Portaria Conjunta 39 de 20/05/2016

Regulamenta a utilização dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 39 DE 20 DE MAIO DE 2016


Regulamenta a utilização dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais; do previsto na Resolução 100 de 24 de novembro de 2009 do CNJ - a qual dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no Poder Judiciário -; do determinado nas portarias conjuntas 25 de 7 de abril de 2014 - que regulamenta a utilização do Sistema Hermes, Malote Digital - e 28 de 4 de abril de 2016 - a qual estabelece políticas de adequação orçamentária no TJDFT - deste Tribunal; no Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos 239/2011, firmado entre o TJDFT e a ECT, cujo objeto é a contratação, para prestação múltipla em âmbito nacional, de produtos postais, serviços postais, telemáticos e adicionais nas modalidades nacional e internacional, disponibilizados em unidades do TJDFT,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a utilização dos serviços postais prestados pela ECT no TJDFT.



Seção I
Dos Fundamentos da Regulamentação



Art. 2º A regulamentação para utilizar os serviços postais em comento decorre:

I - do previsto na Lei n. 13.105/2015, no qual são priorizadas as comunicações de atos processuais por meio eletrônico;

II - da restrição orçamentária imposta ao Poder Judiciário da União para o exercício de 2016;

III - da necessidade de uniformizar os procedimentos para receber, expedir, fazer tramitar e acompanhar os expedientes administrativos e judiciais enviados por intermédio da ECT em meio físico ou eletrônico;

IV- da necessidade de controlar e de aprimorar a utilização dos serviços postais no Tribunal, a fim de erradicar os equívocos na expedição de documentos oficiais enviados pela ECT.



Seção II
Da Regulamentação



Art. 3º A utilização dos serviços disponibilizados pela ECT para o Tribunal destina-se prioritariamente à Área Fim até que se atinja o equilíbrio orçamentário no TJDFT.

Parágrafo único. Caso unidades das áreas Fim-Apoio e Meio necessitem utilizar os serviços postais disponibilizados pela ECT, deverão encaminhar requerimento à Secretaria de Gestão Documental - SEGD, que submeterá o pedido à deliberação da Primeira Vice-Presidência.

Art. 4º As comunicações dos atos processuais serão efetivadas preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da lei.

Art. 5º As cartas precatórias deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema Hermes - Malote Digital, conforme previsto em ato normativo próprio.

§ 1º As cartas precatórias enviadas em meio físico serão devolvidas às varas remetentes para serem encaminhadas pelo Sistema Hermes.

§ 2º Caso o Sistema esteja indisponível, fica autorizada, em regime de exceção, a utilização dos serviços postais.

§ 3º Nas correições e inspeções judiciais, a Corregedoria da Justiça verificará o cumprimento da determinação constante deste artigo.

Art. 6º É vedado utilizar serviços postais para encaminhamento de objetos ou documentos, qualquer que seja o suporte, às unidades internas do Tribunal.

Parágrafo único. Todas as unidades solicitantes desses serviços serão responsáveis por utilizar a opção mais apropriada em termos de prazo e valor de entrega.

Art. 7º No prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, as unidades a seguir mencionadas ficarão responsáveis por:

I - SEGD, elaborar manual de procedimentos para utilização dos serviços postais, o qual deverá ser obrigatoriamente observado pelas unidades do Tribunal;

II - Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIC, ajustar o Sistema de Correspondências - SISCOR, a fim de que todas as áreas gestoras do Contrato de Serviços Postais possam utilizá-lo e, assim, controlar a documentação enviada pela ECT.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Primeira Vice-Presidência.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/05/2016, EDIÇÃO N. 94, FLs. 07-09. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2016