Portaria Conjunta 59 de 31/07/2013

Altera as regras para a elaboração dos atos normativos e da correspondência oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 59 DE 31 DE JULHO DE 2013

Altera as regras para a elaboração dos atos normativos e da correspondência oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar as regras para a elaboração dos atos normativos e da correspondência oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

§ 1º As regras desta Portaria aplicam-se aos atos normativos deste Tribunal – editados para regulamentar ou explicitar matérias de caráter administrativo ou judicial – e à correspondência oficial – utilizada para a comunicação entre órgãos da administração pública ou entre estes e particulares.

§ 2º Consideram-se atos normativos, para os efeitos desta Portaria, os definidos no art. 285 do Regimento Interno do TJDFT:

I – emenda regimental;

II – ato regimental;

III – provimento;

IV – resolução;

V – portaria;

VI – instrução.

§ 3º A correspondência oficial deste Tribunal abrange os seguintes documentos:

I – ofício;

II – memorando;

III – comunicado;

IV – ata;

V – relatório;

VI – parecer.



TÍTULO I

DOS ATOS NORMATIVOS

CAPÍTULO I

DA NUMERAÇÃO



Art. 2º Os atos normativos de que trata esta Portaria são numerados de acordo com o art. 285 do Regimento Interno do TJDFT:

I – a emenda regimental e o ato regimental, em série própria e em numeração seguida, as quais prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem;

II – o provimento, em série própria e em numeração seguida, as quais prosseguem enquanto vigente o Provimento-Geral da Corregedoria ao qual se referem;

III – a resolução, a portaria e a instrução, em série própria e em numeração seguida, as quais reiniciam a cada ano.



CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA PADRONIZAÇÃO, DA REDAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

Seção I

Das regras gerais de elaboração



Art. 3º O ato normativo contém um único objeto e dispõe somente acerca de matéria que lhe seja afim ou vinculada.

§ 1º O primeiro artigo do texto indica o objeto do ato normativo.

§ 2º Matérias idênticas não são disciplinadas por mais de um ato normativo de mesma espécie.

§ 3º Quando houver necessidade de regulamentação mais ampla, devem ser incluídos novos dispositivos no texto vigente.

Art. 4º O ato normativo estrutura-se em três partes básicas:

I – parte preliminar, que é composta por:

a) epígrafe: qualifica o ato na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação do documento, da numeração e da data;

b) ementa: explicita, de modo conciso, o objeto específico do ato normativo;

c) preâmbulo: constituído da autoria, do fundamento legal da autoridade e da ordem de execução RESOLVE(M);

d) enunciado do objeto: conteúdo essencial da matéria, indicado no artigo primeiro do ato normativo;

II – parte normativa, que contém as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar, por meio de:

a) artigo;

b) parágrafo;

c) inciso;

d) alínea;

e) item;

III – parte final, que contém:

a) as disposições sobre medidas necessárias à implantação das determinações constantes da parte normativa;

b) as disposições transitórias, se for o caso;

c) a cláusula de revogação, quando couber;

d) a cláusula de vigência.

Parágrafo único. Não contêm ementa os atos de nomeação, declaração de vacância, readaptação, recondução, designação, aposentadoria, demissão, exoneração, dispensa, destituição de cargos e funções públicas, cessão de servidores, bem como todos os outros atos que se relacionem à área de pessoal e que não regulamentem matéria alguma, aplicando-se as demais disposições constantes desta Portaria no que couber.

Art. 5º A remissão a outros atos normativos, bem como aos respectivos dispositivos, deve ser feita, de preferência, mediante indicação da norma ou do dispositivo, com explicitação mínima do conteúdo.

Art. 6º O ato normativo apresenta, de forma expressa, a cláusula de vigência “[...] entra em vigor na data de sua publicação” ou, quando necessário que dele se tenha amplo conhecimento, a cláusula “[...] entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”.

Art. 7º A cláusula de revogação enumera, expressamente, todos os atos normativos ou as disposições revogadas a partir da vigência de novo ato normativo.

Parágrafo único. Fica vedada a revogação tácita e, consequentemente, a utilização da sentença “ficam revogadas as disposições em contrário”.



Seção II

Da articulação

Subseção I

Do artigo



Art. 8º O artigo, unidade básica de articulação do ato normativo, versa sobre um único assunto e estrutura-se de acordo com as seguintes orientações:

I – o artigo é indicado pela abreviatura “Art.”, que, após um espaço de caractere, é seguida de ordinal até o nono e, a partir do artigo dez, de cardinal, acompanhado de ponto-final;

II – a numeração do artigo é separada do texto por um espaço de caractere, sem hífen ou travessão;

III – o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto-final ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IV – o artigo pode desdobrar-se em parágrafos ou em incisos.

Parágrafo único. Na remissão a outro artigo de texto normativo, deve-se empregar a forma abreviada “art.”, com letras minúsculas, seguida do número correspondente. Quando o número for substituído por adjetivo, como em “artigo anterior”, a palavra “artigo” deve ser grafada por extenso e com letras minúsculas.



Subseção II

Do parágrafo



Art. 9º O parágrafo constitui dispositivo próprio para ressalva, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo e estrutura-se de acordo com as seguintes orientações:

I – o parágrafo é indicado pelo símbolo §, que, após um espaço de caractere, é seguido de ordinal até o nono e, a partir do parágrafo dez, de cardinal, acompanhado de ponto-final;

II – a numeração do parágrafo é separada do texto por um espaço de caractere, sem hífen ou travessão;

III – a expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto-final e separada do texto normativo por um espaço de caractere, é utilizada quando há somente um parágrafo;

IV – o texto dos parágrafos e o do parágrafo único iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto-final ou, nos casos em que se desdobrarem em incisos, com dois-pontos;

V – o parágrafo pode desdobrar-se em incisos.



Subseção III

Do inciso



Art. 10. O inciso constitui dispositivo de enumeração e de discriminação, vincula-se ao caput do artigo ou ao parágrafo e estrutura-se de acordo com as seguintes orientações:

I – os incisos são indicados por algarismos romanos, seguidos de travessão, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço de caractere;

II – o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando houver exigência de inicial maiúscula, e termina com:

a) ponto e vírgula;

b) dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas;

c) ponto-final, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

III – o inciso pode desdobrar-se em alíneas.



Subseção IV

Da alínea



Art. 11. A alínea constitui dispositivo de enumeração e de discriminação, vincula-se ao inciso e estrutura-se de acordo com as seguintes orientações:

I – a alínea é indicada por letra minúscula, em ordem alfabética, acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço de caractere;

II – o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando houver exigência de inicial maiúscula, e termina com:

a) ponto e vírgula;

b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens;

c) ponto-final, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

III – a alínea pode desdobrar-se em itens.



Subseção V

Do item



Art. 12. O item constitui dispositivo de enumeração e de discriminação, vincula-se à alínea e estrutura-se de acordo com as seguintes orientações:

I – o item é indicado por algarismo arábico, seguido de ponto-final, o qual é separado do texto por um espaço de caractere;

II – o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando houver exigência de inicial maiúscula, e termina com:

a) ponto e vírgula;

b) ponto-final, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo.



Subseção VI

Do agrupamento



Art. 13. O agrupamento de artigos pode constituir subseção; o de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; o de livros, parte; e a parte pode desdobrar-se em geral e especial. No agrupamento, observam-se as seguintes orientações:

I – os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

II – a indicação da matéria tratada nos capítulos, nos títulos, nos livros e nas partes é grafada em letras maiúsculas;


III – as subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas, assim como as respectivas intitulações, em negrito e em letras minúsculas.

Parágrafo único. Os agrupamentos referidos no caput podem, ainda, ser organizados em “disposições preliminares”, “disposições gerais”, “disposições finais” e “disposições transitórias”.



Seção III

Da padronização geral



Art. 14. A estrutura dos atos normativos – Anexos A, B, C, D, E e F – deve respeitar a seguinte padronização:

I – texto digitado na fonte Calibri, tamanho 12;

II – texto de dispositivo novo ou alterado em ato normativo modificador, fonte tamanho 11, com recuo de 4 cm;

III – uma linha em branco com espaçamento simples entre as intitulações – partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções –, bem como entre artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

IV – duas linhas em branco com espaçamento simples entre: o término do texto e a intitulação seguinte; a intitulação e o início do próximo texto; a epígrafe e a ementa; a ementa e o preâmbulo; o preâmbulo e o texto seguinte;

V – palavras e expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas em itálico;

VI – epígrafe centralizada, com caracteres maiúsculos;

VII – ementa alinhada à direita, com recuo à esquerda de aproximadamente 9 cm e sem recuo na primeira linha;

VIII – preâmbulo com alinhamento justificado e autoria em letras maiúsculas, no qual constará, conforme o ato normativo, a expressão RESOLVE(M), em letras maiúsculas, seguida de dois-pontos, separada por duas linhas em branco com espaçamento simples do texto que o antecede e do que o sucede;

IX – o texto do preâmbulo, dos artigos, dos parágrafos, dos incisos, das alíneas e dos itens é justificado, com recuo de 2,5 cm na primeira linha;

X – o nome das partes, dos livros, dos títulos, dos capítulos, das seções e das subseções, bem como o nome das respectivas intitulações, deve ser centralizado no documento;

XI – a assinatura não pode ficar isolada na última folha do ato normativo, caso em que, pelo menos, o último dispositivo deve ser transferido para a página em que estiver a assinatura;

XII – todas as folhas são rubricadas pelas autoridades signatárias, com exceção da última folha, na qual são apostas as respectivas assinaturas.



Seção IV

Da redação



Art. 15. Os atos normativos são redigidos de modo que atendam aos seguintes requisitos:

I – impessoalidade, que visa eliminar qualquer traço pessoal e conferir imparcialidade ao texto;

II – clareza, que torna o texto compreensível e que decorre dos seguintes procedimentos:

a) empregar palavras e expressões em seu sentido comum, salvo se a norma versar sobre assunto de natureza técnica, hipótese em que se deve empregar nomenclatura e terminologia próprias da área que se está normatizando;

b) empregar, sempre que possível, frases curtas e concisas;

c) construir orações, de preferência, na ordem direta e na voz ativa;

d) evitar preciosismos, neologismos, arcaísmos, intercalações excessivas, adjetivações dispensáveis, lugares-comuns, modismos e termos coloquiais;

e) empregar os tempos presente ou futuro do presente do modo indicativo, com preferência para o primeiro;

f) observar o paralelismo sintático entre as disposições dos incisos, das alíneas e dos itens constantes da mesma enumeração;

g) pontuar de forma criteriosa, evitando a pontuação meramente estilística;

h) evitar palavras ou expressões que gerem ambiguidade;

III – precisão, que exige o emprego somente dos termos em perfeita conformidade com a ideia enunciada e que decorre dos seguintes procedimentos:

a)  evitar o emprego de sinônimos com finalidade estilística;

b) evitar o emprego de expressões como “isto é”, “ou seja”, “por exemplo”, “ou melhor”;

c) evitar verbos que possuem multiplicidade de sentidos, como “ser”, “ter”, “fazer”, “dar”, “estar”, a menos que estejam empregados em sentido próprio;

IV – concisão, que consiste em transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, sem prejudicar a clareza do texto;

V – correção, que consiste na observância à norma culta da Língua Portuguesa;

VI – coerência, que confere ao texto unidade de sentido ao se estruturarem as ideias em uma sequência lógica e ordenada.

Art. 16. Na elaboração dos atos normativos, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deve-se:

I – empregar, preferencialmente, siglas consagradas pelo uso, cuja primeira referência no texto é antecedida do respectivo significado por extenso e de travessão;

II – grafar por extenso referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

III – expressar valores monetários em algarismos arábicos, escritos, em seguida, por extenso e entre parênteses;

IV – empregar, nas referências a datas, as seguintes formas:

a) 4 de março de 1998, e não 04 de março de 1.998;

b) 1º de maio de 1998, e não 1 de maio de 1.998;

V – grafar a referência aos atos normativos das seguintes formas:

a) Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na primeira referência e na cláusula de revogação;

b) Lei 8.112, de 1990, nas demais ocorrências, e não Lei n°. 8.112/90.



Seção V

Da alteração

 


Art. 17. A alteração de atos normativos ocorre mediante:

I – reedição integral em um só texto, quando se tratar de alteração substancial;

II – revogação parcial;

III – substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III, são observadas as seguintes regras:

I – a numeração dos dispositivos alterados não pode ser modificada;

II – é vedada a renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo, referidas no art. 13, mesmo quando houver acréscimo de dispositivo, caso em que o texto novo será indicado pelo número do artigo ou da unidade imediatamente anterior, seguidos de letras maiúsculas, em ordem alfabética, as quais serão ligadas ao número por hífen;

III – é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, se o acréscimo da nova unidade ao final da sequência comprometer a coerência interna do dispositivo;

IV – é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado.



CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA PARA PROPOR EDIÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS



Art. 18. Compete às unidades da Secretaria-Geral do Tribunal, dos Gabinetes da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Segunda Vice-Presidência do Tribunal e da Secretaria-Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a proposição de atos normativos, observadas as respectivas áreas de competência.

§ 1º A proposição de que trata o caput deste artigo é formalizada por meio de processo administrativo e enviada ao respectivo órgão de análise e encaminhamento a que se refere o art. 19 desta Portaria.

§ 2º A proposição é apresentada por meio de minuta do ato normativo e vem acompanhada de despacho e as razões que lhe autorizam a expedição.

§ 3º A proposição de emenda regimental e a de ato regimental podem ser apresentadas por qualquer desembargador, nos termos dos arts. 286 e 287 do Regimento Interno.



CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO



Art. 19. Compete à Secretaria-Geral do TJDFT, aos Gabinetes da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Segunda Vice-Presidência do Tribunal e à Secretaria-Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios analisar e encaminhar as proposições de atos normativos às autoridades responsáveis por editá-los, observadas as respectivas áreas de competência e de atuação.

Art. 20. Compete aos órgãos relacionados no art. 19 desta Portaria:

I – supervisionar a elaboração de minuta de ato normativo;

II – examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência de proposição de ato normativo;

III – zelar pelo cumprimento dos preceitos desta Portaria;

IV – contatar os órgãos e as unidades interessadas para ajustar proposição de ato normativo, quando necessário;

V – solicitar informações, quando julgar conveniente, a outros órgãos ou a outras unidades da Administração para subsidiar o exame das proposições.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput deste artigo podem submeter as proposiões de edição de ato normativo ao exame das respectivas assessorias jurídicas para emitir parecer final sobre a constitucionalidade e a legalidade da medida.

Art. 21. As proposições de edição de ato normativo são encaminhadas ao órgão ou à autoridade competente para expedi-lo, mediante despacho do titular dos órgãos relacionados no art. 19 desta Portaria, com as seguintes informações:

I – as razões da proposição;

II – a minuta do ato normativo;

III – o parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade formal do ato proposto, quando for o caso.

Art. 22. A proposição que tratar de assunto da competência de mais de um órgão ou de mais de uma autoridade deve ser elaborada e encaminhada conjuntamente.



CAPÍTULO V

DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS



Art. 23. Os atos normativos consignados nesta Portaria são publicados nos meios oficiais e disponibilizados na página do TJDFT, na internet e na intranet, salvo quando a matéria exigir algum tipo de reserva na divulgação.

Art. 24. O ato normativo alterado deve ser substituído, nas páginas da internet e da intranet do TJDFT, pelo novo texto, devendo constar a informação “Alterado pelo...” ao lado do dispositivo.

Art. 25. O registro dos atos normativos inteiramente revogados deve permanecer nas páginas da internet e da intranet do TJDFT, com a observação “Revogado pelo...”.

Art. 26. Os atos normativos disponibilizados para pesquisa, listados nas páginas eletrônicas, devem conter a espécie, o número e a data de assinatura, bem como, ao lado, o texto da ementa na íntegra.

Art. 27. A Secretaria de Gestão Documental – SEGD, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI, deve adotar as providências necessárias para implementar as medidas definidas neste Capítulo.



TÍTULO II

DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

CAPÍTULO I

DA FORMATAÇÃO GERAL

 


Art. 28. Na elaboração das correspondências oficiais, deve-se:

I – utilizar o papel A4 (29,7 x 21,0 cm);

II – empregar fonte Calibri, tamanho 12, no corpo do texto e nas citações com até três linhas; tamanho 11 nas citações diretas com mais de três linhas; e tamanho 10 nas notas de rodapé;

III – aplicar o recuo de 4 cm da margem esquerda na citação com mais de três linhas, sem aspas, e separá-la do corpo do texto que lhe antecede e lhe sucede por 6pt ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, por uma linha em branco com espaçamento simples;

IV – aplicar a medida de 5 cm entre a borda superior do papel e a epígrafe;

V – empregar margem lateral esquerda com 3 cm e margem lateral direita com 1,5 cm;

VI – empregar margem espelho, para impressão no verso do papel, com 1,5 cm na lateral esquerda e com 3 cm na lateral direita;

VII – numerar os parágrafos sequencialmente, a partir do primeiro, inserindo ponto-final após os numerais;

VIII – numerar as folhas sequencialmente, a partir da segunda, identificando-a com o numeral cardinal 2, posicionado no fim da página, à direita;

IX – empregar espaçamento simples entre as linhas;

X – empregar 6 pt após cada parágrafo ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, uma linha em branco com espaçamento simples.

Parágrafo único. As correspondências oficiais seguem, no que couber, os requisitos constantes dos arts. 14 a 16 desta Portaria.



CAPÍTULO II

DO OFÍCIO, DO MEMORANDO, DO COMUNICADO, DA ATA, DO RELATÓRIO E DO PARECER

Seção I

Do ofício



Art. 29. O ofício – Anexo G – é correspondência oficial de caráter externo, voltado para o tratamento de assuntos oficiais entre os órgãos da Administração Pública, ou entre estes e particulares.

Art. 30. O ofício estrutura-se na seguinte ordem:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária – ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso –, o endereço, o telefone, o fax e o e-mail;

II – epígrafe, composta pela denominação do documento, pelo número de controle, seguido da sigla do órgão que o expede, alinhada à esquerda;

III – marcador temporal, constituído de local e data, deve vir na linha imediatamente abaixo à da epígrafe, alinhado à direita e seguido de ponto-final;

IV – destinatário, composto por:

a) forma de tratamento;

b) cargo, seguido do nome do destinatário em letras maiúsculas;

c) função do destinatário, se for o caso;

d) identificação do órgão, se não estiver expressa no cargo do destinatário;

e) endereço completo, em que o CEP e a localidade, ligada por hífen à sigla da unidade da federação, são inseridos na linha subsequente à do endereço e separados entre si por travessão;

V – assunto, síntese do objeto da correspondência, deve atender à seguinte formatação: a palavra “Assunto”, seguida de dois-pontos e de texto negritado, que deve iniciar com letra maiúscula e terminar com ponto-final;

VI – vocativo, seguido de vírgula preferencialmente, com recuo de 2,5 cm;

VII – corpo do texto, estruturado na seguinte ordem:

a) introdução: corresponde ao primeiro parágrafo e deve apresentar o objeto do documento;

b) desenvolvimento: detalha o objeto;

c) conclusão: retoma ou reapresenta o objeto descrito na introdução, quando o assunto assim o exigir;

VIII – fecho, fórmula de cortesia que traz a expressão “Respeitosamente”, para autoridade hierarquicamente superior, ou “Atenciosamente”, para autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, inserido no mesmo recuo do parágrafo;

IX – identificação do signatário, inserida logo abaixo do local da assinatura, compreende o nome, em letras maiúsculas, e o cargo do autor da correspondência, com inicial maiúscula; ou, quando o signatário, além das atribuições do cargo, desempenhar outra função, compreende o cargo, com inicial maiúscula, seguido do nome, em letras maiúsculas, e a função, com inicial maiúscula, na linha subsequente.



Seção II

Do memorando

 


Art. 31. O memorando – Anexo H – é correspondência oficial de caráter interno, voltado para o tratamento de assuntos administrativos entre as unidades de um mesmo órgão, em níveis hierárquicos iguais ou diferentes.

Art. 32. O memorando estrutura-se na seguinte ordem:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária, ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso;

II – epígrafe, alinhada à esquerda, deve apresentar a denominação do documento e o número de controle, seguido da sigla do órgão que o expede;

III – marcador temporal, alinhado à direita e seguido de ponto-final, constitui-se de data, que é precedida da preposição “em”, e deve vir na linha imediatamente abaixo à da epígrafe;

IV – destinatário, que deve ser identificado somente pela forma de tratamento, seguida do cargo que ocupa, pois o endereço é dispensável por se tratar de correspondência interna do órgão;

V – assunto, síntese do objeto da correspondência, deve atender à seguinte formatação: a palavra “Assunto”, seguida de dois-pontos e de texto negritado, que deve iniciar com letra maiúscula e terminar com ponto-final;

VI – corpo do texto, estruturado na seguinte ordem:

a) introdução: corresponde ao primeiro parágrafo e deve apresentar o objeto do documento;

b) desenvolvimento: detalha o objeto;

c) conclusão: retoma ou reapresenta o objeto descrito na introdução, quando o assunto assim o exigir;

VII – fecho, fórmula de cortesia que traz a expressão “Respeitosamente”, para autoridade hierarquicamente superior, ou “Atenciosamente”, para autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, inserido no mesmo recuo da primeira linha do parágrafo;

VIII – identificação do signatário, inserida logo abaixo do local da assinatura, compreende o nome, em letras maiúsculas, e o cargo do autor da correspondência, com inicial maiúscula; ou, quando o signatário, além das atribuições do cargo, desempenhar outra função, compreende o cargo, com inicial maiúscula, seguido do nome, em letras maiúsculas, e a função, com inicial maiúscula, na linha subsequente.



Seção III

Do comunicado



Art. 33. O comunicado – Anexo I – é correspondência oficial e subdivide-se em:

I- interno, quando informar assuntos administrativos ou judiciais, hipótese em que pode ser elaborado por determinação de uma autoridade superior com o emprego da expressão “de ordem”, ou subscrito por ela própria;

II – externo, quando informar assuntos destinados à publicação no órgão da Imprensa Oficial, caso em que é subscrito sempre por autoridade superior.

Art. 34. O comunicado estrutura-se na seguinte ordem:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária, ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso;

II – epígrafe, compreende a denominação do documento, o número de controle, que é utilizado somente para os comunicados externos, seguido da sigla do órgão que o expede, centralizada e em letras maiúsculas;

III – corpo do texto, que apresenta e detalha o objeto do documento;

IV – marcador temporal, que é constituído de local e data, seguido de ponto-final e com recuo de 2,5 cm;

V – identificação do signatário, inserida logo abaixo do local da assinatura, compreende o nome, em letras maiúsculas, e o cargo do autor da correspondência, com inicial maiúscula; ou, quando o signatário, além das atribuições do cargo, desempenhar outra função, compreende o cargo, com inicial maiúscula, seguido do nome, em letras maiúsculas, e a função, com inicial maiúscula, na linha subsequente.



Seção IV

Da ata



Art. 35. A ata – Anexo J –, documento de valor jurídico, é utilizada para registrar, concisa e claramente, fatos, resoluções e decisões de assembleia, sessão ou reunião.

Art. 36. A ata estrutura-se da seguinte forma:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária, ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso;

II – epígrafe, que é composta tão somente da palavra “ATA”, centralizada e em letras maiúsculas, seguida do assunto que a especifique;

III – corpo do texto, composto dos seguintes elementos:

a) localizadores temporais – dia, mês, ano e horário da reunião –, grafados por extenso;

b) local de realização da reunião, com descrição detalhada do endereço;

c) relação dos participantes, com a indicação dos nomes e sobrenomes, acompanhados dos respectivos cargos, ressaltando-se quem irá exercer as funções de presidente e de secretário da reunião;

d) relato dos fatos, com o detalhamento dos assuntos discutidos na reunião;

IV – fecho, constituído por:

a) declaração de encerramento da reunião;

b) assinaturas, na última folha, de todos os participantes ou, quando deliberado, apenas do presidente e do secretário.

§ 1º A ata deve ser lavrada de maneira que impeça qualquer tipo de alteração e redigida de acordo com as seguintes orientações:

I – grafar todas as referências numéricas por extenso;

II – evitar o emprego de abreviações;

III – utilizar a expressão “digo”, seguida da retificação no caso de ata manuscrita;

IV – retificar incorreções constatadas após o encerramento da ata, por meio da expressão “Em tempo: onde se lê ‘...’, leia-se ‘...’”;

V – registrar, quando for o caso, retificações referentes à ata anterior;

VI – empregar, de preferência, o pretérito perfeito do indicativo;

VII – rubricar as folhas da ata, à exceção da última.

§ 2º A ata é redigida por secretário efetivo do órgão ou, na falta deste, por outro servidor designado para essa função.



Seção V

Do relatório



Art. 37. O relatório – Anexo K – é documento em que se expõem à autoridade superior atividades ou fatos e os resultados a eles relacionados.

Art. 38. O relatório apresenta a seguinte estrutura:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária, ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso;

II – epígrafe, composta tão somente da palavra “RELATÓRIO”, centralizada e em letras maiúsculas;

III – destinatário, composto da forma de tratamento, seguida da função do destinatário;

IV – assunto, síntese do objeto do relatório, é constituído da palavra “Assunto”, seguida de dois-pontos e de texto negritado, o qual se inicia com letra maiúscula e termina com ponto-final;

V – corpo do texto, exposição circunstanciada do objeto, é numerado a partir do primeiro parágrafo e apresenta a seguinte estrutura:

a) introdução: na qual consta a disposição legal ou a ordem superior que motivaram ou determinaram a elaboração do relatório, bem como o objeto com a indicação dos fatos examinados;

b) desenvolvimento: que detalha o assunto por meio de informações e esclarecimentos necessários à sua compreensão;

c) conclusão: que é extraída dos argumentos apresentados no desenvolvimento do relatório e, se for necessário, acrescida de sugestões;

VI – marcador temporal, constituído de local e data, seguidos de ponto-final, ajustados ao recuo da primeira linha do parágrafo;

VII – identificação do signatário, inserida logo abaixo do local da assinatura, sem sinal algum de pontuação, é composta do nome, centralizado e com letras maiúsculas, bem como do cargo ou da função da autoridade ou do servidor que apresentar o relatório.

§ 1º O relatório, conforme o caso, exige configuração mais completa, caso em que contém – além das partes apresentadas neste artigo – capa, folha de rosto, sumário, sinopse e anexos.



Seção VI

Do parecer



Art. 39. O parecer – Anexo L –, pronunciamento fundamentado, que apresenta solução, favorável ou contrária, sobre matéria sujeita ao exame de uma determinada área de atuação, possui caráter administrativo, técnico ou científico e apresenta a seguinte estrutura:

I – cabeçalho, que compreende a marca do Tribunal, composta pelo brasão da República, pelo logotipo do TJDFT e pela respectiva legenda, e, logo abaixo, a sigla da unidade administrativa ou o nome do Fórum da unidade judiciária, ambos em negrito, seguidos do nome por extenso das respectivas unidades, conforme o caso;

II – epígrafe, alinhada à esquerda, compõe-se da denominação do documento, em letras maiúsculas, seguida do número do parecer, do ano e da sigla da unidade, bem como da expressão “Processo Administrativo”, na linha imediatamente abaixo, seguida do respectivo número;

III – ementa, concisa e sob a forma de títulos, em letras maiúsculas, indica o objeto do parecer e deve ser alinhada à direita, com recuo à esquerda de aproximadamente 9 cm e sem recuo na primeira linha;

IV – vocativo, composto do tratamento “Senhor” e do cargo do destinatário, seguido, preferencialmente, de vírgula;

V – corpo do texto, composto de:

a) exposição da matéria: apresenta, de forma sucinta, os fatos que serão analisados e o histórico de suas ocorrências;

b) apreciação da matéria: deve apresentar a legislação aplicável ao caso e, de maneira objetiva, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, se for necessário;

c) conclusão: apresenta opinião fundamentada do parecerista, bem como solução para o caso analisado;

VI – fecho, que pode apresentar expressões como as seguintes: “À consideração superior”, “É o parecer”, “À consideração de Vossa Excelência”;

VII – marcador temporal, constituído de local e data, alinhados à direita, seguidos de ponto-final;

VIII – identificação do signatário, inserida logo abaixo do local da assinatura, compreende o nome, em letras maiúsculas, bem como o cargo do parecerista, com inicial maiúscula.

Art. 40. O texto dos pareceres é disposto em parágrafos, numerados com numerais cardinais, acompanhados de ponto-final.

§ 1º O primeiro parágrafo do texto expõe o objeto do parecer.

§ 2º A numeração do parágrafo deve ser grafada à margem esquerda do documento, e o recuo da primeira linha do parágrafo é de 2,5 cm.

§ 3º Cabe à SETI e à SEGD a adoção das providências necessárias para que as unidades emissoras possam efetuar a inclusão dos respectivos pareceres técnicos no Sistema de Processos e Documentos Administrativos – SIPAD e possam obter a respectiva numeração.

Art. 41. O parecer deve ser aprovado pelo Presidente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente ou pelo Corregedor da Justiça, conforme o caso, e publicado na Imprensa Oficial.

Parágrafo único. O parecer pode ser disponibilizado na página da intranet, junto às demais publicações, sob o título de “PARECER”, cabendo à SETI e à SEGD a adoção das providências necessárias para a implantação dessa medida.

Art. 42. Aplica-se ao parecer o disposto nos arts. 5º, 15 e 16 desta Portaria.



TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 43. Na proposição de consolidação de atos normativos, de competência dos órgãos de que trata o art. 19, deve-se observar o disposto nesta Portaria, em especial o que determina o art. 5º e os Capítulos III e IV do Título I.

Art. 44. Fica revogada a Portaria Conjunta 6 de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor

 

 

Anexo

Modelos de Atos Normativos

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 09/08/2013, Edição N. 150, Fls. 05-23. Data de Publicação: 12/08/2013