Portaria Conjunta 103 de 07/10/2015

Acrescenta a alínea a do inciso I do artigo 13 e o artigo 38-A à Resolução 18 de 16 de dezembro de 2014.

 

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 103 DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


Acrescenta a alínea a do inciso I do artigo 13 e o artigo 38-A à Resolução 18 de 16 de dezembro de 2014.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, do disposto no art. 2º da Resolução 18 de 16 de dezembro de 2014 e do contido no P.A. 18.297/2014,

RESOLVEM

Art. 1º Acrescentar a alínea a do inciso I do artigo 13 e o artigo 38-A à Resolução 18, de 2014.

Art. 2º O inciso I do artigo 13 da Resolução 18, de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea a:

Art. 13. A Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD apresenta a seguinte estrutura:

I – Núcleo Permanente de Plantão – NUPLA:

a) Núcleo de Audiência de Custódia – NAC.

Art. 3º Acrescenta-se o artigo 38-A à Resolução 18, de 2014, o qual vigorará nos termos abaixo:

Art. 38-A. Ao Núcleo de Audiência de Custódia – NAC compete:

I – praticar todos os atos necessários para a realização da audiência de custódia;

II – distribuir o auto de prisão em flagrante;

III – fazer as consultas sobre a vida pregressa do detento nos sistemas de praxe, certificando nos autos as informações encontradas;

IV – providenciar a conclusão do auto de prisão em flagrante ao Juiz competente;

V – organizar, estrutural e funcionalmente, a sala de audiência;

VI – preparar e disponibilizar a pauta de audiência com dados da pessoa que será ouvida, número do processo e nome do Advogado, se houver;

VII – preparar e testar os equipamentos audiovisuais de gravação da audiência;

VIII – realizar o pregão;

IX – lavrar a ata da audiência bem como o termo de compromisso, se for o caso, e colher as respectivas assinaturas;

X – encaminhar o material gerado na audiência de custódia, juntamente com o flagrante, ao juízo natural criminal competente;

XI – elaborar relatório mensal com a quantidade de audiências realizadas, o tipo penal imputado e a providência adotada pelo Juiz competente (relaxamento da prisão em flagrante, conversão da prisão em flagrante em preventiva, concessão da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares, substituição da prisão preventiva pela domiciliar);

XII – criar e manter atualizado cadastro de todos os cidadãos detidos que passaram por audiências de custódia no DF, com vistas ao registro e acompanhamento estatístico dos casos de reincidência;

XIII – propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento das audiências de custódia;

XIV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos Juízes Assistentes da Corregedoria ou pelo Coordenador.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 13/10/2015, Edição N. 193, Fls. 07/08. Data de Publicação: 14/10/2015