Portaria Conjunta 46 de 02/07/2014

Institui o Programa de Gestão de Desempenho por Competências – PGDCOMP.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 46 DE 2 DE JULHO DE 2014

Institui o Programa de Gestão de Desempenho por Competências – PGDCOMP.


Revogada pela Portaria Conjunta 88 de 24/11/2014

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Constituição Federal de 1988 e alterações; na Lei 8.112/1990, e alterações; na Lei n. 11.416, de 15.12.06, e alterações,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão de Desempenho por Competências – PGDCOMP no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - gestão de desempenho: processo que envolve atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação do desempenho, objetivando desenvolver servidores e gestores e dar sentido de continuidade, melhoria e sustentabilidade ao TJDFT.

II - competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressos pelo desempenho no contexto de trabalho, manifestado por meio de comportamentos, realizações e resultados, visando ao alcance dos objetivos do TJDFT.

CAPÍTULO I

FINALIDADES

Art. 3º O PGDCOMP possui as seguintes finalidades gerais:

I - aferir o desempenho dos servidores e gestores, identificando potencialidades ou défices;

II - instrumentalizar o gestor na gestão de desempenho dos seus servidores, estimulando práticas gerenciais baseadas no diálogo, visando o desenvolvimento profissional da equipe;

III - possibilitar aos servidores e gestores posicionamento crítico sobre o próprio desempenho e a qualidade de seus resultados para facilitar ações necessárias ao seu autodesenvolvimento;

IV - subsidiar ações de recursos humanos;

V - prover as áreas de recursos humanos e de capacitação com informações sobre as lacunas de competências visando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores e gestores do Tribunal;

VI - avaliar o desempenho para fins de progressão funcional, promoção na carreira, homologação do estágio probatório e aquisição da estabilidade, quando for o caso.

CAPÍTULO II

METODOLOGIA DA GESTÃO DO DESEMPENHO

Art. 4º O PGDCOMP é composto por dois módulos:

I - Gestão de Desempenho no Estágio Probatório – GDEP;

II - Gestão de Desempenho por Competências – GDCOMP.

Art. 5º A Gestão de Desempenho no Estágio Probatório – GDEP é realizada em etapas, cujo funcionamento é disciplinado a seguir:

I - estão vinculados à GDEP os servidores em estágio probatório;

II - a etapa é definida de acordo com mês e ano de ingresso de cada servidor no TJDFT;

III - as etapas do GDEP correspondem aos seguintes períodos:

1aª) etapa: do ingresso no cargo ao 12º mês;

2bª) etapa: do 13º ao 24º mês;

3cª) etapa: do 25º ao 32º mês.

Art. 6º A Gestão de Desempenho por Competências – GDCOMP é realizada em ciclos e possui o seguinte funcionamento:

I - estão vinculados à GDCOMP:

a) todos os servidores que já tiverem cumprido o estágio probatório, independente da classeedo padrão em que estiverem posicionados na carreira;

b) os servidores cedidos e requisitados;

c) os servidores sem vínculo;

d) demais servidores que estejam trabalhando no TJDFT;

II - o ciclo é anual com datas a serem estabelecidas em normativo próprioa serpublicado anualmente.

Art. 7º Cada etapa da GDEP e cada ciclo da GDCOMP compreenderão as seguintes fases:

I - Acordo de Desempenho;

II - Acompanhamento de Desempenho;

III - Avaliação de Desempenho;

IV - Plano de Desenvolvimento Individual – PDI.

Seção I

Das fases

Art. 8º A primeira fase da GDEP e da GDCOMP consiste no Acordo de Desempenho.

§ 1º O Acordo de Desempenho é o momento em que o gestor define, obrigatoriamente em conjunto com o servidor, as expectativas de desempenho, metas e atividades a serem realizadas pelo servidor para o período a ser avaliado.

§ 2º A realização do Acordo de Desempenho é obrigatória e indispensável para as demais fases da gestão de desempenho.

§ 3º O Acordo estabelecido nessa fase será objeto de acompanhamento e avaliação a cada etapa ou ciclo.

§ 4º No momento do Acordo de Desempenho na GDCOMP, o servidor e o gestor deverão indicar, cada um, um servidor da unidade para ser avaliador par do servidor na Avaliação de Desempenho.

§ 5º A indicação do par na GDCOMP poderá ser alterada até 90 dias antes do fim do ciclo.

§ 6º O servidor que não realizar o Acordo de Desempenho no período previsto na etapa ou ciclo, por estar usufruindo licenças, afastamentos ou férias, deverá realizá-lo quando retornar às suas atividades, desde que não faltem menos de 90 dias para o término da etapa ou do ciclo.

§ 7º Caso o servidor não possua o tempo previsto no § 6º, será avaliado nos itens referentes à nota base –art. 12, inciso I, desta Portaria – mesmo sem realização do Acordo e do Acompanhamento de Desempenho, desde que trabalhe por 90 dias após o retorno às atividades.

Art. 9º A segunda fase da GDEP e da GDCOMP consiste no Acompanhamento de Desempenho.

§ 1º O Acompanhamento de Desempenho é a fase em que o gestor registra o desempenho do servidor até aquele momento, faz alterações no Acordo de Desempenho, caso necessário, e fornece-lhe orientações adicionais.

§ 2º A realização do Acompanhamento de Desempenho é fundamental para as demais fases da gestão de desempenho e sua obrigatoriedade será definida em normativo próprio a ser publicado anualmente.

Art. 10. A terceira fase da GDEP e da GDCOMP consiste na Avaliação de Desempenho.

§ 1º A Avaliação de Desempenho é o momento em que o avaliador, a partir dos critérios pactuados no Acordo de Desempenho, registra o desempenho apresentado pelo avaliado durante a etapa da GDEP ou ciclo da GDCOMP.

§ 2º A realização da Avaliação de Desempenho é obrigatória e indispensável para as demais fases da gestão de desempenho.

§ 3º A Avaliação de Desempenho será utilizada para fins de autodesenvolvimento, movimentação, seleção interna, valorização, capacitação e demais ações de recursos humanos.

§ 4º Serão definidos, em normativo próprio a ser publicado anualmente, os itens da Avaliação de Desempenho utilizados na GDEP para fins de progressão funcional durante o estágio probatório, homologação do estágio probatório e aquisição da estabilidade e, na GDCOMP, para fins de progressão e promoção na carreira.

Art. 11. O servidor deverá desempenhar suas atividades laborais por 90 dias durante a etapa ou ciclo para ser avaliado.

§ 1º O servidor que não atuar por 90 dias no ciclo em razão de férias, afastamentos ou licenças que configurem efetivo exercício será avaliado após 90 dias consecutivos desempenhando suas atividades laborais a partir de seu retorno às atividades esua data de progressão ou promoção será mantida, no caso de aprovação.

§ 2º O servidor que não atuar por 90 dias no ciclo em razão de afastamentos ou licenças que não configurem efetivo exercício será avaliado após 90 dias consecutivos desempenhando suas atividades laborais a partir de seu retorno às atividades e sua data de progressão ou promoção será alterada de acordo com o número de dias em que o servidor usufruiu esses afastamentos ou licenças.

Art. 12. A Avaliação de Desempenho possui três notas, de acordo com os critérios avaliativos:

I - a primeira nota, denominada base, engloba critérios válidos para progressão, promoção, homologação do estágio probatório e aquisição da estabilidade;

II - a segunda nota, denominada funcional, abrange critérios válidos para ações de recursos humanos;

III - a terceira nota, denominada final, corresponde à soma das duas primeiras e será utilizada para desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. Os critérios avaliativos de cada nota serão definidos em normativo próprio a ser publicado anualmente.

Art. 13. A Avaliação de Desempenho possui diversos atores, de acordo com o módulo a que o servidor estiver vinculado e o exercício ou não de função gerencial:

I - servidor no módulo GDEP será avaliado pelo gestor e realizará a autoavaliação;

II - servidor cedido pelo TJDFT ou requisitado do TJDFT no módulo GDEP será avaliado pelo gestor e realizará a autoavaliação;

III - gestor no módulo GDEP será avaliado pelo superior hierárquico e realizará a autoavaliação;

IV - servidor no módulo GDCOMP será avaliado pelo gestor, por pares e realizará a autoavaliação;

V - servidor cedido pelo TJDFT ou requisitado do TJDFT no módulo GDCOMP será avaliado pelo gestor e realizará a autoavaliação;

VI - gestor no módulo GDCOMP será avaliado pelo superior hierárquico, pelos subordinados e realizará a autoavaliação;

VII - servidor cedido para o TJDFT integrará o módulo GDCOMP e será avaliado pelo gestor, por pares e realizará a autoavaliação;

VIII - gestor cedido para o TJDFT integrará o módulo GDCOMP e será avaliado por superior hierárquico, pelos subordinados e realizará a autoavaliação;

IX - servidor sem vínculo integrará o módulo GDCOMP e será avaliado pelo gestor, por pares e realizará a autoavaliação;

X - gestor sem vínculo integrará o módulo GDCOMP e será avaliado por superior hierárquico, pelos subordinados e realizará a autoavaliação.

Parágrafo único. A vinculação a um dos módulos e a definição dos atores do processo avaliativo de servidores e gestores não previstas nesta Portaria serão definidas pelo Serviço de Desenvolvimento, Valorização e Desempenho – SEDEPE.

Art. 14. A quarta fase da GDEP e da GDCOMP consiste no Plano de Desenvolvimento Individual – PDI.

Parágrafo único. O PDI é o momento em que o gestor orienta e pactua com o servidor ações para aperfeiçoamento do seu desempenho, a partir dos resultados da avaliação de etapa da GDEP ou do ciclo da GDCOMP.

Seção II

Das atribuições

Art. 15. São atribuições do servidor no PGDCOMP:

I - conhecer as normas e os procedimentos do PGDCOMP;

II - participar de todas as fases da gestão de desempenho;

III - realizar, obrigatoriamente, a avaliação de desempenho, como par, como subordinado ou como autoavaliador.

Parágrafo único. A não participação do servidor nas fases da gestão de desempenho acarretará sanções a serem definidas em normativo a ser publicado anualmente.

Art. 16. São atribuições do gestor, de todos os níveis hierárquicos, no PGDCOMP:

I - conhecer as normas e os procedimentos do PGDCOMP;

II - participar de todas as fases da gestão de desempenho no papel de avaliado;

III - realizar, obrigatoriamente, no papel de avaliador, o Acordo de Desempenho, o Acompanhamento de Desempenho, a Avaliação de Desempenho e o PDI de todos os servidores a ele vinculados.

§ 1º Considera-se gestor, para fins desta Portaria, o titular e o substituto de cada unidade.

§ 2º O titular ou substituto de até duas unidades hierarquicamente superiores poderão conduzir todas as fases do ciclo da gestão de desempenho.

§ 3º A não participação do gestor nas fases da gestão de desempenho acarretará sanções a serem definidas em normativo a ser publicado anualmente.

Art. 17. Além das atribuições previstas em Resolução, compete ao Serviço de Desenvolvimento, Valorização e Desempenho – SEDEPE no âmbito do PGDCOMP:

I - realizar a gestão de desempenho por competências em âmbito institucional;

II - adotar as providências cabíveis relativas à homologação do estágio probatório e da estabilidade, à progressão funcional, à promoção na carreira e às demais ações pertinentes à matéria;

III - apreciar e resolver os casos não previstos nesta Portaria referentes à gestão de desempenho no Tribunal.

Art. 18. São atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD no PGDCOMP:

I - apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho por Competências do TJDFT;

II - analisar a Avaliação Especial de Desempenho, observado o disposto no art. 36 desta Portaria, bem como emitir parecer conclusivo para cumprimento do estágio probatório e para aquisição da estabilidade;

III - submeter ao Presidente do Tribunal, no prazo de dez dias, contado do recebimento do processo administrativo, parecer conclusivo sobre a aprovação do servidor, com proposta de homologação do estágio probatório e da aquisição da estabilidade, ou sobre a sua reprovação;

IV - encaminhar à Secretaria-Geral do Tribunal, para conhecimento, processo administrativo com relatório, caso a Comissão tenha constatado irregularidade na gestão de desempenho ou a existência de falta grave que demande apuração.

Art. 19. A CAD será formada:

I - pelo Secretário de Recursos Humanos;

II - pelo Subsecretário de Gestão Integrada de Pessoas;

III - pelo Supervisor do SEDEPE;

IV - por três servidores indicados pelo Desembargador Presidente do TJDFT, dos quais um será suplente;

V - por três servidores indicados pelo Desembargador Corregedor, dos quais um será suplente;

VI - por um servidor do SEDEPE, que exercerá a função de secretário, sem direito a voto.

§ 1º Os servidores designados para compor a Comissão de que trata este artigo exercerão as atividades a ela inerentes, sem prejuízo das atribuições do cargo ou da função que ocupam.

§ 2º A Comissão reunir-se-á com a presença de, no mínimo, quatro membros e decidirá pela maioria simples dos membros.

§ 3º As reuniões da Comissão ocorrerão, ordinariamente, a cada dois meses, na primeira quarta-feira do mês e, extraordinariamente, por decisão do Presidente da Comissão.

§ 4º A reunião ordinária será alterada para o primeiro dia útil seguinte, quando a data estipulada no parágrafo anterior recair em dia em que não houver ou for suspenso o expediente forense.

§ 5º As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas quando não houver matéria a ser analisada pela Comissão.

§ 6º A presidência da Comissão será exercida pelo Secretário de Recursos Humanos.

§ 7º Na eventual ausência ou no impedimento legal do Secretário de Recursos Humanos, a presidência da Comissão será exercida pelo Subsecretário de Gestão Integrada de Pessoas ou, sucessivamente, pelos demais membros na ordem constante da Portaria de designação.

Art. 20. Compete ao Presidente da Comissão:

I - distribuir, em sistema de rodízio, os processos administrativos aos membros da Comissão para emissão de relatório e de voto;

II - votar em caso de empate;

III - notificar os envolvidos de decisão de recursos apreciados pela CAD;

IV - submeter ao Presidente do Tribunal, no prazo de dez dias, contado do recebimento do processo administrativo, parecer conclusivo sobre a desistência do estágio probatório pelo servidor.

CAPÍTULO III

MUDANÇA DE GESTOR E/OU DE UNIDADE

Art. 21. Caso o servidor seja movimentado de unidade ou ocorra alteração do gestor em até 30 dias após a realização do Acordo de Desempenho, novo Acordo de Desempenho deverá ser realizado em até 30 dias.

Art. 22. Se a movimentação do servidor ou alteração do gestor ocorrer após 30 dias da realização do Acordo de Desempenho e antes de 90 dias do final da etapa ou ciclo, será necessário realizar cumulativamente:

I - um Acompanhamento de Desempenho com o gestor anterior no prazo de 10 dias a contar da data da movimentação ou alteração do gestor;

II - um Acordo de Desempenho com o novo gestor em até 30 dias após a movimentação ou alteração do gestor.

Parágrafo único. Na designação do gestor substituto como titular da unidade, não será obrigatório realizar novo Acordo de Desempenho.

Art. 23. A Avaliação de Desempenho deverá ser realizada pelo gestor que supervisionar o servidor por mais tempo durante etapa da GDEP ou do ciclo da GDCOMP.

§ 1º Para verificar o tempo estabelecido no caput, serão contabilizados os dias em que o servidor e gestor estiveram presentes na unidade desempenhando suas atividades laborais conjuntamente.

§ 2º Em caso de empate do tempo estipulado no § 1º, será considerado avaliador o gestor mais recente.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA PROMOÇÃO NA CARREIRA

Art. 24. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do TJDFT dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Seção I

Da progressão funcional

Art. 25. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe.

Art. 26. Terá direito à progressão funcional o servidor que cumulativamente:

I - completar o interstício de um ano de efetivo exercício no padrão em que estiver posicionado;

II - apresentar desempenho satisfatório em avaliação de desempenho do GDEP ou da GDCOMP.

Parágrafo único. O desempenho satisfatório consiste na obtenção de resultado igual ou superior a 70% da pontuação máxima da nota base da avaliação de desempenho da GDEP ou da GDCOMP.

Art. 27. A progressão funcional dos servidores vinculados à GDEP utilizará:

I - 1º ano: avaliação do 12º mês;

II - 2º ano: avaliação do 24º mês;

III - 3º ano: avaliação do 32º mês.

Art. 28. A progressão funcional dos servidores vinculados à GDCOMP utilizará a avaliação do ciclo imediatamente anterior.

Seção II

Da promoção

Art. 29. A promoção consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, dentro da mesma carreira.

Art. 30. Terá direito à promoção o servidor que cumulativamente:

I - apresentar desempenho satisfatório em avaliação de desempenho da GDCOMP;

II - concluir com aprovação, durante o período de permanência na classe, o mínimo de oitenta horas de cursos de aperfeiçoamento, oferecidos, preferencialmente, pelo TJDFT.

Parágrafo único. A promoção ocorrerá na data em que o servidor completar o interstício de um ano de efetivo exercício da progressão funcional imediatamente anterior, desde que cumpridos os requisitos previstos neste artigo.

Art. 31. Consideram-se cursos de aperfeiçoamento para promoção aqueles que, nas modalidades presencial ou à distância, possibilitem o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento custeados pela Administração serão válidos para promoção.

§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento não custeados pela Administração serão avaliados conforme os critérios utilizados para percepção de Adicional de Qualificação Temporário – AQT, regulamentado pela Portaria Conjunta 51 de 8 de setembro de 2009 e alteração, à exceção do disposto no art. 8º, no inciso III do art. 9º, na alínea d do art. 10, no § 4º do art. 11, bem como no art. 14.

§ 3º As ações de treinamento que forem contabilizadas no cômputo de horas para recebimento do AQT serão aceitas para promoção, desde que concluídas durante o período de permanência na classe.

§ 4º Os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado que não forem utilizados para recebimento de Adicional de Qualificação Permanente – AQP poderão ser utilizados para promoção, desde que não sejam pré-requisito para investidura no cargo e atendam aos requisitos do § 2º desta Portaria.

Art. 32. O servidor que não completar o total das horas de ações de treinamento exigidas nesta Portaria somente será promovido no momento em que cumprir o requisito, e, nesse caso, a data de promoção será alterada para a data do protocolo do pedido de averbação das horas faltantes ou para a data de conclusão satisfatória em cursos ofertados pelo TJDFT.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 33. Será considerado apto no estágio probatório o servidor que cumprir o requisito de 36 meses de efetivo exercício e obtiver desempenho satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas nesse período.

Parágrafo único. É considerado desempenho satisfatório o alcance de 70% ou mais da média simples da nota base das avaliações realizadas durante o estágio probatório.

Art. 34. Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, o resultado das avaliações realizadas será submetido ao Presidente do Tribunal para homologação, sem prejuízo da continuidade da GDEP.

Art. 35. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8.112/1990.

CAPÍTULO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 36. A avaliação especial de desempenho, requisito para a aquisição da estabilidade, aferir-se-á pela média simples da nota base das avaliações realizadas nos três primeiros anos de efetivo exercício.

Art. 37. Será considerado apto para aquisição da estabilidade o servidor que cumprir o requisito de 36 meses de efetivo exercício e obtiver desempenho satisfatório na avaliação especial de desempenho.

Parágrafo único. É considerado desempenho satisfatório o alcance de 70% ou mais na avaliação especial de desempenho.

CAPÍTULO VII

DA RECONSIDERAÇÃO, DA MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO RECURSO

Art. 38. O servidor que discordar da avaliação realizada pelo gestor-avaliador poderá, no prazo de 30 dias a contar do término da etapa ou ciclo, solicitar reconsideração em relação a cada um dos itens da avaliação.

§ 1º A reconsideração deverá ser solicitada por processo administrativo ou e-mail, esse último desde que enviado com cópia para o endereço institucional do SEDEPE.

§ 2º O gestor terá o prazo de 10 dias, a contar da ciência, para responder à reconsideração.

§ 3º Caso o gestor não envie resposta no prazo do § 2º, considerar-se-á negado o pedido de reconsideração.

Art. 39. No caso de negativa do pedido de reconsideração, o servidor poderá solicitar mediação administrativa ao SEDEPE no prazo de 15 dias, contado da ciência.

§ 1º A mediação deverá ser solicitada por processo administrativo ou por e-mail para o endereço institucional do SEDEPE.

§ 2º O SEDEPE irá propor reunião de mediação administrativacom gestor e servidor, no prazo de até 30 dias, a partir do recebimento do pedido.

Art. 40. O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar do término da etapa ou ciclo, impetrar recurso dirigido à CAD por meio de processo administrativo que tramitará em caráter confidencial.

§ 1º O servidor que optar por utilizar a reconsideração e/ou a mediação administrativa terá o prazo de 30 dias para impetrar recurso administrativo, a contar da ciência do resultado da reconsideração e/ou da mediação.

§ 2º No caso de recurso contra a avaliação de desempenho, o servidor deverá justificar a não concordância em cada item avaliativo, bem como sugerir nota que considera mais justa, atendo-se ao respectivo período do ciclo ou etapa.

§ 3º O gestor-avaliador e/ou outros atores envolvidos terão o prazo de 15 dias, contado do recebimento do recurso, para apresentar as contrarrazões e responder às solicitações da CAD.

§ 4º A CAD julgará o recurso e emitirá parecer conclusivo no prazo de 30 dias, o qual poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 5º Da decisão final da CAD caberá recurso dirigido ao Presidente deste Tribunal no prazo de 30 dias, contado da ciência da decisão.

Art. 41. A CAD indeferirá, liminarmente, o recurso que for interposto:

I - intempestivamente;

II - por quem não seja legitimado;

III - sem a fundamentação exigida no § 2º do art. 40 desta Portaria, quando for o caso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Para cada ciclo do PGDCOMP, serão definidos em normativo próprio a ser publicado anualmente:

I - o período de cada ciclo da GDCOMP;

II - os itens objetos de pactuação no Acordo de Desempenho e de aferição na Avaliação de Desempenho, suas pontuações máximas e respectivas formas de cálculo;

III - os avaliadores responsáveis pela avaliação e o respectivo peso dessas avaliações;

IV - demais aspectos relativos ao PGDCOMP não tratados nesta Portaria.

Art. 43. Em julho de 2014, os sistemas de gestão de desempenho utilizados antes da publicação desta Portaria serão inabilitados, sendo exclusivamente empregado, a partir desse momento, o sistema PGDCOMP.

Art. 44. As regras de transição dos programas de desempenho e para a vinculação nas etapas e ciclos do PGDCOMP constam no Anexo.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de julho de 2014.

Art. 46. Ficam revogadas as Portarias Conjuntas 66 de 6 de dezembro de 2011 e 30 de 17 de maio de 2012.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 03/07/2014, Edição N. 119, FlS. 06-18. Data de Publicação: 04/07/2014

ANEXO

Art. 1º Os servidores ingressos até maio de 2011 ficam vinculados à GDCOMP no ciclo 2014 e:

I - realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2014.

Parágrafo único. Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2014.

Art. 2º Os servidores ingressos entre junho e agosto de 2011ficam vinculados à GDCOMP no ciclo 2014 e:

I - realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte à conclusão do estágio probatório;

II - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2014.

Parágrafo único. Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2014.

Art. 3º Os servidores ingressos entre setembro e dezembro de 2011ficam vinculados à GDCOMP no ciclo 2015 e:

I - realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2015;

II - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2015, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

III - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2015;

IV - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2015, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2015.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2015.

Art. 4º Os servidores ingressos entre janeiro e fevereiro de 2012:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP em novembro de 2014;

III - ingressam na GDCOMP no ciclo 2015 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte à conclusão do estágio probatório;

IV - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2015.

§ 1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§ 2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2015.

Art. 5º Os servidores ingressos entre março e agosto de 2012:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

III - ingressam na GDCOMP no ciclo 2015 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte à conclusão do estágio probatório;

IV - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2015.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2015.

Art. 6º Os servidores ingressos entre setembro e outubro de 2012:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP em novembro de 2014;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

V - ingressam na GDCOMP no ciclo 2016 e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2016;

VI - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2016, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

VII - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2016;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2016, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§ 1º Na progressão funcional referente a 2014, será utilizada a nota da Avaliação da 3ª etapa do Programa de Estágio Probatório – PEP.

§ 2º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a média da nota base das Avaliaçõesda 2ª etapa e da 3ª etapada GDEP.

§ 3º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2016.

§ 4º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2016.

Art. 7º Os servidores ingressos entre novembro e dezembro de 2012:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

V - ingressam na GDCOMP no ciclo 2016 e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2016;

VI - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2016, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

VII - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2016;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2016, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§1º Na progressão funcional referente a 2014, será utilizada a média da Avaliação da 3ª etapa do PEP (com nota transposta para a escala avaliativa da GDEP) e da nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2016.

§4º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2016.

Art. 8º Os servidores ingressos entre janeiro e julho de 2013:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

V - ingressam na GDCOMP no ciclo 2016 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte à conclusão do estágio probatório;

VI - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2016.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2016.

Art. 9º Os servidores ingressos em agosto de 2013:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 1ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP em novembro de 2014;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2016 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte à conclusão do estágio probatório;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2016.

§1º Na progressão funcional referente a 2014, será utilizada a nota da Avaliação da 1ª etapa do PEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a média da nota base das Avaliaçõesda 1ª etapa e da 2ª etapada GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2016.

Art. 10. Os servidores ingressos entre setembro e outubro de 2013:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 1ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP em novembro de 2014;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2017 e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2017;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2017, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

IX - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2017;

X - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2017, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§ 1º Na progressão funcional referente a 2014, será utilizada a nota da Avaliação da 1ª etapa do PEP.

§ 2º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a média da nota base das Avaliaçõesda 1ª etapa e da 2ª etapada GDEP.

§ 3º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§ 4º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2017.

§ 5º Na progressão funcional referente a 2018, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2017.

Art. 11. Os servidores ingressos entre novembro e dezembro de 2013:

I - realizam Acordo de Desempenho referente à 1ª etapa da GDEP em julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho referente à 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho referente à 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2017 e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2017;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2017, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

IX - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2017;

X - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2017, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§1º Na progressão funcional referente a 2014, será utilizada a média da Avaliação da 1ª etapa do PEP (com nota transposta para a escala avaliativa da GDEP) e da nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2017.

§5º Na progressão funcional referente a 2018, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2017.

Art. 12. Os servidores ingressos entre janeiro e junho de 2014 ficam vinculados à GDEP no ciclo 2014 e:

I - realizam Acordo de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no mês de julho de 2014;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2017 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte ao da conclusão do estágio probatório;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2017.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente a 2018, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2017.

Art. 13. Os servidores ingressos entre julho e agosto de 2014 ficam vinculados à GDEP no ciclo 2014 e:

I - realizam Acordo de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no mês de ingresso no cargo no TJDFT;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2017 e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte ao da conclusão do estágio probatório;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2017.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente a 2018, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP do ciclo 2017.

Art. 14. Os servidores que ingressarem entre setembro e dezembro de 2014 serão vinculados à GDEP no ciclo 2014 e:

I - realizam Acordo de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no mês de ingresso no cargo no TJDFT;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP no ciclo 2018 e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo 2018;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril de 2018, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

IX - realizam novo Acordo de Desempenho em maio de 2018;

X - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo 2018, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§1º Na progressão funcional referente a 2015, será utilizada a nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente a 2016, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente a 2017, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente a 2018, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada em abril de 2018.

§5º Na progressão funcional referente a 2019, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP realizada no período previsto do ciclo 2018.

Art. 15. Os servidores que ingressarem nos meses de janeiro a agosto, em qualquer ano, a partir de 2015:

I - realizam Acordo de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no mês de ingresso no cargo no TJDFT;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP e realizam Acordo de Desempenho no mês seguinte ao do término do estágio probatório;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho no ano em que ingressar na GDCOMP, no período previsto do ciclo.

§1º Na progressão funcional referente ao 1º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente ao 2º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente ao 3º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente ao 4º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação constante do inciso VIII deste artigo.

Art. 16. Os servidores que ingressarem nos meses de setembro a dezembro, em qualquer ano, a partir de 2015:

I - realizam Acordo de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no mês de ingresso no cargo no TJDFT;

II - realizam Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP no 12º mês de efetivo exercício;

III - realizam Acordo de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 1ª etapa da GDEP;

IV - realizam Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP no 24º mês de efetivo exercício;

V - realizam Acordo de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no mês seguinte à realização da Avaliação de Desempenho da 2ª etapa da GDEP;

VI - realizam Avaliação de Desempenho da 3ª etapa da GDEP no 32º mês de efetivo exercício;

VII - ingressam na GDCOMP e realizam Acordo de Desempenho no período previsto do ciclo seguinte ao término do estágio probatório;

VIII - realizam Avaliação de Desempenho extraordinária no mês de abril do ciclo de ingresso na GDCOMP, referente ao período que contempla a data da realização do Acordo até a data da realização dessa Avaliação;

IX - realizam novo Acordo de Desempenho no mês seguinte ao da realização da avaliação do inciso VIII deste artigo;

X - realizam Avaliação de Desempenho no período previsto do ciclo de ingresso na GDCOMP, referente ao período que contempla a data de realização do novo Acordo de Desempenho até a data da realização dessa Avaliação.

§1º Na progressão funcional referente ao 1º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 1ª etapa da GDEP.

§2º Na progressão funcional referente ao 2º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 2ª etapa da GDEP.

§3º Na progressão funcional referente ao 3º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação da 3ª etapa da GDEP.

§4º Na progressão funcional referente ao 4º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP constante do inciso VIII deste artigo.

§5º Na progressão funcional referente ao 5º ano de exercício, será utilizada a nota base da Avaliação GDCOMP constante do inciso X deste artigo.

Art. 17. Os períodos previstos constantes deste Anexo, referentes a Acordo de Desempenho e Avaliação de Desempenho, serão definidos em normativo próprio a ser publicado anualmente.

Art. 18. Os servidores listados neste Anexo que tiverem realizado, nos primeiros 36 meses de efetivo exercício, avaliações do PEP e avaliações da GDEP terão a nota da avaliação do PEP transposta para a escala da GDEP, e o resultado, para fins de homologação do estágio probatório e da aquisição da estabilidade, será calculado com a média simples das avaliações realizadas durante os primeiros 36 meses de efetivo exercício.

Art. 19. Os casos não previstos neste Anexo serão dirimidos pelo SEDEPE.