Portaria Conjunta 29 de 16/05/2012

Altera a redação do artigo 7º da Portaria Conjunta n. 14, de 1º de abril de 2011, e revoga a Portaria Conjunta n. 79/2010.

PORTARIA CONJUNTA N 29 DE 16 DE MAIO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 29 DE 16 DE MAIO DE 2012

Altera a redação do artigo 7º da Portaria Conjunta n. 14, de 1º de abril de 2011, e revoga a Portaria Conjunta n. 79/2010.

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PA 12.688/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 7º da Portaria Conjunta n. 14, de 1º de abril de 2011, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 7º O Posto Avançado do Juizado Especial Itinerante de Brasília funcionará das 6h às 24h nos dias de expediente forense e, em regime de plantão, também aos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º Revogar a Portaria Conjunta n. 79, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o funcionamento noturno do Posto Avançado do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/05/2012, Edição N. 93/2012, Fls. 05/06. Data de Publicação: 21/05/2012