Portaria Conjunta 30 de 27/03/2015
Altera os artigos 212 e 259 da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 30 DE 27 DE MARÇO DE 2015
Altera os arts. 212 e 259 da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Revogada pela Resolução 2 de 12/12/2016
O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no PA 9.374/2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao art. 212 da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212. [...]
VII - prestar apoio operacional às atividades do serviço de fax do TJDFT. (NR)
Art. 2º Acrescentar os incisos V a IX ao art. 259 da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 259. [...]
V - receber, por meio eletrônico, telegramas, cartas e fax expedidos pelas unidades judiciais e administrativas do Tribunal, bem como encaminhá-los aos destinatários;
VI - receber, por meio eletrônico, telegramas, cartas e fax encaminhados ao Tribunal, bem como conferi-los e entregá-los aos destinatários;
VII - registrar ocorrências e providenciar levantamentos estatísticos periódicos;
VIII - conferir e atestar as faturas referentes aos contratos com empresas prestadoras de serviço;
IX - gerenciar o serviço de fax corporativo, controlar acessos e contas de usuários. (NR)
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
Desembargadora CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
Primeira Vice-Presidente