Portaria Conjunta 39 de 12/07/2011

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, paternidade e à adotante e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 39 DE 12 DE JULHO DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 39 DE 12 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, paternidade e à adotante e dá outras providências.

 

Alterada pela Portaria Conjunta 1 de 18/01/2018

Alterada pela Portaria Conjunta 36 de 13/05/2016

Alterada pela Portaria Conjunta 31 de 28/05/2012


O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, bem como o contido no PAN. 9.126/2011,

RESOLVEM:


CAPÍTULO I
DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do parto, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.

§ 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 4º Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará em licença à gestante pelo período que restar, observado o contido no artigo 8º. (Alterado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

§ 4º Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará em licença à gestante pelo período que restar, observado o contido no artigo 10-B.

Art. 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo.

Art. 3º Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

CAPÍTULO II
DA LICENÇA À ADOTANTE

 

Art. 4º À servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada. (Alterado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Art. 4º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Alterada pela Portaria Conjunta 1, de 18 de Janeiro de 2018).

Art. 4º À servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

§1º Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos definidos pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. (Revogada pela Portaria Conjunta 1, de 18 de Janeiro de 2018).

§2º A concessão dar-se-á mediante apresentação de termo de adoção ou de guarda e responsabilidade e terá início na data constante nesses documentos.

§3º É garantida à servidora a prorrogação da licença à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§4º A prorrogação de que trata este artigo é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 120 dias da licença à adotante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno da servidora à atividade.

§5º A servidora em gozo de licença à adotante na data de entrada em vigor desta Portaria poderá solicitar a concessão do respectivo período adicional para completar os 120 (cento e vinte) dias, bem como sua prorrogação, por 60 (sessenta) dias, desde que o pedido seja protocolado até o último dia da licença ordinária.

 

CAPÍTULO III
DA PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 5º É garantida à servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a prorrogação da licença à gestante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 120 dias da licença à gestante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno da servidora à atividade.

Art. 6º À servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção é assegurada a prorrogação da licença em: (Revogado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

I 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de criança com até um ano de idade;

II 15 (quinze) dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

Parágrafo único. Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos definidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art. 7º A concessão das prorrogações de que trata este Capítulo se dá sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar e fica condicionada à declaração da servidora de que não exercerá, durante esse período, qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere. (Revogado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação e à remuneração, a partir da ocorrência, detectada a qualquer tempo.

Art. 8º Em caso de falecimento da criança cessa o direito à prorrogação.
 (Revogado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

 

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 9º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, a partir da ocorrência do evento. (Alterado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Parágrafo único. Para comprovar o nascimento ou adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.  (Alterado pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Art. 9º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor ocupante de cargo efetivo e o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, têm direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, a partir da ocorrência do evento.

§1º É garantida ao servidor a prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.

§2º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 5 (cinco) dias da licença-paternidade, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno do servidor à atividade.

§3º O servidor em gozo de licença-paternidade a partir da data de publicação do Decreto n. 8.737/2016, ocorrido em 04 de maio do presente exercício, poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que o pedido seja protocolado até o último dia de cinco dias.

§5º Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.

 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação.

Art. 10-A Durante a prorrogação das licenças de que tratam os arts. 4º, § 3º, e 9º, § 1º, deste ato normativo, é vedado ao(à) servidor(a) o exercício de qualquer atividade remunerada e manter a criança em creche ou outra instituição congênere, sendo resguardada a percepção do auxílio pré-escolar. (Incluído pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o(a) servidor(a) perderá o direito à prorrogação e à remuneração, a partir da ocorrência, detectada a qualquer tempo. (Incluído pela Portaria Conjunta 36, de 13 de Maio de 2016).

Art. 10 - B Na hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante e à adotante ou da licença paternidade, o (a) servidor (a) não fará jus à prorrogação.

Parágrafo único. Se o falecimento ocorrer no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente.

Art. 11. Na hipótese de o nascimento ou a adoção ocorrer antes da entrada em exercício neste Tribunal, o(a) servidor(a) fará jus à concessão do período restante das licenças de que trata esta Portaria Conjunta, bem como ao saldo restante da prorrogação.

Art. 11-A As licenças de que trata esta Portaria Conjunta iniciar-se-ão no dia imediatamente seguinte ao término das férias, caso o nascimento ou a adoção ocorram durante o gozo destas. (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 28/05/2012)

Art. 12. O servidor em exercício neste Tribunal que possua dependentes matriculados no Programa de Assistência Materno- Infantil PRO-AMI, deverá, obrigatoriamente, optar por perceber o auxílio pré-escolar por esta Corte de Justiça, o qual será revertido em favor do PRO-AMI, conforme previsto no artigo 21 da Portaria GPR 263 de 19 de março de 2010.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral.

Art. 14. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Portaria Conjunta 42, de 2 de outubro de 2008.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 14/07/2011, Edição N. 132, Fls. 04/05. Data de Publicação: 15/07/2011