Portaria Conjunta 25 de 19/03/2015

Autoriza a instalação de Posto Avançado de Registro Civil nas dependências do Hospital Santa Luzia/Rede D’Or São Luiz S/A.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 25 DE 19 DE MARÇO DE 2015

Autoriza a instalação de Posto Avançado de Registro Civil nas dependências do Hospital Santa Luzia/Rede D’Or São Luiz S/A.

Revogada pela Portaria Conjunta 110, de 28/09/2018

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais; em vista da gratuidade universal do registro de nascimento e de óbito; em face do contido no Provimento 13, de 3 de setembro de 2010, no Provimento 17, de 10 de agosto de 2012, e na Recomendação 18, de 04 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no disposto no PA 2.207/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Autorizar a instalação de Posto Avançado de Registro Civil nas dependências do Hospital Santa Luzia/Rede D’Or São Luiz S/A, para realizar os atos de registro de nascimento e de óbito ocorridos no hospital.

Art. 2º O Posto será mantido pelo 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília.

Art. 3º O Posto deverá estar interligado à sede da serventia, via internet, nos moldes previstos no art. 1º do Provimento 13, de 3 de setembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Art. 4º Nas hipóteses excepcionais de interrupção de acesso à internet, fica autorizada – com a finalidade de evitar a paralisação das atividades – a utilização de livros físicos de registro de nascimento, de óbito e de natimorto, abertos para uso específico no Posto Avançado, os quais, após o encerramento, serão arquivados na sede da serventia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 20/03/2015, Edição N. 53, Fl. 05. Data de Publicação: 23/03/2015