Portaria Conjunta 91 de 04/12/2014

Regulamenta o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 91 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Regulamenta o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.

 

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto no artigo 60 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, e na Instrução Normativa 16 do Conselho Nacional de Justiça, de 2 de abril de 2009; bem como da necessidade de se manter ininterrupta a prestação jurisdicional,

RESOLVEM:

Art. 1º
Regulamentar o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.

 

Seção I

Dos Limites

 

Art. 2° Os quantitativos de servidores que trabalharão durante o feriado forense serão definidos:

I – no âmbito da Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral do Tribunal – SEG;

II – no âmbito da Primeira Vice-Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Primeira Vice-Presidência;

III – no âmbito da Segunda Vice-Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Segunda Vice-Presidência;

IV – no âmbito da Corregedoria e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Corregedoria e pela Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC.

Parágrafo único. Os quantitativos que serão definidos deverão estar restritos aos limites máximos estabelecidos em procedimento próprio ratificado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 3º Durante o feriado forense,exceto nos sábados e domingos de dezembro de 2014, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2014 bem como no dia 1º de janeiro de 2015, serão observados, nas unidades abaixo, os seguintes limites diários de servidores:

I – Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Substitutos de Segundo Grau: 1 (um) servidor;

II – Turmas Cíveis e Criminais: 1 (um) servidor;

III – Câmaras Cíveis e Câmara Criminal: 1 (um) servidor;

IV – Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura: 5 (cinco) servidores;

V – Cartórios Judiciais: 1 (um) servidor;

VI – Cartório Judicial da Vara de Execuções Penais: 12 (doze) servidores;

VII – Cartório Judicial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal: 5 (cinco) servidores;

VIII – Cartório Judicial da Vara da Infância e da Juventude: 4 (quatro) servidores;

IX – Cartório Judicial da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude: 4 (quatro) servidores;

X – Cartório Judicial da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal: 3 (três) servidores;

XI – Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei: 4 (quatro) servidores;

XII – Núcleos das Diretorias dos Fóruns: 2 (dois) servidores;

XIII – Postos das Diretorias dos Fóruns: 1 (um) servidor.Parágrafo único. Excepcionalmente, no feriado forense de 2014/2015, não haverá expediente nas unidades que compõem as Turmas Recursais.

Art. 4º Os gestores deverão justificar a necessidade de funcionamento de suas unidades em formulário eletrônico específico disponibilizado na intranet.

§ 1º Nos sábados e nos domingos de dezembro de 2014, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2014, bem como no dia 1º de janeiro de 2015, a marcação de plantão somente será permitida para as unidades previamente autorizadas em ato específico.

§ 2º São vedadas indicações de servidores acima dos limites estabelecidos no artigo 3º, bem como transferência de quantitativo entre as unidades.

§ 3º As alterações de equipes verificadas após o feriado forense deverão ser informadas até o segundo dia útil do mês de fevereiro de 2015, com o relatório de frequência do mês de janeiro de 2015, respeitados os limites estabelecidos no artigo 3º desta Portaria.

§ 4º O servidor substituto legal e eventual de titular de unidade que permanecer em plantão não fará jus à substituição.

Art. 5º Poderão ser designados os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, inclusive os ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão, os cedidos e aqueles em exercício provisório no TJDFT.

Art. 6º O servidor somente poderá ser designado para plantão na unidade em que estiver lotado.

 

Seção II

Da Retribuição Financeira ou da Compensação.

 

Art. 7º Os servidores designados para o plantão farão jus ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ou, caso não haja disponibilidade orçamentária, à compensação em dobro em relação aos dias trabalhados.

§ 1º A compensação deverá ser efetivada até o dia 19 de dezembro de 2015, condicionada à prévia anuência da chefia imediata.

§ 2º A compensação não será estendida a servidores que estejam em regime de disposição de serviço.

§ 3º Os servidores que trabalham habitualmente em regime de plantão somente receberão a retribuição financeira ou farão a compensação tratadas neste artigo se as horas efetivamente trabalhadas excederem às de seu turno habitual.

Art. 8º A base de cálculo para a retribuição financeira dos dias efetivamente trabalhados no feriado forense equivale à remuneração mensal do servidor, de acordo com o art. 41 da Lei 8.112, de 1990, excluídos os adicionais de férias, noturno, de insalubridade e de periculosidade,a gratificação natalina, a substituição e a indenização de transporte.

§ 1º A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será dividida pelo fator 200 (duzentos) nos casos de servidores ocupantes de cargo em comissão e de função comissionada e dividida pelo fator 175 (cento e setenta e cinco) nos demais casos, ambos os grupos com acréscimo de 100% (cem por cento), por se tratar de feriado estabelecido na Lei 11.697, de 2008, conforme disposto na Instrução Normativa 16, de 2009, do CNJ.

§ 2º A base de cálculo para os servidores cedidos ao Tribunal será a remuneração pertinente ao órgão de origem, excluídas as parcelas relacionadas no caput deste artigo.

 

Seção III

Da Carga Horária

 

Art. 9º A carga horária diária de trabalho durante o feriado forense não poderá exceder a 7(sete) horas, observado o disposto no § 3º do artigo 7º desta Portaria.

§ 1º O limite para prestação de plantão é de 44 (quarenta e quatro) horas mensais.

§ 2º É vedada a prestação de serviço extraordinário no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, ressalvadas as situações devidamente justificadas.

Art. 10. A remuneração pelo trabalho realizado durante o feriado forense não será objeto de consignações compulsórias ou facultativas.

Art. 11. A frequência será registrada em sistema eletrônico, atestada pela chefia imediata ou pelo substituto legal e eventual,e deverá ser encaminhada à unidade de cadastro dentro do prazo estabelecido para sua entrega no mês subsequente ao da prestação do serviço.

Parágrafo único. É de responsabilidade do gestor ou de seu substituto legal e eventual manter atualizados os registros, especialmente os referentes aos horários de entrada e de saída dos servidores.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/12/2014, EDIÇÃO N. 228, FLS. 09-13. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2014