Portaria Conjunta 25 de 07/04/2014

Regulamenta a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 25 DE 7 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Revogada pela Portaria Conjunta 83 de 19/07/2018

Alterada pela Portaria Conjunta 33 de 22/05/2014

 

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do disposto na Resolução 100, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual dispõe sobre a comunicação oficial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário; do previsto na Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como das deliberações contidas no Processo Administrativo 18.752/2009,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I – documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

II – assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de forma inequívoca, com o mesmo valor legal de sua assinatura manual;

III – certificação digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das informações e a autoria das ações realizadas em meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica;

IV – processo administrativo eletrônico – PA-e: conjunto de documentos vinculados e procedimentos documentados eletronicamente, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa;

V – procedimento eletrônico: conjunto de documentos vinculados e procedimentos documentados eletronicamente, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa, que não constitua PA-e;

VI – documento vinculado: peça documental eletrônica juntada aos autos do processo ou ao procedimento eletrônico, mediante assinatura eletrônica do autor;

VII – formulário eletrônico – FE: formulário desenhado, gerenciado e completamente processado em ambiente eletrônico, que possibilita a recuperação de suas informações para a alimentação de subsistemas ou de controles estatísticos;

VIII – SIPADWEB: Sistema de Processos e Documentos Administrativos Web, utilizado para produzir documentos eletrônicos, gerenciar sua tramitação, registrar seu recebimento, permitir seu acesso e destiná-los ao arquivamento ou à eliminação;

IX – SIPAD: Sistema de Processos e Documentos Administrativos, utilizado para realizar o controle dos documentos e dos processos administrativos, cujas funcionalidades estão sendo migradas para o SIPADWEB;

X – responsabilidade por agir: dever atribuído ao solicitante ou à unidade organizacional competente de realizar determinada atividade no fluxo documental respectivo;

XI – Caixa de Pendências: domínio do SIPADWEB reservado ao tratamento das informações institucionais pela unidade organizacional que detém a responsabilidade por agir em determinado fluxo documental ou processo de trabalho;

XII – captura: incorporação de documento ao SIPADWEB por meio de sua digitalização, registro e classificação, para incluí-lo no fluxo de trabalho respectivo;

XIII – protocolo: conjunto de operações que objetivam o controle dos documentos que tramitam nas unidades organizacionais, a fim de assegurar a imediata localização e a recuperação das informações institucionais;

XIV – fluxo de trabalho controlado: repasse de documentos, informações ou tarefas de uma unidade organizacional para outra, no SIPADWEB, de forma programada de acordo com regras estabelecidas;

XV – fluxo de trabalho livre: repasse de documentos, informações ou tarefas de uma unidade organizacional para outra no SIPADWEB, realizada de acordo com a escolha do usuário;

XVI – gestão documental: conjunto dos procedimentos que objetivam garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos fidedignos, autênticos, acessíveis e compreensíveis, independentemente da forma ou do suporte em que se registre a informação;

XVII – unidade gestora: unidade organizacional responsável pela definição de processos de trabalho, requisitos, regras de negócio e níveis de serviço aplicáveis à solução de  Tecnologia da Informação e Comunicação – TICem uso no TJDFT;

XVIII – custodiante: pessoa ou unidade organizacional do TJDFT que detenha a posse, mesmo que transitória, de informação produzida ou recebida pelo Tribunal;

XIX – usuários: pessoas que utilizem os recursos de TIC do TJDFT e que se classificam em:

a) usuários internos: os que possuam vínculo funcional com o TJDFT;

b) usuários externos: os que não possuam vínculo funcional com o TJDFT e que, pela natureza de suas atividades, necessitem de cadastro prévio para uso dos recursos tecnológicos;

c) usuários visitantes: os que não se enquadrem na classificação prevista nas alíneas anteriores e que necessitem de acesso eventual aos recursos tecnológicos do TJDFT.

XX – informação ostensiva: aquela que não possua restrição de acesso público;

XXI – informação sigilosa: aquela temporariamente submetida à restrição de acesso público em razão de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

XXII – informação pessoal: aquela relacionada à vida privada, à honra e à imagem de pessoa natural identificada ou identificável;

XXIII – PROPAD: Projeto de Desenvolvimento de Sistema para Controle e Acompanhamento de Processos Administrativos;

XXIV – Sistema Hermes – Malote Digital: solução de TIC adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para comunicação entre órgãos do Poder Judiciário e órgãos conveniados, a qual permite anexar e tramitar documentos com ou sem certificação digital.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO SISTEMA HERMES – MALOTE DIGITAL

Art. 3º A Secretaria de Gestão Documental – SEGD será a unidade gestora do Sistema Hermes – Malote Digital no TJDFT.

Art. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI será a unidade organizacional responsável pela administração técnica do Malote Digital no TJDFT, à qual compete:

I – gerir a infraestrutura de hardware e de requisitos de software;

II – preservar a configuração do ambiente, da aplicação e da publicação para acesso externo;

III – manter atualizada a versão do sistema em uso;

IV – controlar o cadastro de usuários e unidades organizacionais.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HERMES – MALOTE DIGITAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º O Serviço de Protocolo Administrativo – SERPRO será cadastrado no sistema Malote Digital como a única unidade organizacional receptora dos documentos enviados por órgãos externos.

Art. 6º Todos os documentos enviados pelo Malote Digital com destino ao TJDFT serão recepcionados pelo SERPRO no SIPADWEB mediante preenchimento de formulário eletrônico – FE de captura, considerado o plano de classificação documental do TJDFT.

§ 1º O SERPRO deverá aglutinar, para envio à unidade destinatária, os documentos recebidos de forma fracionada em razão da limitação de tamanho dos arquivos tramitados pelo Malote Digital.

§ 2º A SETI disponibilizará software livre para o SERPRO efetuar a aglutinação de documentos, respeitada a limitação de tamanho de arquivos para tramitação no SIPADWEB.

Art. 7º Os documentos recebidos pelo Malote Digital que não tenham o TJDFT como destinatário ou que se encontrem incompletos ou ilegíveis serão devolvidos ao remetente pelo SERPRO, pelo mesmo meio e sem incorporação ao SIPADWEB.

Art. 8º É vedada a tramitação de documentos pelo Malote Digital entre as unidades organizacionais do TJDFT.

Art. 9º A remessa de documentos a órgãos externos por meio do Malote Digital será realizada pelo SERPRO, observado o seguinte:

I – os documentos vinculados a fluxo de trabalho do SIPADWEB deverão ser encaminhados ao SERPRO em meio digital, utilizada funcionalidade própria desse sistema;

II – os documentos encaminhados em suporte papel serão digitalizados pelo SERPRO e, após o envio ao destinatário, devolvidos à unidade expedidora para guarda pelo prazo previsto na tabela de temporalidade vigente no TJDFT;

III – o SERPRO fracionará os documentos que lhe forem encaminhados para remessa a órgãos externos na medida adequada ao limite de tramitação comportado pelo Malote Digital, utilizando-se de software livre a ser disponibilizado pela SETI.

§ 1º O acesso para envio de documentos a órgãos externos por meio do Malote Digital é facultado ao Gabinete da Presidência.

§ 2º A Primeira Vice-Presidência, a Segunda Vice-Presidência e a Corregedoria poderão obter acesso para envio de documentos a órgãos externos, mediante solicitação fundamentada à unidade gestora do Malote Digital e edição de ato normativo específico emanado da Administração Superior.

Art. 10. Tramitarão no SIPADWEB, com fluxo de trabalho controlado, os documentos classificados como informação ostensiva nas seguintes séries documentais:

I – Administração Judiciária/Apoio Judiciário/ Recebimento de carta precatória;

II – Administração Judiciária/Apoio Judiciário/ Remessa de carta precatória;

III – Administração Judiciária/Apoio Judiciário/Fornecimento de informações para instrução de julgamento de recursos.

§ 1º As autoridades competentes poderão determinar a classificação das séries documentais tratadas neste artigo como informação sigilosa, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º A existência de informações relacionadas a processos que tramitem em sigilo ou em segredo de justiça nas séries documentais previstas nesse artigo implica a restrição da permissão de acesso, de acordo com a respectiva classificação.

Art. 11. Tramitarão no SIPADWEB, com fluxo de trabalho livre, os documentos classificados nas seguintes séries documentais:

I – Gestão de Recursos Humanos/Requisição de Pessoal/Cessão de Magistrado/Servidor do TJDFT;

II – Organização Administrativa/Comunicação Social/Desenvolvimento de Campanhas Institucionais e Publicidade de Ações.

Parágrafo único. As autoridades competentes poderão determinar a classificação das séries documentais tratadas neste artigo como informação sigilosa, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 12. Outras séries documentais poderão vir a tramitar pelo SIPADWEB, mediante solicitação fundamentada à unidade gestora do Malote Digital e edição de ato normativo específico emanado da Administração Superior.

Art. 13. Tramitarão em suporte papel, mediante impressão do documento recebido pelo Malote Digital e captura inicial no SIPADWEB, que serão efetuadas pelo SERPRO:

I – os documentos em que se identificar a necessidade de se autuar processo administrativo – PA, hipótese em que o SERPRO imprimirá também a cópia do formulário de captura e a folha de rosto do PA;

II – os documentos em que se demonstrar desnecessária a constituição de processo administrativo, hipótese em que a cópia do formulário eletrônico de captura, impressa pelo SERPRO, servirá de folha de rosto.

Art. 14. O SERPRO promoverá o andamento inicial dos processos e documentos administrativos que tramitarão em suporte papel, pelo SIPADWEB, para os respectivos destinatários, a quem caberá registrar o recebimento no módulo próprio do SIPADWEB.

Parágrafo único. As movimentações posteriores serão registradas no SIPAD, mediante impressão da respectiva guia de recebimento.

Art. 15. Os processos e documentos administrativos que contenham informação sigilosa, pessoal, ou relacionada a processo que tramite em sigilo ou segredo de justiça deverão receber do custodiante o tratamento devido, na forma da lei, independentemente de tramitarem em meio eletrônico ou em suporte papel.

Seção II

Do Procedimento Eletrônico de Recebimento de Carta Precatória

Art. 16. As cartas precatórias e os documentos relacionados ao seu cumprimento tramitarão:

I – eletronicamente, quando recebidos por meio do Sistema Hermes – Malote Digital;

II – em papel, quando recebidos nesse suporte.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Seção às cartas precatórias recebidas em suporte papel.

Art. 17. As cartas precatórias recebidas pelo Malote Digital serão capturadas no SIPADWEB pelo SERPRO, que as encaminhará à unidade responsável pela sua distribuição.

Art. 18. Após distribuir a carta precatória, a unidade responsável pela distribuição encaminhará o documento, por meio do SIPADWEB, à vara competente, que adotará as seguintes providências:

I – impressão do conjunto documental recebido, se necessário;

II – autuação e o processamento do feito;

III – digitalização da capa da precatória e dos documentos que comprovem os atos praticados;

IV – captura dos documentos digitalizados no SIPADWEB e envio ao SERPRO, por meio da realização de tarefa específica nesse sistema;

V – guarda dos autos em suporte papel durante o prazo previsto na tabela de temporalidade vigente no TJDFT.

Art. 19. Os documentos relacionados ao cumprimento de carta precatória recebidos pelo Malote Digital, durante a sua tramitação ou após o seu arquivamento, serão tratados da seguinte forma:

I – a unidade custodiante encaminhará o procedimento eletrônico ao SERPRO, mediante solicitação deste Serviço;

II – o SERPRO efetuará a captura do documento no SIPADWEB e encaminhará o procedimento eletrônico à vara competente, para as devidas providências.

Art. 20. As varas, ao receberem documentos relacionados ao cumprimento de cartas precatórias por meio do SIPADWEB, deverão providenciar:

I – a impressão do conjunto documental, se necessário;

II – a juntada do documento aos autos em suporte papel;

III – a digitalização dos documentos que comprovem os atos praticados em atendimento à demanda do juízo deprecante;

IV – a captura dos documentos digitalizados no SIPADWEB e o seu envio ao SERPRO, por meio da realização de tarefa específica nesse sistema;

V – a guarda dos autos em suporte papel durante o prazo previsto na tabela de temporalidade vigente no TJDFT.

Art. 21. O SERPRO remeterá ao juízo deprecante os documentos provenientes do juízo deprecado, por meio do Malote Digital.

§ 1º Na remessa, o SERPRO deverá indicar o tipo documental especificado no Malote Digital e inserir, no campo “Assunto” da função “Enviar”, a seguinte estrutura de dados: RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA/NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÓRGÃO DE ORIGEM/IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE/NÚMERO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA/IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO/NÚMERO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE CAPTURA.

§ 2º O SERPRO confirmará o recebimento dos documentos remetidos pelo Malote Digital no prazo de 24 horas do envio e, se constatada a ausência do recibo de leitura, deverá entrar em contato imediato com o destinatário para solicitar a sua emissão.

§ 3º Se o destinatário não enviar a confirmação da leitura do documento no prazo de cinco dias, o SERPRO comunicará o fato ao juízo deprecado.

Art. 22. O procedimento eletrônico será automaticamente encaminhado para arquivamento pelo SIPADWEB, após o SERPRO capturar o recibo de leitura pelo órgão destinatário emitido pelo Malote Digital.

Seção III

Do Procedimento Eletrônico de Remessa de Carta Precatória

Art. 23. As cartas precatórias serão remetidas exclusivamente por meio do Sistema Hermes – Malote Digital.

Art. 24. Os juízos deprecantes solicitarão ao SERPRO a remessa da carta precatória mediante preenchimento de formulário eletrônico próprio, disponível no SIPADWEB.

Parágrafo único. São campos de preenchimento obrigatório do FE de solicitação de remessa de carta precatória:

I – o número do feito;

II – a identificação do juízo deprecado;

III – as peças documentais exigidas pelo artigo 202 do Código de Processo Civil, na forma de arquivos anexos, respeitado o limite comportado pelo SIPADWEB.

Art. 25. Na remessa da carta precatória, o SERPRO deverá indicar o tipo documental especificado no Malote Digital e inserir, no campo “Assunto” da função “Enviar”, a seguinte estrutura de dados: REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA/NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL NO TJDFT/IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE/IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO/NÚMERO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE CAPTURA.

§ 1º O SERPRO confirmará o recebimento dos documentos remetidos pelo Malote Digital no prazo de 24 horas do envio e, se constatada a ausência do recibo de leitura, deverá entrar em contato imediato com o destinatário para solicitar a sua emissão.

§ 2º Se o destinatário não enviar a confirmação da leitura do documento no prazo de cinco dias, o SERPRO comunicará o fato ao juízo deprecante.

Art. 26. A captura pelo SERPRO do recibo de leitura emitido pelo destinatário fará disparar o envio de mensagem de correio eletrônico ao juízo deprecante, que, se for o caso, noticiará o advogado para recolher as custas devidas no juízo deprecado.

Parágrafo único. O formulário eletrônico ficará na Caixa de Pendências do SERPRO para acompanhamento das respostas fornecidas pelos juízos deprecados.

Art. 27. O juízo deprecante pode solicitar informações ao juízo deprecado quanto ao cumprimento de carta precatória expedida, mediante o seguinte procedimento:

I – solicitação do respectivo FE ao SERPRO;

II – digitalização e captura no SIPADWEB do ofício a ser remetido ao juízo deprecado;

III – envio do FE ao SERPRO, por meio da realização de tarefa específica no SIPADWEB.

Art. 28. O SERPRO fará a remessa do ofício, pelo Malote Digital, ao juízo deprecado e certificará o seu recebimento pelo destinatário mediante captura do respectivo recibo de leitura.

Art. 29. O SERPRO juntará a resposta do juízo deprecado, recebida pelo Malote Digital, e fará seu encaminhamento ao juízo deprecante por meio da realização de tarefa específica no SIPADWEB.

Art. 30. As cartas precatórias devolvidas e os documentos relacionados ao seu cumprimento, quando recebidos em suporte papel, deverão ser encaminhados pela unidade receptora ao SERPRO, onde receberão o seguinte tratamento:

I – o SERPRO digitalizará o documento recebido para fins de captura no SIPADWEB e de destinação ao juízo deprecante;

II – o SERPRO devolverá o documento recebido em suporte papel ao juízo deprecado, comunicando o seu encaminhamento ao juízo deprecante por meio digital.

Parágrafo único. O juízo deprecante, quando receber a carta precatória devolvida em suporte papel, poderá informar o seu cumprimento, mediante solicitação do FE ao SERPRO, e determinar o arquivamento do procedimento eletrônico.

Art. 31. O juízo deprecante receberá em sua Caixa de Pendências os documentos de resposta recepcionados pelo SERPRO e capturados no SIPADWEB.

Art. 32. O juízo deprecante avaliará o cumprimento das cartas precatórias expedidas e adotará as seguintes providências:

I – se a carta precatória for efetivamente cumprida, o juízo deprecante imprimirá cópia do documento da devolução, para juntada aos autos judiciais e certificação do cumprimento mediante realização de tarefa específica no SIPADWEB;

II – se a carta precatória não for cumprida, o juízo deprecante poderá reiterar o pedido na forma do art. 29;

III – se, apesar de não cumprida efetivamente a carta precatória, o juízo deprecante considerar desnecessário reiterar a solicitação, poderá determinar o arquivamento do procedimento eletrônico no SIPADWEB.

Art. 33. O arquivamento do procedimento eletrônico será efetuado automaticamente pelo SIPADWEB, em cumprimento a determinação do juízo deprecante ou após certificação do cumprimento da carta precatória, mediante realização de tarefa específica no sistema.

Seção IV

Do Procedimento Eletrônico de Fornecimento de informações para Instrução de Julgamento de Recursos

Art. 34. As solicitações de informações para instrução de julgamento de recursos procedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ serão recebidas no TJDFT, preferencialmente, por meio do Sistema Hermes – Malote Digital.

§ 1º Os documentos relacionados ao fornecimento de informações para julgamento de recursos, quando recebidos em suporte papel, deverão ser encaminhados ao SERPRO pela unidade organizacional receptora.

§ 2º Os telegramas eletrônicos encaminhados ao TJDFT pelo sistema de comunicação eletrônica do STJ deverão ser impressos pela Secretaria Judiciária – SEJU e encaminhados ao SERPRO.

Art. 35. O SERPRO efetuará a captura dos documentos no SIPADWEB, independentemente do suporte em que forem recebidos.

§ 1º Ao preencher os campos do formulário eletrônico de captura, o SERPRO lançará no campo “Descrição”, o número do recurso, o número do processo do recurso no TJDFT, o(s) nome(s) do(s) paciente(s) e o nome do(a) Ministro(a) Relator(a).

§ 2º O SERPRO providenciará o arquivamento dos documentos recebidos originalmente em suporte papel pelo prazo de guarda previsto na tabela de temporalidade vigente no TJDFT.

Art. 36. O SERPRO encaminhará as solicitações de informações para instrução de julgamento de recursos ao Gabinete da Presidência, que promoverá o seu encaminhamento à SEJU, pelo SIPADWEB.

Art. 37. Os documentos relacionados às solicitações de informações já capturadas no SIPADWEB que forem recebidos durante sua tramitação ou após o seu arquivamento serão tratados da seguinte forma:

I – a unidade custodiante encaminhará o procedimento eletrônico ao SERPRO, mediante solicitação deste Serviço;

II – o SERPRO efetuará a captura dos documentos no SIPADWEB e devolverá o procedimento eletrônico à unidade.

Art. 38. As informações relacionadas a feitos que tramitem em segredo de justiça ou em sigilo serão tratadas em suporte papel pela SEJU, que promoverá o encerramento da tramitação eletrônica no SIPADWEB.

Art. 39. A SEJU realizará a triagem dos documentos recebidos para identificação do órgão judicial competente, ao qual encaminhará os documentos por meio do SIPADWEB.

Art. 40. Os órgãos judiciais farão a captura, no SIPADWEB, das informações prestadas e encaminharão o respectivo procedimento eletrônico à SEJU, que promoverá sua remessa ao Gabinete da Presidência.

Art. 41. O documento de remessa das informações será elaborado pelo Gabinete da Presidência, que poderá efetuar seu envio à autoridade solicitante diretamente ou por intermédio do SERPRO.

Parágrafo único. O Gabinete da Presidência, quando enviar diretamente a resposta ao STJ, utilizará o Malote Digital, os Correios ou o serviço de mensageiro.

Art. 42. O procedimento eletrônico será arquivado automaticamente pelo SIPADWEB após a captura, pelo Gabinete da Presidência ou pelo SERPRO, do comprovante da entrega das informações ao STJ.

Seção V

Dos Processos Administrativos Eletrônicos de Cessão de Magistrado ou Servidor do TJDFT e de Desenvolvimento de Campanhas Institucionais e Publicidade de Ações

Art. 43. Os documentos que iniciam os procedimentos tratados nesta Seção, recebidos de órgãos externos pelo Malote Digital ou em suporte papel, serão autuados na forma de PA-e pelo SERPRO, que realizará a sua captura no SIPADWEB para tramitação em fluxo de trabalho livre.

§ 1º Os documentos referidos no caput, quando recebidos em suporte papel, deverão ser encaminhados ao SERPRO pela unidade organizacional receptora.

§ 2º O SERPRO anotará o número do formulário de captura no documento externo recebido em suporte papel e providenciará o seu arquivamento pelo prazo de guarda previsto na tabela de temporalidade vigente no TJDFT.

Art. 44. O interessado em juntar documentos em suporte papel ao PA-e poderá entregá-los, em original ou em cópia autenticada, diretamente à unidade organizacional destinatária, que efetuará a sua digitalização para fins de captura no SIPADWEB.

Parágrafo único. A unidade destinatária, após anotar o número do PA-e a que se vincula o documento, efetuará a sua devolução imediata ao interessado, para guarda e conservação, até que decaia o direito da Administração de rever os seus atos no processo.

Art. 45.  Quando magistrado ou servidor for indicado para participar de evento externo relacionado a campanhas institucionais ou a publicidade de ações, a autorização para o afastamento e, se for o caso, a concessão e o pagamento de diárias e passagens tramitarão no PA-e  originário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. A unidade gestora do Sistema Hermes – Malote Digital no âmbito do TJDFT deverá propor a inclusão dos procedimentos tratados na Seção V do Capítulo III em fluxo controlado no escopo do PROPAD, por ocasião da revisão do Projeto.

Art. 47. A SEGD e a SETI disponibilizarão para unidades organizacionais envolvidas na tramitação dos procedimentos regulamentados nesta Portaria:

I – vídeo-aulas no ambiente virtual de aprendizagem dos usuários de Informática do TJDFT – http://tjsu323v/moodle3/ – com o objetivo de capacitar os servidores na realização das tarefas vinculadas ao SIPADWEB;

II – assistência técnica, em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 48. A adoção do Sistema Hermes – Malote Digital pelo TJDFT como canal de recepção e de remessa de documentos relacionados à expedição e à devolução de cartas precatórias será comunicada a todos os tribunais do país.

Art. 49. O SERPRO fará o levantamento de documentos remanescentes nas unidades organizacionais anteriormente cadastradas no sistema Malote Digital.

Parágrafo único. Os documentos eventualmente localizados serão impressos e encaminhados mediante expediente próprio à unidade destinatária, para as devidas providências.

Art. 50. O uso do malote digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registros será regulamentado em ato normativo específico.

Art. 51. Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação e à deliberação da Administração Superior.

Art. 52. Esta Portaria entra em vigor após trinta dias de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

* Republicada por erro material.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 22/04/2014, Edição N. 72, Fls. 07-13. Data de rePublicação: 23/04/2014

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 08/04/2014, Edição N. 66, Fls. 05-11. Data de Publicação: 09/04/2014