Portaria Conjunta 1 de 21/01/2016

Reajusta valores previstos na Portaria Conjunta n. 53/2011 e realiza outras alterações.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 

PORTARIA CONJUNTA 1 DE 21 DE JANEIRO DE 2016


Reajusta valores previstos na Portaria Conjunta n. 53/2011 e realiza outras alterações.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e, em virtude do previsto no art. 12 da Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011, bem como o contido no PA n. 3939/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º REAJUSTAR os valores previstos no art. 7º, e no art. 8º, caput, da Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011, publicada no DJ-e de 25 de outubro de 2011.

Art. 2º ALTERAR o art. 7º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.319,58 (um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço."

Art. 3º ALTERAR o art. 8º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O Tribunal poderá efetuar adiantamento de até R$ 461,85 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para pagar as despesas iniciais de perito, de tradutor ou de intérprete, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir com o encargo."

Art. 4º ALTERAR o art. 8º, § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 1º O saldo remanescente relativo aos honorários será pago após o trânsito em julgado da decisão e deverá ser instruído no mesmo processo administrativo que deu origem ao pagamento do adiantamento."

Art. 5º ALTERAR o art. 11, item VII, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

VII - endereço e telefone do perito, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS e CPF."

Art. 6º Fica revogada a Portaria GPR n. 138, de 26 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJ-e de 27 de janeiro de 2015.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 22/01/2016, Edição N. 15 , Fls. 43/44. Data de Publicação: 25/01/2016