Portaria Conjunta 121 de 11/12/2015

Institui o Processo Administrativo Eletrônico - PA-e de emissão de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 121 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015


Institui o Processo Administrativo Eletrônico - PA-e de emissão de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.


Revogada pela Portaria Conjunta 37 de 12/05/2021

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto na Portaria Conjunta 20 de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre a implementação do o processo administrativo eletrônico - PA -e no TJDFT, e no art. 6º da Portaria Conjunta 64 de 4 de setembro de 2014, o qual dispõe sobre a emissão de certidão de antecedentes criminais requisitadas por determinação judicial de outros órgãos do Poder Judiciário; bem como das deliberações contidas nos Processos Administrativos 11.905/2000 e 13.376/2010,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Processo Administrativo Eletrônico - PA-e de emissão de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art . 2º O processo administrativo eletrônico instituído por esta Portaria será iniciado com o recebimento e a protocolização, pelo Serviço de Protocolo Administrativo - SERPRO, da solicitação de emissão da certidão de antecedentes criminais .

Art. 3º O PA-e e seus documentos complementares tramitarão conforme fluxo de trabalho controlado parametrizado no Sistema de Processos e Documentos Administrativos Web - SIPADWEB, após receberem o registro da certificação digital por parte do gestor da unidade organizacional ou de servidor com delegação para tanto.

§ 1º A Secretaria Geral da Corregedoria - SGC será a unidade responsável pela remessa de demandas de manutenção do fluxo controlado à Secretaria de Gestão Documental - SEGD, unidade gestora do sistema.

§ 2º A SGC poderá enviar o PA-e à vara de origem, por meio de fluxo alternativo, se for identificada a necessidade de se fornecerem detalhes acerca de processo judicial que conste na certidão emitida.

Art. 5º Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação e à deliberação da SGC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargador WALDIR LEONCIO JUNIOR
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 15/12/2015, Edição N. 236, Fls. 13/14. Data de Publicação: 16/12/2015