Portaria Conjunta 18 de 26/02/2015

Dispõe sobre a prorrogação da designação de Juiz de Direito Substituto para atuar na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre a prorrogação da designação de Juiz de Direito Substituto para atuar na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios.

O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Portaria Conjunta 48 de 26 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO as alterações no sistema de gestão de precatórios;

CONSIDERANDO o término da designação da MMª. Juíza de Direito Substituta Maria Luísa Silva Ribeiro em 1º de março de 2015, nos termos da Portaria Conjunta 37 de 4 de junho de 2014 e a necessidade de auxílio à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2015 a designação da MMª. Juíza de Direito Substituta MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO, matrícula 315965, prevista na Portaria Conjunta 37 de 4 de junho de 2014, para atuar como Juíza Auxiliar das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, na conciliação e na apreciação de pedidos vinculados a precatórios, requisições de pagamento imediato e requisições de pequeno valor, na forma da Portaria Conjunta 48 de 26 de setembro de 2006, alterada pelas Portarias Conjuntas 53, de 2006 e 6, de 2008, sem prejuízo do disposto na Portaria Conjunta 57, de 2012.

Art. 2º Outorgar à MMª. Juíza de Direito Substituta MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO, matrícula 315965, poderes para atuar na conciliação de precatórios de Segunda Instância até 30 de abril de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 27/02/2015, Edição N. 38, Fls. 05/06. Data de Publicação: 02/03/2015