Estabelece os procedimentos relativos ao cumprimento dos arts. 2º ao 13 da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, que disciplina a transferência em favor do Distrito Federal de setenta por cento dos valores atualizados dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Distrito Federal seja parte.
2015
Institui os procedimentos eletrônicos de Controle de Publicação de Portarias Baixadas pelos Juízos e de Acompanhamento de Inspeção Ordinária Anual no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Institui o Processo Administrativo Eletrônico - PA-e de emissão de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Institui grupo de trabalho, bem como designa seus membros, para regulamentar a integração do uso do Sistema Hermes - Malote Digital com o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no recebimento e envio de cartas precatórias.
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins - Fórum de Taguatinga, no dia 03 de dezembro de 2015.
Regulamenta o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016.
Designa Juiz de Direito Substituto para atuar na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios.
Institui comissão de estudo, bem como designa seus membros, para analisar proposta de provimento para regulamentação do sistema de registro eletrônico para os serviços notariais e de registro de imóveis.
Autoriza horário de funcionamento diferenciado para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
Suspende o funcionamento dos diversos setores, serviços e juízos instalados no Fórum do Paranoá, em razão da substituição de divisórias.
Regulamenta o atendimento prestado pelo Núcleo de Atendimento de Trânsito – NUTRAN em acidentes de trânsito nas vias terrestres do Distrito Federal.
Institui os procedimentos administrativos eletrônicos para comunicação oficial entre os Serviços Notariais e de Registro e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Institui a pausa para instrução e preenchimento da Pesquisa de Clima Organizacional.
Regulamenta a atuação de advogados interessados em prestar assistência jurídica integral e gratuita (advogados voluntários) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Dispõe sobre a suspensão do expediente no Fórum Desembargador José Dilermando Meireles – Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Dispõe sobre a suspensão do expediente no Fórum Desembargador José Dilermando Meireles – Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Disciplina a destinação dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial.
Transforma e remaneja Funções Comissionadas.
Acrescenta a alínea a do inciso I do artigo 13 e o artigo 38-A à Resolução 18 de 16 de dezembro de 2014.
Estabelece critérios para a compensação dos dias não trabalhados por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT que aderiram à greve do Poder Judiciário da União no decorrer do ano de 2015.
Institui o Núcleo de Audiência de Custódia – NAC no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
Institui grupo de trabalho, bem como designa seus membros, para apresentar proposta de revisão do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Suspende o atendimento externo na 2ª Vara Criminal de Taguatinga, nos dias 01 e 02 de outubro de 2015, em virtude da mudança de localização da referida Vara.
Dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 30 de outubro.
Estabelece os procedimentos necessários para a apuração e o pagamento da gratificação instituída pela Lei nº 13.094/15 e regulamentada pela Resolução 4, de 29 de abril de 2015, do Tribunal Pleno.
Suspende o atendimento externo no Tribunal do Júri de Taguatinga no dia 25 de setembro.
Suspende o atendimento externo na 2ª Vara Cível de Ceilândia no dia 24 de setembro.
Institui grupo de trabalho, bem como designa seus membros, para realização de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento da Justiça de primeira instância e temas conexos.
Suspende o atendimento externo na 2ª Vara Cível de Ceilândia nos dias 21, 22 e 23 de setembro.
Altera a ementa e o art. 1º da Portaria Conjunta 62 de 26 de junho de 2015.