Portaria Conjunta 46 de 29/08/2011

Institui o Banco de Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

PORTARIA CONJUNTA 46 DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 46 DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Banco de Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.


O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Banco de Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

Art. 2º O Banco de Boas Práticas é instrumento para registro sistemático e para divulgação de ideias e práticas no TJDFT.

§ 1º O objetivo do Banco de Boas Práticas é assegurar a constante troca de experiências entre os diversos setores do Tribunal, a fim de permitir o melhor aproveitamento dos recursos existentes e divulgar os objetivos estratégicos do TJDFT.

§ 2º As ideias se referem a propostas que possam ser aplicadas em pelo menos uma unidade judiciária ou de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias.

§ 3º As práticas consistem em ações, não caracterizadas como projetos, que estejam sendo executadas em pelo menos uma unidade judiciária ou de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias e que possam ser aplicadas em outras unidades.

Art. 3º Será utilizado o Sistema de Divulgação de Boas Práticas SISDIP para implantar o Banco de Boas Práticas.

Art. 4º As ideias e práticas devem atender às seguintes finalidades:

I - melhorar o processo de trabalho da Primeira e da Segunda Instâncias;

II - agilizar a prestação jurisdicional;

III - alcançar os objetivos estratégicos do Plano Estratégico do TJDFT;

IV - promover a satisfação do jurisdicionado;

V - servir de referência para aplicação em unidades judiciárias ou em unidades de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias.

Art. 5º As ideias e as práticas deverão estar em consonância com o tema, vinculado ao Plano Estratégico do TJDFT, o qual será escolhido anualmente pela Administração Superior e divulgado no primeiro trimestre de cada ano.

Art. 6º As ideias e práticas deverão ser inscritas no Banco de Boas Práticas somente por meio do formulário eletrônico disponibilizado no SISDIP.

§ 1º Ao inscrever as ideias e as práticas, deverão ser descritas as ações necessárias para implantá-las.

§ 2º Em se tratando de práticas, é necessário informar o nome da unidade judiciária ou o da unidade de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias na qual a prática sugerida estiver sendo executada.

§ 3º As inscrições de ideias e de práticas poderão ser realizadas pelos servidores, individual ou coletivamente.

§ 4º Poderão apresentar ideias e práticas os servidores que estiverem em exercício nas unidades judiciárias, nas de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias e nas administrativas, inclusive os servidores cedidos, requisitados e sem vínculo funcional.

§ 5º Aprovadas as inscrições as ideias e práticas passarão a ser denominadas Boas Práticas e concorrerão anualmente ao Prêmio Boas Judiciais do TJDFT.

Art. 7º Para gerir o Banco de Boas Práticas, o Tribunal contará com o apoio especializado do Comitê Técnico, constituído dos supervisores dos Serviços subordinados à Subsecretaria de Orientação Estratégica SUORE, da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica SEPG.

Parágrafo único. Atuarão, nas ausências dos supervisores, os respectivos substitutos.

Art. 8º Compete ao Comitê Técnico:

I - analisar, preliminarmente, as inscrições no SISDIP e aprová-las se estiverem em consonância com o tema anual definido pela Administração Superior;

II - conceder prazo máximo de dez dias para a correção de irregularidades nas inscrições;

III - inserir no SISDIP os dados necessários para o regular processo de avaliação e votação;

IV - submeter as Boas Práticas à avaliação da Comissão Avaliadora;

V - encerrar o processo de avaliação, computar as notas atribuídas e preparar a lista das Boas Práticas previamente selecionadas para votação;

VI - proceder à abertura do processo de votação e solicitar à Assessoria de Comunicação Social ACS a respectiva divulgação;

VII - computar os votos e divulgar as Boas Práticas vencedoras;

VIII - auxiliar na preparação da cerimônia de premiação;

IX - manter organizado o Banco de Boas Práticas do TJDFT.

Art. 9º Para analisar as ideias e as práticas, o Tribunal contará, ainda, com o apoio da Comissão Avaliadora, constituída por:

I - um desembargador, que a presidirá;

II - um juiz de direito;

III - o Secretário-Geral do TJDFT;

IV - o Secretário-Geral da Corregedoria;

V - o Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;

VI - o Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica;

VII - um servidor da Primeira Instância;

VIII - um servidor da Segunda Instância;

IX - um representante da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios- Amagis;

X - um representante da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - Assejus.

§ 1º Os magistrados e os servidores que integram a Comissão são designados pelo Presidente do TJDFT.

§ 2° O presidente da Comissão designará o secretário-executivo.

Art. 10. Compete à Comissão Avaliadora:

I - analisar as inscrições, verificar os casos em que houver duplicidade ou identidade das ideias e práticas e decidir como proceder para manter a integridade do Banco de Boas Práticas.

II - avaliar as idéias e as práticas inscritas no Banco de Boas Práticas;

III - selecionar as cinco melhores Boas Práticas, que concorrerão à premiação final, de acordo com o art. 4º desta Portaria e com o critério de menor custo de recurso material e humano.

§ 1º A avaliação das Boas Práticas será realizada por meio do SISDIP, e a elas serão atribuídas notas de zero a dez.

§ 2º Serão classificadas as cinco melhores Boas Práticas.

Art. 11. Ao Presidente da Comissão Avaliadora incumbe:

I - coordenar, orientar, supervisionar as atividades da Comissão e expedir convites especiais;

II - convocar as reuniões, quando necessárias;

III - proferir, nas deliberações, voto de qualidade no caso de empate;

IV - estabelecer parcerias, com o auxílio dos demais membros da Comissão Avaliadora e da Administração Superior, para as premiações individuais;

V - encaminhar a Boa Prática premiada à Presidência do Tribunal, a fim de se analisar a viabilidade de sua recepção como Projeto Institucional;

VI - encaminhar à Presidência solicitação para a anotação de elogio nas pastas funcionais dos servidores responsáveis pelas Boas Práticas certificadas com o Selo de Reconhecimento Institucional.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas ausências e nos impedimentos, pelo juiz que comporá a Comissão.

Art. 12. Aos membros da Comissão Avaliadora incumbe:

I - comparecer às reuniões;

II - analisar, discutir e votar as matérias que lhes forem submetidas;

III - propor ao Presidente a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as Boas Práticas que serão analisadas;

IV - solicitar ao secretário-executivo informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades na Comissão;

V - comunicar ao secretário-executivo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a impossibilidade de comparecer à reunião.

Art. 13. Ao secretário-executivo da Comissão Avaliadora incumbe:

I - apresentar as propostas que serão discutidas e homologadas nas reuniões;

II - providenciar agenda e pauta das reuniões;

III - expedir comunicados e outros documentos administrativos;

IV - encaminhar ao Presidente e aos membros da Comissão as atas das reuniões anteriores;

V - responsabilizar-se pelos expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente.

Art. 14. A Comissão Avaliadora poderá solicitar a colaboração de outras unidades e servidores do Tribunal para subsidiar tecnicamente as discussões que precederem as deliberações.

Art. 15. A Comissão Avaliadora reunir-se-á sempre que necessário.

§ 1° O pedido de convocação para reuniões deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão, acompanhado de justificativa.

§ 2° As reuniões da Comissão Avaliadora se realizarão com a presença de pelo menos metade de seus membros.

§ 3° As deliberações da Comissão constarão das atas das reuniões.

§ 4° As deliberações da Comissão poderão ser tomadas por meio eletrônico, utilizando-se do SISDIP.

Art. 16. As cinco Boas Práticas selecionadas serão submetidas à votação dos magistrados e dos servidores, e as três mais votadas serão premiadas com o selo de Selo de Reconhecimento Institucional.

Art. 17. A votação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, com a utilização do SISDIP, mediante o voto secreto de magistrados e servidores, que poderão escolher apenas uma Boa Prática entre as cinco submetidas à votação.

Art. 18. Receberão o Selo de Reconhecimento Institucional:

I - os autores das três ideias ou práticas mais votadas, os quais terão o registro do elogio na respectiva pasta funcional;

II - a unidade judiciária ou de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias cuja prática tiver sido premiada.

Art. 19. Será conferido prêmio individual ao servidor ou aos servidores, no caso de inscrição coletiva, responsáveis pela Boa Prática que obtiver o maior número de votos.

Art. 20. Se viável, a Boa Prática premiada será recepcionada como projeto institucional para ser implantada nas unidades judiciárias ou de apoio à Primeira e à Segunda Instâncias, conforme decisão do Presidente do Tribunal.

Art. 21. Os prazos para inscrição, regularização de inscrições, avaliação, votação e a data das premiações serão definidos pela Administração Superior em portaria que será publicada no primeiro trimestre de cada ano.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/08/2011, Edição N. 164, Fls. 06-08. Data de Publicação: 31/08/2011