Portaria Conjunta 10 de 03/03/2016

Altera a redação do artigo 6° da Portaria Conjunta n. 48, de 26 de setembro de 2006.

  Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 

PORTARIA CONJUNTA 10 DE 3 DE MARÇO DE 2016
 

Revogada pela Portaria Conjunta 74 de 22/07/2021

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nas disposições contidas nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição da República e nos Convênios firmados com o Distrito Federal, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o DFtrans - Transporte Urbano do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal para pagamento de Requisições de Pequeno Valor,

RESOLVEM:

Art. 1° Alterar a redação do artigo 6° da Portaria Conjunta n. 48, de 26 de setembro de 2006, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo primeiro:

"Art. 6° (...)

§ 1° Pelo prazo de um ano, os autos dos processos originários em que tenha sido expedida Requisição de Pequeno Valor somente serão encaminhados a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios mediante solicitação da referida unidade."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Segundo Vice-Presidente

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 07/03/2016, Edição N. 43, Fl. 05, Data de Publicação: 08/03/2016