Portaria Conjunta 31 de 28/05/2012

Acrescenta o artigo 11-A à Portaria Conjunta 39, de 12 de julho de 2011.

PORTARIA CONJUNTA 31 DE 28 DE MAIO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 31 DE 28 DE MAIO DE 2012

Acrescenta o artigo 11-A à Portaria Conjunta 39, de 12 de julho de 2011.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do contido no PA 09.126/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o artigo 11-A à Portaria Conjunta 39 de 12 de julho de 2011 que dispõe sobre a concessão das licenças paternidade, à gestante e à adotante, cuja redação é a seguinte:

Art. 11-A As licenças de que trata esta Portaria Conjunta iniciar-se-ão no dia imediatamente seguinte ao término das férias, caso o nascimento ou a adoção ocorram durante o gozo destas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DACIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 05/06/2012, Edição N. 105/2012, Fl. 04. Data de Publicação: 06/06/2012