Portaria Conjunta 37 de 17/05/2013

Regulamenta a utilização, a destinação, a distribuição e o recolhimento regular de equipamentos e recursos de impressão corporativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 37 DE 17 DE MAIO  DE  2013

Regulamenta a utilização, a destinação, a distribuição e o recolhimento regular de equipamentos e recursos de impressão corporativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Revogada pela Portaria Conjunta 131 de 5/12/2018

 

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do contido no PA 00.255/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a utilização, a destinação, a distribuição e o recolhimento regular de equipamentos e recursos de impressão corporativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.


Seção I

Dos Termos e das Definições


Art. 2º Equipamento de impressão é o conjunto formado por hardware e software cujo funcionamento resulte na sinalização ou na marcação física do objeto visualizado em um determinado tipo de mídia, classificado em:

I - de disponibilidade escrava ou dedicada: o equipamento sem endereçamento de rede próprio, instalado ou conectado diretamente a um microcomputador, o qual atenda única e exclusivamente a um usuário ou tenha seu uso compartilhado, se ele permitir;

II - de disponibilidade em rede ou plural: o equipamento com endereçamento próprio, instalado ou conectado diretamente em rede, o qual atenda, independente ou simultaneamente, a um ou mais usuários de, respectivamente, um ou vários microcomputadores.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, constituem equipamentos e recursos de impressão corporativa:

I - impressoras de tecnologia matricial, a jato de tinta monofuncionais, a jato de tinta multifuncionais, a laser monofuncionais, a laser multifuncionais, de tecnologia térmica, de tecnologia a laser ou a jato de tinta de grande formato - plotter, A3 ou superior;

II - suprimentos para impressora - cartuchos, toners, fitas, bobinas;

III - peças e componentes para impressoras - cilindros, estabilizadores, escaninhos, mail box.

Art. 4º As impressoras utilizadas pelas diversas unidades administrativas e judiciais bem como pelos gabinetes classificam-se:

I - quanto ao porte, em:

a) de pequeno porte: impressoras com ciclo mensal ou capacidade de produção de até 1.500 páginas;

b) de médio porte: impressoras com ciclo mensal ou capacidade de produção de 1.501 a 20.000 páginas;

c) de grande porte: impressoras com ciclo mensal ou capacidade de produção acima de 20.000 páginas;

d) especiais: independentemente da velocidade de impressão, impressoras de tecnologia matricial; de tecnologia térmica; a laser ou a jato de tinta de grande formato.

II - quanto à funcionalidade e à disponibilidade, em:

a) impressão por senha;

b) impressão frente-verso automática;

c) impressão com separador de documento ou mail box;

d) impressão por envio de e-mail;

e) impressão em brochura;

f) impressão por cotas;

g) impressão seletiva.


Seção II

Da Utilização e da Destinação


Art. 5º Quanto à utilização e à destinação, as impressoras são organizadas em:

I - de uso individual: equipamentos de pequeno porte e disponibilidade escrava ou dedicada, vinculados a um usuário;

II - de uso corporativo geral: equipamentos de médio e grande porte e disponibilidade em rede ou plural, sem vínculo a um determinado usuário;

III - de uso corporativo especial: impressoras de tecnologia matricial; de tecnologia térmica; a laser ou a jato de tinta de grande formato, sem vínculo a um determinado usuário.

§ 1º A utilização e a destinação diferenciadas daquelas indicadas neste artigo, excetuando-se as referentes aos equipamentos de impressão colorida, serão precedidas de análise e laudo técnico emitido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, segundo critérios estabelecidos nesta Portaria,e encaminhadas à Secretaria-Geral - SEG do Tribunal para deliberação.

§ 2º Os equipamentos de impressão a jato de tinta, independentemente de sua tecnologia e classificação, excetuando-se aqueles de classificação especial, serão gradativamente desativados, conforme a melhor relação custo/benefício para o Tribunal, observados os estoques de peças, consumíveis e afins.

§ 3º Em substituição à demanda de impressão colorida, atualmente concentrada na tecnologia a jato de tinta, será instituído novo conceito de utilização, pautado pelo uso corporativo de tecnologia a laser ou similar.


Seção III


Dos Critérios de Utilização e de Distribuição

Art. 6º O estabelecimento das configurações padrão e a quantidade de equipamentos e de recursos de impressão corporativa serão disponibilizados para gabinetes de desembargador, varas, unidades administrativas e unidades judiciárias de acordo com a utilização, a destinação, a classificação, a cromática e a disponibilidade, e, ainda, com base nos seguintes critérios:

I - ciclo mensal de impressão do equipamento: diretamente relacionado ao volume médio mensal de impressão, relativamente à unidade usuária que será atendida, ou volume mensal estimado informado pelo requerente em detrimento da quantidade de equipamentos, observados:

a)     disponibilidade e interrupção dos serviços nas áreas judiciária e administrativa;

b)     confidencialidade dos dados;

c)      histórico do volume de impressão: média dos últimos doze meses;

d)     leiaute e disposição geográfica da unidade usuária;

e)     características e necessidades funcionais da unidade;

f)        existência de servidores ou atividades que, comprovadamente, requeiram necessidades especiais;

g)     infraestrutura local de energia, cabeamento de rede e afins.

II - relação custo/benefício de impressão;

III - obsolescência do equipamento;

IV - as seguintes quantidades preliminares nos gabinetes de desembargador e nas varas:

a)     gabinetes de desembargador: 1 impressora de pequeno porte para uso individual tipo “d” colorida, mediante solicitação, e 2 impressoras de grande porte, com as funcionalidades de senha, escaninho e duplex para uso corporativo geral;

b)     varas: 2 equipamentos de grande porte, com as funcionalidades de senha, escaninho e duplex (uso corporativo geral) para atendimento ao cartório, 1 equipamento de médio porte (uso corporativo geral) para atendimento à sala de audiência, 1 equipamento de médio porte (uso corporativo geral) para atendimento ao gabinete do magistrado e 1 equipamento de médio porte para atendimento à assessoria do magistrado;

§ 1º A definição da melhor configuração para as unidades administrativas será analisada e proposta pela SETI e submetida à aprovação da SEG, obedecidos os critérios definidos neste artigo.

§ 2º A Presidência, as Vice-Presidências e a Corregedoria, bem como a Secretaria-Geral do Tribunal e a da Corregedoria, serão atendidas com 1 impressora colorida de médio porte que centralize a demanda desse tipo de impressão, oriunda dos respectivos setores.

§ 3º Os fóruns terão, em todos os CPDs ou em outro local definido pela SETI, uma impressora a laser colorida de grande porte.

§ 4º Solicitações de alteração na configuração deverão ser encaminhadas à SETI que, mediante parecer técnico, as remeterão para aprovação da SEG.

§ 5º Eventuais demandas não contempladas neste artigo, que regula a configuração padrão de impressão nos setores do TJDFT, serão precedidas de solicitação formal à Secretaria-Geral, na qual deverão constar as justificativas, a especificação da necessidade e a expectativa de volume de impressão mensal.


Seção IV

Da Distribuição e do Recolhimento


Art. 7º A distribuição de equipamentos mais produtivos ou com melhor desempenho está condicionada à devolução dos equipamentos obsoletos ou de custo/benefício prejudiciais ao Tribunal.

Art. 8º A SETI definirá, regularmente, quais os equipamentos obsoletos de custo/benefício prejudiciais, bem como proporá à SEG o respectivo recolhimento.


Seção V

Das Disposições Finais


Art. 9º A execução dos procedimentos de utilização, destinação, distribuição e recolhimento regular de equipamentos e recursos de impressão corporativa, próprios e terceirizados, em disponibilidade no TJDFT, previstos nesta Portaria, será gradativa e considerará os equipamentos existentes e em uso em cada unidade.

Art. 10. A aquisição de consumíveis, peças e similares, e a contratação de quaisquer serviços técnicos de manutenção de equipamentos de impressão deverão ser previamente submetidas à SETI.

Art. 11. Os equipamentos e as funcionalidades de impressão corporativa, de impressão de disponibilidade escrava ou dedicada e de impressão de disponibilidade em rede ou plural são de uso restrito e devem ser empregados exclusivamente no desenvolvimento das atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal conforme disciplinado na Portaria Conjunta 03, de 2013.

Art. 12. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 24/07/2013, Edição N. 116, Fls. 11-14. Data de Publicação: 25/07/2013