Portaria Conjunta 41 de 07/06/2013

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Juizado do Torcedor, como extensão do plantão judiciário fora do expediente forense ordinário do primeiro grau de jurisdição.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 41 DE 7 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Juizado do Torcedor, como extensão do plantão judiciário fora do expediente forense ordinário do primeiro grau de jurisdição.

 

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Procedimento Administrativo 01.546/2010,

CONSIDERANDO as conclusões do grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 154, de 13 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os objetivos do grupo de trabalho instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pela Portaria Conjunta nº 8, de 5 de fevereiro de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Juizado do Torcedor, com sede nas dependências do Estádio Nacional de Brasília, Mané Garrincha.

Art. 2º O Juizado do Torcedor funcionará como extensão do plantão judiciário (NUPLA) fora do expediente forense ordinário do primeiro grau de jurisdição, em data e horários determinados em portaria do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos eventos desportivos promovidos por ocasião da Copa das Confederações e da Copa do Mundo da FIFA.

Parágrafo Único. Poderá ser estendido o funcionamento do Juizado do Torcedor a outros eventos de grande porte, desportivos ou culturais, que vierem a ser realizados no Estádio Nacional de Brasília.

Art. 3º O Juizado do Torcedor conhecerá dos conflitos de natureza criminal diretamente decorrentes do evento ao qual se vincula seu funcionamento, bem como dos relacionados à aplicação da Lei n.º 10.671/2003, observadas as seguintes competências:

a) conhecimento dos termos circunstanciados lavrados pela autoridade policial;

b) homologação da composição dos danos civis, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.099/95;

c) aplicação de medidas restritivas de direito ou de multa resultante da transação penal, observado o art. 76 da Lei n.º 9.099/95;

d) apreciação de medidas urgentes relacionadas ao Estatuto do Torcedor compatíveis com o sistema dos Juizados Especiais Criminais.

Art. 4º Os procedimentos de natureza cível, os relativos à criança e ao adolescente e os criminais que não se encontrem expressamente definidos no âmbito da competência do Juizado do Torcedor, ainda que decorrentes de conflitos relacionados ao evento desportivo serão encaminhados ao Plantão Judiciário regular ou ao órgão jurisdicional competente.

Parágrafo Único. Encerrado o funcionamento do Juizado do Torcedor, as medidas distribuídas, ainda que não solucionadas definitivamente, deverão ser redistribuídas às unidades competentes para delas conhecer.

Art. 5º A Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios poderá firmar convênios com entidades públicas, visando dar suporte funcional e material ao Juizado do Torcedor.

Art. 6º O Juizado do Torcedor funcionará com Juiz de Direito Substituto designado pela Primeira Vice-Presidência ou pela Corregedoria da Justiça, se o evento desportivo ou cultural for realizado em feriados e finais de semana.

Art. 7º A Corregedoria da Justiça indicará servidores de seus quadros que auxiliarão as atividades da unidade, em número compatível com a necessidade dos trabalhos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

 

Desembargador SERGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente

 

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 10/06/2013, Edição N. 106, Fls. 07/08. Data de Publicação: 11/06/2013