Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016

Regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 101 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como em virtude do disposto no Código de Processo Civil e na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do contido no PA 3.939/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar o pagamento e fixar os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça.

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso:

I – a complexidade da matéria;

II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV – as peculiaridades regionais.

§ 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

§ 2º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Art. 3º O Tribunal poderá efetuar adiantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, desde que este comprove a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Art. 4º O pagamento dos honorários previstos nesta Portaria será efetuado pelo TJDFT, que destinará parcela de seu orçamento para essa finalidade.

§ 1º O pagamento previsto no caput deste artigo será enquadrado em rubrica específica, denominada Assistência Jurídica a Pessoas Carentes.

§ 2º Caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o magistrado, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público.

Art. 5º O pagamento dos honorários periciais será efetuado mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo magistrado da causa, observadas, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e a efetivação das deduções das cotas previdenciárias e fiscais.

§ 1º O valor líquido referente aos honorários será depositado em conta bancária indicada pelo profissional ou órgão.

§ 2º Constarão, obrigatoriamente, das requisições expedidas pelo magistrado da causa:

I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ;

II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;

III – número da conta bancária para depósito do crédito;

IV – natureza e característica da atividade;

V – declaração expressa do magistrado reconhecendo o direito à justiça gratuita;

VI – certidão de trânsito em julgado da decisão, se for o caso;

VII – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.

§ 3º Preenchidos os requisitos listados no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal encaminhará a requisição, por meio da Secretaria-Geral do Tribunal - SEG, à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros - SEOF, para que esta efetue o depósito do valor na conta informada.

§ 4º O valor dos honorários será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E ou por outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o pagamento.

Art. 6º Os valores previstos nesta Portaria serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou de outro índice que o substitua, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Art. 7º A Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros – SEOF realizará o controle informatizado dos dados das ações, da quantidade de processos e de pessoas físicas assistidas, bem como do montante pago aos profissionais e órgãos.

Art. 8º O disposto nesta Portaria será aplicado aos honorários devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em ações que tenham por objeto acidente de trabalho, nas quais seja produzida prova pericial em favor de parte beneficiária da justiça gratuita.

Art. 9º As disposições contidas na Portaria Conjunta 53 de 21 de outubro de 2011 não se aplicam ao pagamento de honorários periciais quando a parte for beneficiária de gratuidade da justiça.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/11/2016, EDIÇÃO N. 217, FLS. 05-07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2016

 

ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA 101, DE 10 DE NOVEMBRO 2016

TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

ESPECIALIDADES

NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA

VALOR MÁXIMO

1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS

1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município

R$ 300,00

1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos

R$ 370,00

1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos

R$ 630,00

1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis

R$ 830,00

1.5 – Outras

R$ 370,00

2.ENGENHARIA/

ARQUITETURA

2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 430,00

2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas

R$ 530,00

2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas

R$ 370,00

2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 700,00

2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória

R$ 870,00

2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas

R$ 370,00

2.7 – Outras

R$ 370,00

3.MEDICINA/

ODONTOLOGIA

3.1 – Laudo em interdição/DNA

R$ 370,00

3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos

R$ 370,00

3.3 – Outras

R$ 370,00

4. PSICOLOGIA

 

R$ 300,00

5. SERVIÇO SOCIAL

5.1 – Estudo social

R$ 300,00

6. OUTRAS

6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis

R$ 170,00

6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor

R$ 330,00

6.3 – Outras

R$ 300,00