Portaria Conjunta 47 de 17/06/2013

Determina o encerramento da distribuição de processos judiciais eletrônicos por meio do software Processo Judicial Digital - PROJUDI no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 47 DE 17 DE JUNHO DE 2013

Determina o encerramento da distribuição de processos judiciais eletrônicos por meio do software Processo Judicial Digital - PROJUDI no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

           

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas competências legais e do contido no PA 6.864/2008,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar o encerramento, até 24 de junho de 2013, da distribuição de processos judiciais eletrônicos por meio do software Processo Judicial Digital - PROJUDI no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Parágrafo único. A partir do dia 24 de junho de 2013, os novos feitos passam a ser distribuídos por intermédio do Sistema Informatizado de Primeira Instância - SISTJ.

Art. 2º Fica autorizada a materialização dos processos eletrônicos, em curso ou arquivados, por meio do PROJUDI, o que poderá ser feito a critério do magistrado, obedecidos os procedimentos disciplinados neste ato normativo.

§ 1º A partir de 24 de junho de 2013, os processos eletrônicos que ingressarem na fase de cumprimento de sentença e os novos pedidos de execução de acordo em tramitação por meio do PROJUDI serão materializados.

§ 2º Na materialização dos processos eletrônicos de que trata este artigo, poderão ser trasladadas para os autos, em meio físico, apenas as peças consideradas essenciais para a fase processual, registrando-se por certidão os demais atos, termos e comunicações processuais considerados relevantes.

§ 3º Os processos eletrônicos materializados serão distribuídos pelo SISTJ e autuados na forma disciplinada no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e aos Ofícios Judiciais.

§ 4º Os processos eletrônicos materializados serão arquivados em meio eletrônico, sob supervisão do magistrado, vedada a movimentação deles por esse meio, exceto pelos servidores do Juízo para suprir informação ou trasladar documento omitido e considerado essencial.

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI promoverá ajustes no software do PROJUDI a fim de impedir o peticionamento e a movimentação, pelas partes e por advogados, de processos arquivados.

§ 1º À SETI caberá, ainda, divulgar para os usuários do PROJUDI, no próprio sistema, o encerramento da distribuição de processos judiciais eletrônicos e a restrição à movimentação de processos arquivados por meio desse software.

§ 2º Independentemente da implantação das alterações de que trata o caput deste artigo, serão consideradas juridicamente inexistentes as peças, as petições e os requerimentos distribuídos em processo eletrônico arquivado.

Art. 4º O Tribunal disponibilizará servidores, pelo prazo de 120 dias, para atuarem na materialização dos processos eletrônicos prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Presidente do TJDFT mediante requerimento do juiz.

Art. 5º O Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante fica autorizado a instituir atos normativos complementares para o cumprimento dos objetivos desta Portaria, observada a necessidade de remessa à Corregedoria da Justiça nos termos do art. 1º, VII, do Provimento Geral da Corregedoria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/06/2013, Edição N. 112 , Fls. 06/07 . Data de Publicação: 19/06/2013