Portaria Conjunta 57 de 08/07/2013

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE e a competência das unidades que a compõem.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 57 DE 8 DE JULHO DE 2013

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE e a competência das unidades que a compõem.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1º Dispor sobre a estrutura organizacional da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE e a competência das unidades que a compõem.

Art. 2º
A VEMSE estrutura-se da seguinte forma:

I - Gabinete do Juiz Titular;

II - Gabinete dos Juízes Substitutos;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Secretaria Judicial;

V - Seção de Assessoramento Técnico - SEAT.

Art. 3º
Competem aos Gabinetes do Juiz Titular e dos Juízes Substitutos as providências inerentes ao assessoramento, desempenhando as seguintes atividades:

I - agendar compromissos;

II - arquivar todos os documentos do Gabinete;

III - assessorar as autoridades judiciárias no exame e encaminhamento dos assuntos relacionados com os serviços e atividades de responsabilidade do Gabinete;

IV - responder correspondências;

V - controlar a entrada e saída de processos judiciais e administrativos com remessa ao Juiz Titular;

VI - executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do Juiz Titular e dos Juízes Substitutos;

VII - desempenhar quaisquer outras atividades, por determinação superior, compatíveis com as atribuições do Gabinete.

Art. 4º À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Gabinete do Juiz Titular, compete auxiliar os Juízes Titular e Substitutos, por meio de análise de processos judiciais e administrativos e posterior elaboração de minutas de despachos, decisões, relatórios, sentenças e pareceres, objetivando a celeridade no atendimento às partes e o andamento processual.

Art. 5º A Secretaria Judicial da VEMSE tem por competência executar todos os procedimentos cartorários atinentes aos processos judiciais de execução de medidas socioeducativas e de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, considerados os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei n. 12.594/12 e da Resolução 165 do CNJ. A Diretoria do Cartório, além de sua função judicial, é responsável pela distribuição e autuação de todos os processos, bem como pelas estatísticas a eles referentes.

Art. 6º Compete à SEAT:

I - prestar assessoria técnica à VEMSE;

II - desenvolver e apoiar as ações voltadas à qualificação do atendimento sociopsicopedagógico oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou protetivas no Distrito Federal;

III - assessorar a VEMSE na função fiscalizadora da execução das medidas socioeducativas ou protetivas;

IV - orientar as equipes executoras com base na legislação vigente;

V- entrevistar e orientar adolescentes vinculados ao Sistema Socioeducativo, e seus familiares, especialmente aqueles em situação de descumprimento da medida aplicada;

VI- prestar assessoria técnica aos magistrados, inclusive nas audiências, mediante consulta verbal ou elaboração de estudos de caso, relatórios, pareceres, entre outros;

VII- encaminhar os adolescentes e seus familiares para os serviços de atendimento oferecidos pela rede de atenção integral ao adolescente a partir das necessidades constatadas em quaisquer das ações da SEAT;

VIII- estabelecer e manter boa comunicação e articulação com os órgãos estatais e entidades da sociedade civil que desempenhem atividades relacionadas com a execução das medidas socioeducativas ou que atuem em outras demandas sociais que tenham vinculação com a temática;

IX - representar a VEMSE e participar dos conselhos gestores de políticas públicas e programas que se relacionem com a execução de medidas socioeducativas;

X - realizar pesquisas que permitam qualificar o trabalho da SEAT, da VEMSE e do Sistema Socioeducativo;

XI - atuar em parceria com as equipes executoras no estabelecimento de práticas restaurativas no âmbito da execução das medidas socioeducativas;

XII - prestar informações sobre o campo sociopsicopedagógico a estudantes e pesquisadores cujos trabalhos acadêmicos versem sobre temas atinentes à execução de medidas socioeducativas.

Art. 7º Ficam revogados o inciso IX do art. 1o e o art. 9o da Portaria Conjunta 25 de 15 de julho de 2008 e a Portaria Conjunta 54, de 25 de junho de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

 

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 09/07/2013, Edição N. 127, Fls. 05/06. Data de Publicação: 10/07/2013



PORTARIA CONJUNTA 57 DE 8 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE e a competência das unidades que a compõem.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1º Dispor sobre a estrutura organizacional da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE e a competência das unidades que a compõem.

Art. 2º A VEMSE estrutura-se da seguinte forma:

I - Gabinete do Juiz Titular;

II - Gabinete dos Juízes Substitutos;

III - Secretaria da VEMSE;

IV - Seção de Assessoramento Técnico - SEAT.

Art. 3º Competem aos Gabinetes do Juiz Titular e dos Juízes Substitutos as providências inerentes ao assessoramento, desempenhando as seguintes atividades:

I - agendar compromissos;

II - arquivar todos os documentos do Gabinete;

III - assessorar as autoridades judiciárias no exame e encaminhamento dos assuntos relacionados com os serviços e atividades de responsabilidade do Gabinete;

IV - responder correspondências;

V - controlar a entrada e saída de processos judiciais e administrativos com remessa ao Juiz Titular;

VI - executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do Juiz Titular e dos Juízes Substitutos;

VII - desempenhar quaisquer outras atividades, por determinação superior, compatíveis com as atribuições do Gabinete.

Art. 4º A Secretaria da VEMSE tem por competência executar todos os procedimentos cartorários atinentes aos processos judiciais de execução de medidas socioeducativas e de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, considerados os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei n. 12.594/12 e da Resolução 165 do CNJ. A Diretoria do Cartório, além de sua função judicial, é responsável pela distribuição e autuação de todos os processos, bem como pelas estatísticas a eles referentes.

Art. 5º Compete à SEAT:

I - prestar assessoria técnica à VEMSE;

II - desenvolver e apoiar as ações voltadas à qualificação do atendimento sociopsicopedagógico oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou protetivas no Distrito Federal;

III - assessorar a VEMSE na função fiscalizadora da execução das medidas socioeducativas ou protetivas;

IV - orientar as equipes executoras com base na legislação vigente;

V - entrevistar e orientar adolescentes vinculados ao Sistema Socioeducativo, e seus familiares, especialmente aqueles em situação de descumprimento da medida aplicada;

VI - prestar assessoria técnica aos magistrados, inclusive nas audiências, mediante consulta verbal ou elaboração de estudos de caso, relatórios, pareceres, entre outros;

VII - encaminhar os adolescentes e seus familiares para os serviços de atendimento oferecidos pela rede de atenção integral ao adolescente a partir das necessidades constatadas em quaisquer das ações da SEAT;

VIII - estabelecer e manter boa comunicação e articulação com os órgãos estatais e entidades da sociedade civil que desempenhem atividades relacionadas com a execução das medidas socioeducativas ou que atuem em outras demandas sociais que tenham vinculação com a temática;

IX - representar a VEMSE e participar dos conselhos gestores de políticas públicas e programas que se relacionem com a execução de medidas socioeducativas;

X - realizar pesquisas que permitam qualificar o trabalho da SEAT, da VEMSE e do Sistema Socioeducativo;

XI - atuar em parceria com as equipes executoras no estabelecimento de práticas restaurativas no âmbito da execução das medidas socioeducativas;

XII - prestar informações sobre o campo sociopsicopedagógico a estudantes e pesquisadores cujos trabalhos acadêmicos versem sobre temas atinentes à execução de medidas socioeducativas.

Art. 6º Ficam revogados o inciso IX do art. 1o e o art. 9o da Portaria Conjunta 25 de 15 de julho de 2008 e a Portaria Conjunta 54 de 25 de junho de 2013.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor

(Republicada por erro material)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2013, Seção 2, Fls. 05/06