Portaria Conjunta 37 de 18/06/2012

Cria grupo de trabalho para cumprimento de dispositivo da Resolução 137 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 37, DE 18 DE JUNHO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 37 DE 18 DE JUNHO DE 2012

Cria grupo de trabalho para cumprimento de dispositivo da Resolução 137 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão e dá outras providências.

Alterada pela Portaria Conjunta 45 de 12/07/2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o contido no PA 10.465/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar grupo de trabalho para cumprimento do disposto no art. 7º da Resolução 137 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes integrantes:  (Alterado pela Portaria Conjunta 45 de 12/07/2012)

I - Juiz de Direito Donizeti Aparecido da Silva, Assistente da Presidência;

II - Juíza de Direito Gislene Pinheiro de Oliveira, Assistente da Corregedoria;

III - Juíza de Direito Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto;

IV - Juiz de Direito Fernando Brandini Barbagalo;

V - Juiz de Direito Osvaldo Tovani;

VI - Aline Maria Assis Varandas;

VII - Candice Martinelli Duarte;

VIII - Magno Barbosa de Carvalho;

IX - Marcilea Guimarães Correa Cantarino;

X - Marília Leão Marques Klinger;

XI - Raimundo Marcondes Benedito Damasceno;

XII - Tatiana de Souza Guedes;

XIII - Valéria Silveira Santos;

XIV - Wilton dos Santos Júnior;

XV - um representante da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria - ADEM;

XVI - um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI.

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos cabe aos Juízes Assistentes da Presidência e da Corregedoria.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes integrantes:

I - Juiz de Direito Donizeti Aparecido da Silva, Assistente da Presidência;

II - Juíza de Direito Gislene Pinheiro de Oliveira, Assistente da Corregedoria;

III - Juíza de Direito Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto;

IV - Juiz de Direito Fernando Brandini Barbagalo;

V - Juiz de Direito Osvaldo Tovani;

VI - Aline Maria Assis Varandas;

VII - Candice Martinelli Duarte;

VIII - Magno Barbosa de Carvalho;

IX - Marcilea Guimarães Corrêa Cantarino;

X - Marília Leão Marques Klinger;

XI - Raimundo Marcondes Benedito Damasceno;

XII - Tatiana de Souza Guedes;

XIII - Valéria Silveira Santos;

XIV - Wilton dos Santos Júnior;

XV - um representante da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria- ADEM;

XVI - dois representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação- SETI, um deles vinculado aos sistemas de Segunda Instância;

XVII - um representante da Secretaria Judiciária -SEJU.Art. 3º

Compete ao grupo de trabalho:

I - coordenar e fiscalizar o cumprimento da Resolução 137 do CNJ, oferecendo apoio técnico operacional aos magistrados e servidores encarregados pelo cadastramento no sistema dos mandados de prisão;

II - analisar e conferir a consistência das informações no banco de dados local e das informações encaminhadas ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP;

III - prestar aos magistrados, quando necessário, apoio no exame de revisão ou manutenção das prisões preventivas decretadas, em razão do disposto nos artigos 282, § 6º, e 313 do Código de Processo Penal.

Art. 4º Os mandados expedidos anteriormente à entrada em vigor da Resolução 137 do CNJ e ainda não cumpridos, se vigentes, deverão ser registrados no BNMP pela autoridade judiciária responsável, observados os requisitos do referido ato normativo.

Art. 5º O conteúdo das informações é de exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias responsáveis pela expedição e registro do mandado de prisão.

Parágrafo único. Cada unidade judiciária indicará um servidor para realizar os procedimentos necessários ao cadastramento das informações no BNMP, em conformidade com as orientações emanadas da Resolução 137, de 13/7/2011, do CNJ.

Art. 6º O grupo de trabalho poderá requisitar dados, informações ou a colaboração de órgãos administrativos e judiciais do Tribunal a fim de garantir o adequado andamento de seus trabalhos.

Art. 7º O prazo para conclusão do cadastramento dos mandados de prisão expirará no dia 15 de julho de 2012.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 19/06/2012, Edição N. 114/2012, Fls. 06/07. Data de Publicação: 20/06/2012