Portaria Conjunta 48 de 17/06/2013

Acrescenta novo § 1º ao art. 22 da Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, e, em consequência, renumera os demais parágrafos constantes desse artigo.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 48 DE 17 DE JUNHO DE 2013


Acrescenta novo § 1º ao art. 22 da Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, e, em consequência, renumera os demais parágrafos constantes desse artigo.

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do contido no PA 7.928/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar novo § 1º ao art. 22 da Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013 e, em consequência, renumerar os demais parágrafos desse artigo.



DA SEGUNDA INSTÂNCIA



Art. 22. As informações relativas aos processos que tramitam em segredo de justiça poderão ser acessadas:

§ 1º Por meio do sistema informatizado de Primeira Instância, por desembargadores, seus assessores e substitutos, que terão acesso aos dados de todos os processos.

§ 2º Por meio do sistema informatizado de Segunda Instância, por magistrados e servidores, que terão acesso aos dados dos processos com base em pesquisa cujo parâmetro seja o número do processo, com restrição às informações do nome das partes e dos atos proferidos.

§ 3º Por meio da intranet e da internet, com base em pesquisa cujo parâmetro seja o número do processo, com restrição às informações do nome das partes e dos atos proferidos.

§ 4º Os servidores localizados na Secretaria Judiciária, na Subsecretaria de Apoio Judiciário, no Serviço de Apoio ao Grupo Gestor de Sistemas Informatizados de 2ª Instância e no Serviço de Sistemas Judiciários de 2ª Instância terão acesso a todos os processos, para fim de manutenção do sistema e da base de dados.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 20 dias contados de sua publicação.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/06/2013, Edição N. 112, Fls. 07/08. Data de Publicação: 19/06/2013