.

§ 2º Caberá ao titular da unidade administrativa ou judicial, verificada a conveniência do serviço, elaborar cronograma de compensação das horas paralisadas, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º A compensação será acompanhada pela Secretaria de Recursos Humanos SERH.

Art. 4º O servidor será penalizado com a perda da remuneração, na forma do artigo 44, inciso II, da Lei 8.112, de 1990, caso não compense as horas paralisadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos servidores que solicitarem vacância do cargo bem como aqueles que mudarem de localização durante a compensação.

Art. 5º Situações excepcionais serão resolvidas pelo gestor da unidade à qual esteja vinculado o servidor.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 12/07/2011, Edição N. 130/2011, Fls. 05/06. Data de Publicação: 13/07/2011