Portaria Conjunta 55 de 03/07/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 55 DE 3 DE JULHO DE 2013
Prorroga o prazo para regulamentar a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, previsto no art. 2º da Portaria Conjunta 38 de 17 de maio de 2013.
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O ORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e em vista do disposto no PA 18.752/2009,
RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 2º da Portaria Conjunta 38 de 17 de maio de 2013 para apresentação de proposta de ato normativo, com vista a regulamentar a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente
Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor