Portaria Conjunta 57 de 18/11/2011

Dispõe sobre as atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - CEJUSC-JEC/Bsb.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 57 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre as atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - CEJUSC-JEC/Bsb.

Alterada pela Portaria Conjunta 74 de 21/12/2011

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 3.329/2011 e no PA 8.093/2011, e:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, publicada em 29 de novembro de 2010 e republicada em 1º de março de 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a reestruturação e a alteração da nomenclatura da Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília - CCOJE para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - CEJUSC-JEC/Bsb e a necessidade de regulamentar as atividades da unidade,

RESOLVEM:

Art. 1º Incumbe ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - CEJUSC-JEC/Bsb, sob a coordenação do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC.

I - supervisionar as atividades dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília e da Fazenda Pública do Distrito Federal, que atuem no CEJUSC-JEC/Bsb, de acordo com o modelo definido pelo NUPEMEC e com o disposto no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ;

II - administrar e supervisionar a agenda das audiências de conciliação e suas necessárias remarcações;

III - providenciar a comunicação às partes e aos seus advogados sobre a audiência de conciliação, por todos os meios permitidos em
legislação própria;

IV - reduzir a termo o acordo e encaminhá-lo para homologação;

V - distribuir a petição inicial ou o pedido reduzido a termo a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília para regular processamento se frustrada a tentativa de conciliação;

VI - encaminhar ao NUPEMEC, mensalmente, relatório estatístico, de acordo com o modelo mínimo definido pela Resolução 125 do CNJ;

VII - encaminhar ao NUPEMEC, mensalmente, resultado de pesquisa de qualidade realizada com os cidadãos que utilizam os serviços do CEJUSC-JEC/Bsb;

VIII - criar e manter histórico da atuação de conciliadores certificados e cadastrados pelo NUPEMEC;

IX - criar e manter histórico da atuação de conciliadores em processo de certificação;

X - criar e manter histórico da atuação de supervisores de conciliação;

XI - recrutar e selecionar conciliadores entre estagiários em formação superior na área de ciências humanas, preferencialmente em Direito, com perfil para a conciliação, observados os padrões mínimos definidos pelo NUPEMEC;

XII - acompanhar, registrar e avaliar o desempenho dos conciliadores, de acordo com os indicadores de produtividade e os instrumentos de verificação da satisfação de partes e advogados por eles atendidos e prestar informações, mensalmente, ao NUPEMEC;

XIII - propor ao NUPEMEC o afastamento de conciliadores cadastrados, a pedido ou por motivos disciplinares, ou, ainda, por descumprimento de normas;

XIV - encaminhar ao NUPEMEC lista de candidatos à certificação como conciliador;

XV - propor ao NUPEMEC as ações de treinamento, supervisão e certificação necessárias para a adequada qualificação dos conciliadores e servidores que atuam na unidade;

 XVI - reportar ao NUPEMEC eventuais reclamações relacionadas à atuação de conciliadores em desacordo com o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ;

XVII - incentivar ações de parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os estabelecimentos de ensino e os demais órgãos e instituições envolvidos direta ou indiretamente com as atividades do CEJUSC-JEC/Bsb;

XVIII - propor ações de sensibilização e divulgação da conciliação como meio apropriado para a solução de conflitos de interesses;

XIX - organizar e coordenar mutirões, inclusive na Semana Nacional de Conciliação;

XX - desempenhar outras atividades designadas pelo NUPEMEC ou determinadas pelos Juízes Coordenadores ou pela Corregedoria.

Art. 2º A Vice-Presidência, observada a indicação da Corregedoria, designará Juiz de Direito Substituto para auxiliar nos Juizados Especiais Cíveis de Brasília e coordenar as atividades do CEJUSC-JEC/Bsb.

Parágrafo único. Ao Juiz de Direito Substituto designado caberá homologar os acordos celebrados nas audiências de conciliação, proferir decisão nos casos de desídia e de desistência, bem como resolver os incidentes processuais surgidos antes ou durante as sessões de conciliação.

Art. 3º O pedido oral reduzido a termo ou o pedido escrito será protocolizado no Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SERDIJ, excetuada a hipótese do art. 17 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º O SERDIJ remeterá, diariamente, ao Ofício de Registro de Distribuição, por meio eletrônico, relatório dos feitos protocolizados.

§ 2º Os documentos essenciais à prova das alegações poderão ser apresentados com a petição inicial ou com o pedido reduzido a termo.

§ 3º Quaisquer outros documentos e a contestação somente serão apresentados e juntados na audiência de instrução e julgamento ou após a distribuição se determinado pelo juízo respectivo.

I - No art. 3º, caput, onde se lê: "Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SERDIJ"; leia-se: "Serviço de Redução a Termo - SERRET"; (Alterada pela Portaria Conjunta 74 de 21/12/2011)

II - No art. 3º, § 1º, onde se lê: "SERDIJ", leia-se: "SERRET"; (Alterada pela Portaria Conjunta 74 de 21/12/2011)

III - No art. 13, onde se lê: "Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública"; leia-se: "Juizados Especiais da Fazenda Pública". (Alterada pela Portaria Conjunta 74 de 21/12/2011)

Art. 4º A audiência de conciliação será designada pelo Serviço de Redução a Termo - SERRET de acordo com a pauta única disponibilizada pelo CEJUSC-JEC/Bsb.

Parágrafo único. Poderá o CEJUSC-JEC/Bsb designar pautas específicas para solução de demandas que envolvam os maiores litigantes.

Art. 5º A Secretaria do CEJUSC-JEC/Bsb receberá as petições iniciais ou os pedidos reduzidos a termo, promoverá a autuação e os atos de comunicação necessários à realização da audiência prévia de conciliação.

Art. 6º Homologado o acordo, o respectivo termo será arquivado na Secretaria do CEJUSC-JEC/Bsb, que restituirá, imediatamente, às partes as peças e documentos por elas apresentados.

Parágrafo único. Se constituído advogado nos autos e houver necessidade de efetivação de depósito judicial, as peças, documentos e instrumentos procuratórios somente serão devolvidos após a expedição do(s) alvará(s), hipótese em que as partes serão intimadas a retirá-los, no prazo de 48 horas, sob pena de destruição.

Art. 7º Frustrada a conciliação, a petição inicial ou o pedido reduzido a termo será distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília e, a critério destes, poderá ser designada, desde logo, audiência de instrução e julgamento, com a imediata intimação das partes, que serão advertidas a apresentar as provas de que disponham na referida audiência.

Art. 8º Havendo desistência do pedido ou desídia do autor, a petição inicial ou o pedido reduzido a termo será distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília e conclusos ao Juiz de Direito Substituto em exercício no CEJUSC-JEC/Bsb, que também lhes presta auxílio.

Parágrafo único. Proferida sentença terminativa, o feito será encaminhado ao Juizado respectivo, que promoverá os atos processuais subsequentes.

Art. 9º Certificada a ausência do réu, a petição inicial ou o pedido reduzido a termo será imediatamente distribuído e encaminhado a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

Art. 10. O pedido de cumprimento da sentença homologatória será distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, com o mesmo número do protocolo original.

Art. 11. O CEJUSC-JEC/Bsb arquivará em pasta própria os atos constitutivos das grandes empresas e juntará aos autos em que forem partes apenas o instrumento procuratório e a carta de preposição apresentados.

Art. 12. A Secretaria do CEJUSC-JEC/Bsb funcionará das 12 às 19 horas, ficando, no entanto, autorizada a realização de audiências fora do horário normal do expediente forense.

Art. 13. As audiências de conciliação designadas pelos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública poderão ser realizadas pelo CEJUSC-JEC/Bsb, de acordo com pauta por este disponibilizada, hipótese em que eventuais acordos serão homologados pelo Juiz de Direito Substituto em exercício no CEJUSC-JEC/Bsb.

Art. 14. Sem prejuízo do serviço prestado pela Ouvidoria do TJDFT, o CEJUSC-JEC/Bsb é responsável pelo atendimento e orientação ao cidadão quanto ao correto encaminhamento de seu conflito.

Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias Conjuntas 37 de 23 de junho de 2009, 88 de 16 de dezembro de 2009 e 60 de 25 de agosto de 2010.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 21/11/2011, Edição N. 217/2011, Fls. 33-35. Data de Publicação: 22/11/2011