Portaria Conjunta 105 de 09/10/2015

Disciplina a destinação dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 105 DE 9 DE OUTUBRO DE 2015

Disciplina a destinação dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial.

 

O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no PA 17.902/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar a destinação dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial.

Art. 2º Os processos com distribuição cancelada por determinação judicial permanecerão, durante o prazo de guarda intermediária, sob a responsabilidade do respectivo Ofício Judicial.

§ 1º O prazo de guarda intermediária dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial será de 90 (noventa) dias, contados da preclusão da decisão.

§ 2º Findo o prazo de guarda intermediária, o Ofício Judicial encaminhará os processos à Subsecretaria de Gestão de Arquivos Intermediários – SUGAI, juntamente com a listagem de eliminação, da qual deverá constar a relação de todos os processos nessa situação.

§ 3º Recebidos os processos e a listagem de que trata o parágrafo anterior deste artigo, caberá à Secretaria de Gestão Documental - SEGD a publicação de edital de eliminação dos autos, estabelecendo-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirada de peças.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
Primeira Vice-Presidente

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 13/10/2015, Edição N. 193, Fl. 33. Data de Publicação: 14/10/2015