Portaria Conjunta 26 de 14/04/2014

Determina o bloqueio de usuários do Sistema Processo Judicial Digital – PROJUDI.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 26 DE 14 DE ABRIL DE 2014

Determina o bloqueio de usuários do Sistema Processo Judicial Digital – PROJUDI.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar o bloqueio de usuários do Sistema Processo Judicial Digital – PROJUDI.

Parágrafo único. Serão consideradas juridicamente inexistentes as peças, as petições e os requerimentos efetuados por meio do PROJUDI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 15/04/2014, Edição N. 71, Fl. 04. Data de Publicação: 22/04/2014