Portaria Conjunta 36 de 16/05/2013

Determina o preenchimento e atualização de dados referentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas no sistema Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 36 DE 16 DE MAIO DE 2013

Determina o preenchimento e atualização de dados referentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas no sistema Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI.

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações – Lei de Inelegibilidade; da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa; da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação; da Resolução 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução 172, de 8 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual determina que os tribunais devam fornecer informações para o sistema Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI, alimentando-o com dados para consultas públicas,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar o preenchimento e atualização contínua de dados referentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade administrativa ou por decisões condenatórias exaradas por órgãos colegiados, mesmo sem o trânsito em julgado, que resultem em inelegibilidade do réu, no sistema Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI.

Art. 2º No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT os dados serão extraídos das decisões condenatórias transitadas em julgado em ações de improbidade administrativa, bem como das decisões condenatórias por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, exaradas por órgãos colegiados, não se exigindo o trânsito em julgado nesta hipótese.

Art. 3º A inclusão, a alteração e a exclusão desses dados serão realizadas no sistema CNCIAI pelas unidades judiciárias responsáveis pela execução da sentença condenatória nas ações de improbidade administrativa, bem como pelas secretarias dos órgãos julgadores, se ainda não operados os efeitos do trânsito em julgado da decisão colegiada.

§ 1º Depois de inseridos, alterados ou excluídos os dados no CNCIAI, os relatórios administrativos de controle das operações realizadas no sistema serão encaminhados à Secretaria-Geral da Corregedoria e Secretaria Judiciária, por meio eletrônico, pelas unidades judiciárias responsáveis pela execução da sentença condenatória nas ações de improbidade administrativa e pelas secretarias dos órgãos julgadores, respectivamente.

§ 2º Os dados incluídos no sistema serão os relativos às condenações transitadas em julgado, datados a partir de 2003, conforme artigo 12 da Lei 8429, de 1992, e suas alterações; os dados relativos às condenações das quais resultou inelegibilidade, datados a partir de 4 de junho de 2010, com a entrada em vigor da Lei Complementar 135, de 2010, a qual alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990.

§ 3º Para a coleta dos dados as unidades judiciárias responsáveis pela execução da sentença condenatória nas ações de improbidade administrativa e as secretarias dos órgãos colegiados contarão com o apoio da Coordenação de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU e da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência – SUDJU.

§ 4º É fixado o prazo de 30 dias, contados da publicação desta Portaria, para a coleta dos dados em comento, atuais e antigos, bem como a revisão dos lançamentos já registrados no sistema CNCIAI.

Art. 4º O sistema CNCIAI, constante da página do CNJ na internet, deverá ser alimentado com dados relativos:

I – à qualificação do condenado;

II – aos dados processuais relevantes;

III – às informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;

IV – à informação sobre a aplicação de multa civil;

V – às informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e de receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.

§ 1º A atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados.

§ 2º Idêntico procedimento deverá ser observado em relação às decisões proferidas por órgãos colegiados, a contar da publicação do acórdão.

Art. 5º Caberá aos juízes titulares das varas responsáveis pela execução da sentença condenatória nas ações de improbidade administrativa e às secretarias dos órgãos julgadores zelarem pela veracidade e pela integralidade das informações decorrentes das condenações proferidas no TJDFT, inclusive das condenações anteriores à data de vigência da Resolução 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução 172, de 8 de março de 2013, ambas do CNJ.

Art. 6º A coordenação dos trabalhos referentes ao preenchimento dos dados objeto desta Portaria ficará a cargo da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria – ADEM e da Subsecretaria de Apoio Judiciário – SUJUD, nos primeiro e segundo graus, respectivamente, enquanto fiscalização das atividades incumbirá aos juízes gestores das metas neste Tribunal.

Parágrafo único. A responsabilidade prescrita no caput subsiste para efeito de manutenção e atualização do CNCIAI, após a conclusão do cadastramento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Presidente do TJDFT em exercício

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Primeiro Vice-Presidente do TJDFT em exercício

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 21/05/2013, Edição N. 93/2013, Fls. 05/06. Data de Publicação: 22/05/2013