Portaria Conjunta 36 de 13/05/2016

Altera os artigos 4º e 9º, acrescenta os arts. 10-A e 10-B e revoga os artigos 6º, 7º e 8º, todos da Portaria Conjunta 39, de 12 de julho de 2011.

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Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 36 DE 13 DE MAIO DE 2016


Altera os artigos 4º e 9º, acrescenta os arts. 10-A e 10-B e revoga os artigos 6º, 7º e 8º todos da Portaria Conjunta 39, de 12 de julho de 2011.

 

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, das Leis 11.770/2008 e 13.257/2016, do Decreto nº 8.737/2016 e do contido no PA 4.991/2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta 39 de 12 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

§ 4º Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará em licença à gestante pelo período que restar, observado o contido no artigo 10-B.

Art. 2º Alterar o art. 4º e parágrafos da Portaria Conjunta 39 de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão das licenças paternidade, à gestante e à adotante, que passa à seguinte redação:

Art. 4º À servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

§1º Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos definidos pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

§2º A concessão dar-se-á mediante apresentação de termo de adoção ou de guarda e responsabilidade e terá início na data constante nesses documentos.

§3º É garantida à servidora a prorrogação da licença à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§4º A prorrogação de que trata este artigo é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 120 dias da licença à adotante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno da servidora à atividade.

§5º A servidora em gozo de licença à adotante na data de entrada em vigor desta Portaria poderá solicitar a concessão do respectivo período adicional para completar os 120 (cento e vinte) dias, bem como sua prorrogação, por 60 (sessenta) dias, desde que o pedido seja protocolado até o último dia da licença ordinária.

Art. 3º Alterar o art. 9º da Portaria Conjunta 39 de 12 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor ocupante de cargo efetivo e o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, têm direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, a partir da ocorrência do evento.

§1º É garantida ao servidor a prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.

§2º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 5 (cinco) dias da licença-paternidade, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno do servidor à atividade.

§3º O servidor em gozo de licença-paternidade a partir da data de publicação do Decreto n. 8.737/2016, ocorrido em 04 de maio do presente exercício, poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que o pedido seja protocolado até o último dia de cinco dias.

§5º Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.

Art. 4º Acrescentar os arts. 10-A e 10-B ao texto da Portaria Conjunta n. 39 de 12 de julho de 2011:

Art. 10-A Durante a prorrogação das licenças de que tratam os arts. 4º, § 3º, e 9º, § 1º, deste ato normativo, é vedado ao(à) servidor(a) o exercício de qualquer atividade remunerada e manter a criança em creche ou outra instituição congênere, sendo resguardada a percepção do auxílio pré-escolar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o(a) servidor(a) perderá o direito à prorrogação e à remuneração, a partir da ocorrência, detectada a qualquer tempo.

Art. 10 - BNa hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante e à adotante ou da licença paternidade, o (a) servidor (a) não fará jus à prorrogação.

Parágrafo único. Se o falecimento ocorrer no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente.

Art. 5º Ficam revogados os art. 6º, 7º e 8º da Portaria Conjunta 39 de 12 de julho de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/05/2016, EDIÇÃO N. 89, FLs. 06-08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2016